Secretaria Municipal de Administração · 10 de novembro de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NATALINOS E RÉVEILLON 2025/2026; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NATALINOS E RÉVEILLON 2025/2026; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.864/2025, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NATALINOS E RÉVEILLON 2025/2026; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com a finalidade de organização e realização de Eventos Natalinos e Réveillon 2025/2026 de Protásio Alves-RS
Parágrafo Único – As despesas autorizadas por esta Lei destinam-se à execução das atividades necessárias à realização dos eventos comemorativos, compreendendo serviços de sonorização e iluminação, confecção de troféus, medalhas e brindes, locação de brinquedos infláveis, aquisição de algodão-doce e pipoca para distribuição ao público infantil, fornecimento de kits natalinos e balas, realização de shows pirotécnicos e musicais, ações de divulgação, organização e segurança do Réveillon 2025/2026, bem como despesas com material de consumo, locação de banheiros químicos e montagem de estruturas cobertas para o evento.
Art. 2º- O evento é uma promoção da Prefeitura Municipal e será realizado durante o mês de dezembro de 2025 e janeiro 2026 em locais públicos do Município.
Art. 3º- A coordenação e organização do evento ficará sob o encargo da Secretaria Municipal do Turismo, Cultura e Desportos.
Art. 4º- As despesas decorrentes da presente Lei serão contabilizadas em dotações orçamentárias próprias constantes da Lei de Orçamento:
10 - Secretaria Municipal do Turismo, Cultura e Desportos
10.2112 – Realização e Participação em Eventos
10.2112.339030 – Material de Consumo
10.2112.339031 – Premiações Culturais, artísticas, científicas, desportivas
10.2112.339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Art. 5º- Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 05 de novembro de 2025.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
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BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração.