SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 2 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL N° 1.671, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.671, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 201.000,00 (DUZENTOS E UM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais) no Orçamento de 2026, Lei Municipal n° 1.611, de 08 de dezembro de 2025, na seguinte dotação:
5 SECRET. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2 DPTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15. Urbanismo
15.451. Infra-Estrutura Urbana
15.451.0115. Parques e Jardins
15.451.0115.2033. Manut. Arborização Praças, Cant. e Jard.
4.4.90.51. Obras e instalações
Conta nº 523200 (Fonte de Recurso STN 501)........ R$ 201.000,00
Art. 2º Para atender à despesa prevista no artigo 1º servirá como recurso o Superávit Financeiro do exercício de 2025, no valor de R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais) da Fonte de Recursos STN 501 - Outros Recursos não Vinculados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Lucena, 01 de outubro de 2026.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal