Secretaria Municipal de Administração · 24 de agosto de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.905/2026, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do Município de Protásio Alves-RS, em conformidade com o estabelecido no artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Municipal nº. 1.867/2025 de 19 de novembro de 2025, sob a seguinte classificação orçamentária:
08 – Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
03.2093 – Bloco de Proteção Social Básica – PSB – Manut. Serviços Socioassistenciais – CRAS
08.2093.449051 – Obras e Instalações R$ 305.999,99
Art. 2º- O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será coberto.
I – com recursos provenientes do Contrato de Repasse nº 954500/2023, firmado com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDASCF, no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), destinado à estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, por meio da reforma do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
II – com recursos de contrapartida do Município, no valor de R$ 67.249,99 (sessenta e sete mil, duzentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), oriundos de recursos livres, mediante superávit financeiro apurado no exercício anterior.
Parágrafo único. Eventual necessidade de complementação decorrente de termo aditivo ao instrumento mencionado no inciso I será objeto de abertura de crédito adicional específico.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 01 de abril de 2026.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
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BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração.