Secretaria Municipal da Fazenda - LICITAÇÕES · 29 de janeiro de 2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°001/2026-CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E APOIO ESPECIALIZADO À UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES/RS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - LICITAÇÕES
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°001/2026-CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E APOIO ESPECIALIZADO À UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES/RS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026
Despacho
Conforme o que consta no presente processo e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, mais especificamente o disposto no art. 74, inc. III, letra C, que prevê:
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
…
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
...
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
Torna público a justificativa para a INEXIGIBILIDADE na contratação da empresa contratação, por inexigibilidade de licitação, da empresa GESTÃO ASSESSORIA E CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA, para a prestação de serviços técnicos de assessoria, consultoria e apoio especializado à Unidade Central de Controle Interno do Município de Protásio Alves/RS, com caráter complementar e de suporte técnico, sem transferência das atribuições típicas do controle interno.
A contratação por inexigibilidade justifica-se em razão da natureza técnica, singular e predominantemente intelectual dos serviços, os quais demandam conhecimento especializado, experiência comprovada e notória especialização, conforme demonstrado no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência que instruem o presente processo administrativo.
Ressalta-se que os serviços a serem prestados compreendem, dentre outros, a orientação técnica permanente à Unidade Central de Controle Interno, apoio na realização de auditorias, verificações e controles, assessoria na emissão de pareceres e relatórios, apoio na elaboração de normas internas, orientação no cumprimento das obrigações legais perante os órgãos de controle externo e acompanhamento das diretrizes e entendimentos dos Tribunais de Contas, contribuindo para o fortalecimento institucional da UCCI e para a mitigação de riscos administrativos.
A empresa GESTÃO ASSESSORIA E CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA possui atuação consolidada há mais de 25 (vinte e cinco) anos no apoio técnico aos controles internos municipais, com experiência comprovada junto a diversos entes públicos, demonstrando plena compatibilidade técnica com o objeto pretendido, bem como compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado, conforme documentação acostada aos autos.
Face ao exposto, fundamentado na legislação pertinente, especialmente no art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a contratação da empresa GESTÃO ASSESSORIA E CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA, pelo valor total de R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais), para o período de 12 (doze) meses, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.