Secretaria Municipal de Administração · 24 de agosto de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE ESTÍMULO À EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS; ESTABELECE SORTEIOS E PREMIAÇÃO; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE ESTÍMULO À EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS; ESTABELECE SORTEIOS E PREMIAÇÃO; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.911/2026, DE 13 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE ESTÍMULO À EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS; ESTABELECE SORTEIOS E PREMIAÇÃO; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal do Município de Protásio Alves - RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Estímulo à Expedição de Notas Fiscais, denominado COMPRA PREMIADA DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES-RS – Edição 2026.
Art. 2º- O Programa ora instituído consiste na premiação, mediante sorteio no exercício de 2026, para consumidores e produtores rurais no âmbito do Município de Protásio Alves – RS.
Art. 3º- Concorrerá aos prêmios do Programa COMPRA PREMIADA DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES-RS – Edição 2026:
I - Os consumidores portadores da primeira via da nota ou cupom fiscal;
II - Os produtores inscritos no CGC/TE, estabelecidos no Município, mediante apresentação de notas e contra notas do talão de produtor rural.
Art. 4º- Para concorrer ao sorteio do Programa COMPRA PREMIADA DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES-RS – Edição 2026, os consumidores e produtores do Município receberão cautelas numeradas, distribuídas pelo Órgão Municipal competente, mediante a entrega de documentos fiscais emitidos a partir de 01 de janeiro de 2026 a 10 de dezembro de 2026, a saber:
I – Primeira via de nota fiscal de venda ao consumidor ou cupom fiscal emitidos por empresas estabelecidas no Município;
II - Nota fiscal de produtor e contra nota, devendo para tanto apresentar o talão de produtor.
§ 1º - Para os consumidores previstos no artigo 3º, inciso I, será fornecida uma cautela a cada R$ 200,00 (duzentos reais) em compras, mediante apresentação de nota ou cupom fiscal;
§ 2º- Para os produtores rurais previstos no artigo 3º, inciso II, serão fornecidas cautelas conforme segue:
- Até R$ 5.000,00 receberão 01 (uma) cautela;
- De R$ 5.000,01 a R$ 50.000,00 receberão 05 (cinco) cautelas;
- De R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00 receberão 10 (dez) cautelas;
- Acima de R$100.000,01 receberão 15 (quinze) cautelas.
§ 3° - Para o cálculo do número de cautelas a serem distribuídas aos participantes, considerar-se-á a soma do conjunto de documentos fiscais apresentados no momento da troca.
Art. 5º- As notas deverão ser carimbadas junto ao Centro Administrativo na Secretaria da Fazenda com os dizeres: Campanha: “COMPRA PREMIADA DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES-RS - Edição 2026”, não podendo ser reapresentadas para obtenção de outra cautela.