SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 6 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1680, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1680, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 1º A estrutura administrativa do Município de Presidente Lucena, constituída em Órgãos, Secretarias, Departamentos e Setores, passa a ser a seguinte:
I - Órgãos de Administração Geral:
Gabinete do Prefeito.
II - Órgãos de Administração Específica:
Secretaria de Administração;
Secretaria de Fazenda e Planejamento;
Secretaria de Obras e Serviços Públicos;
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte, Lazer, Indústria e Comércio.
Secretaria de Educação;
Secretaria de Saúde;
Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda.
III - Órgãos de Cooperação e Assessoramento:
Junta de Serviço Militar e CTPS;
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI
Conselhos Municipais;
SEÇÃO I
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Art. 2º Ao GABINETE DO PREFEITO cabem as atribuições de assistência ao Chefe do Executivo Municipal nas suas funções políticas, administrativas, sociais, de cerimonial e relações públicas, representação e divulgação, e tudo o mais que for inerente às específicas atividades do Prefeito, constituindo-se para tanto, das seguintes unidades:
I - Chefe de Gabinete do Prefeito;
II – Gestão de Mídias sociais e imprensa;
III - Assessoria Jurídica;
IV – Procuradoria;
V – Unidade de Controle Interno;
VI – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;
§1º A CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO é a unidade de assessoramento direto do Chefe do Executivo, com atuações no setor político e competência nas áreas de relacionamento com o Legislativo, vigilância e de alistamento militar. Reúne funções de secretaria do prefeito e do controle da tramitação de Leis e decretos do Executivo, examina e prepara os expedientes submetidos a despacho do Prefeito. De acordo com este, prepara reuniões com os titulares de órgão da Administração Municipal. Envia à Câmara Municipal os projetos de Lei assinados pelo Prefeito, recebendo as Leis já aprovadas pelo Legislativo, encaminhando-as para execução do órgão competente. Controla os prazos legais de sanção e veto; efetua registro de Leis e decretos. Preparar a Redação e Cerimonial e zela pela manutenção dos serviços de alistamento militar no Município, atua em cooperação com a Secretaria da Administração, executa outras atividades afins, que forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.
§2º A GESTÃO DE MÍDIAS SOCIAIS E IMPRENSA constitui unidade estratégica de comunicação institucional da Administração Pública, tendo por finalidade precípua chefiar, planejar, coordenar, supervisionar e controlar todas as atividades voltadas à difusão de informações oficiais, à transparência dos atos governamentais e ao relacionamento estratégico com os meios de comunicação. Compete a este setor assegurar a fiel execução das diretrizes de comunicação institucional, promovendo de forma contínua a publicidade dos atos oficiais e o fortalecimento da imagem institucional do Município perante a sociedade. Por meio de uma atuação integrada e dinâmica, o setor atua como a voz oficial da gestão, garantindo que a população tenha acesso a dados precisos, ágeis e transparentes sobre as políticas públicas, as realizações e os serviços municipais, consolidando, assim, os princípios constitucionais da publicidade, da eficiência e da moralidade administrativa.
§3º A ASSESSORIA JURÍDICA é unidade de assessoramento e aconselhamento direto do Prefeito, com atribuições inerentes à atividade entre as quais, promover a defesa de interesse do Município em qualquer ação ou processo; representar ao Tribunal de Justiça, conjuntamente com o Prefeito, sobre inconstitucionalidade de Lei ou ato municipal; tomar as medidas necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa através de súmulas; determinar as medidas necessárias visando ao aperfeiçoamento da defesa judicial ou extrajudicial do Município; despachos jurídicos com o Prefeito e assessorar as secretarias municipais sobre assuntos das respectivas pastas e relacionadas com as obrigações da área jurídica; auxiliar nas atividades da área jurídica; exercer as funções administrativas que lhe forem delegadas nos termos da legislação municipal.
§4º A PROCURADORIA é unidade de execução das atividades jurídicas da Prefeitura, competindo a representação judicial do Município, a elaboração e o acompanhamento de procedimentos administrativos e judiciais, representar o município em processos judiciais e administrativos, defender os interesses do município em processos trabalhistas, cobrar tributos municipais inscritos em dívida ativa, analisar contratos, licitações e convênios celebrados pela Administração Municipal, emitir pareceres e informações, protocolar decisões judiciais, resolver conflitos, consultar processos administrativos, zelar pela qualidade dos serviços públicos prestados pela Prefeitura e tudo o mais que for correlato.
§5º A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO, com estrutura definida em Lei Municipal específica, cumpre realizar atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visando ao controle e à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, à impessoalidade, à moralidade, à publicidade e à eficiência, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
§6º A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, constitui a unidade estratégica e operacional responsável pelo planejamento, gestão, monitoramento, emissão de alertas meteorológicos, gerenciamento de riscos e desastres, bem como pela implementação sistemática de ações preventivas e de resposta no âmbito do Município. Fundamentada nos princípios da integração interfederativa entre Municípios, Estado e União, da compreensão e identificação de riscos, do fortalecimento da cultura de resiliência comunitária, do planejamento embasado em pesquisas científicas e da ampla participação social, a Coordenadoria atua por meio de uma abordagem sistêmica que abrange a prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação. Suas atribuições diárias englobam o atendimento público ininterrupto em regime de plantão de vinte e quatro horas, a prestação de assistência imediata à população, a realização de vistorias e análises técnicas de reconhecimento em áreas vulneráveis, o trabalho contínuo de conscientização junto às comunidades em zonas de risco, a elaboração e atualização anual do Plano de Contingência, a condução de ações emergenciais diante de eventos adversos e a garantia da transparência pública. Ademais, com amparo legal nas Leis Federais nº 12.608/2012 e nº 12.651/2012, o órgão possui autorização para executar medidas concretas de prevenção destinadas a evitar ou minimizar desastres, compreendendo inclusive a realização de supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente (APPs) quando estritamente necessário para a proteção da vida e do patrimônio público.
Seção II
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
Art. 3º A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO tem por finalidade programar, supervisionar e controlar as atividades de administração geral da Prefeitura, zelando pelo cumprimento de projetos e programas baseados em critérios de prioridade e custo-benefício, elaborando normas, portarias, atos administrativos e ordens de serviço, coordenando os serviços administrativos auxiliares, organizando, arquivando e divulgando documentos e informações de interesse público e da Administração Municipal, bem como coordenando ações relacionadas ao planejamento administrativo e à execução do plano de ação governamental em articulação com os demais órgãos da Prefeitura, acompanhando programas e operações de financiamento, apresentando ao Prefeito o programa anual de trabalho e a proposta orçamentária da Secretaria, elaborando relatórios periódicos de atividades, proferindo despachos decisórios e interlocutórios, dirigindo as atividades administrativas pertinentes ao controle e desenvolvimento de expedientes administrativos internos e externos, processos legislativos, gerenciamento do serviço pessoal, recrutamento, seleção e treinamento de servidores, comunicando ao setor de patrimônio as transferências de bens móveis e equipamentos, e mantendo o controle de entrada e saída do material requisitado da Secretaria.
Parágrafo único. A estrutura organizacional e as competências dos setores integrantes da Secretaria de Administração estruturam-se da seguinte forma:
I – Setor de Administração: compete coordenar, supervisionar e controlar as atividades administrativas gerais da Prefeitura; coordenar os serviços de portaria, recepção, telefonia, reprodução de documentos, segurança, limpeza, zeladoria, copa e demais serviços auxiliares; elaborar normas internas, portarias, atos administrativos e ordens de serviço; controlar o recebimento, distribuição, tramitação, triagem e arquivamento de processos e documentos administrativos; recuperar, organizar e divulgar documentos e informações institucionais; acompanhar programas e operações de financiamento de projetos e ações públicas; e promover a execução do plano de ação governamental em conjunto com os demais órgãos municipais.
II – Setor de Gestão de Pessoas (RH/DP): compete realizar o cadastro, atualização e controle de dados funcionais dos servidores; controle de frequência, ponto e jornada de trabalho; gestão de férias, licenças e afastamentos; controle de cargos, funções e lotações; emissão de documentos funcionais; processamento da folha salarial do Executivo, Legislativo e Inativos; cálculo de adicionais, gratificações e benefícios; controle de descontos previdenciários e tributários; gestão de consignados, benefícios e pensão; apoio à realização de concursos públicos e de processos seletivos simplificados; nomeação, posse, exercício e exoneração de servidores; aplicação do estatuto do servidor e demais normas; orientação sobre direitos e deveres funcionais; elaboração de pareceres e processos administrativos quando necessário; controle de estágio probatório e progressões; agendamento e acompanhamento de perícias médicas; orientações sobre aposentadoria e pensão; encaminhamento de processos previdenciários; compensação previdenciária; levantamento de informações para cálculo atuarial; controle de tempo de contribuição; e-social; encaminhamento e controle dos contratos de estágios; lançamento e atualização no sistema do Siapes Contratos e Concursos; cálculo de impacto para criação de cargos efetivos ou temporários; e desenvolvimento de programas de saúde ocupacional, prevenção de acidentes e doenças laborais.
III – Setor de Protocolo: compete receber, registrar, protocolar e codificar requerimentos, ofícios e demais documentos; distribuir e encaminhar expedientes e documentos aos órgãos e setores competentes da Prefeitura; centralizar, controlar e distribuir expedientes recebidos e expedidos; fornecer informações ao público sobre andamento de processos, expedientes e despachos administrativos; realizar registro de abertura e acompanhamento de processos administrativos; manter atualizadas as movimentações dos processos administrativos; promover anexação, desanexação, juntada e apensamento de processos, quando solicitado; coordenar e controlar os serviços de reprodução de documentos; revisar, numerar e encaminhar processos e expedientes para arquivamento definitivo; fornecer documentos e cópias aos interessados mediante solicitação formal; e preparar e manter atualizado o cadastro de contribuintes da Prefeitura.
IV – Setor de Portaria e Recepção: compete executar e coordenar os serviços de portaria, recepção e telefonia da Prefeitura; recepcionar, orientar e encaminhar o público aos setores competentes para atendimento e esclarecimentos; controlar o acesso de visitantes às dependências da Prefeitura; prestar informações presenciais e telefônicas sobre serviços e atividades da Administração Municipal; manter integração com os diversos setores da Prefeitura para atualização de informações institucionais; auxiliar o público interno e externo na localização de contatos telefônicos relacionados aos serviços públicos; e controlar e monitorar as ligações telefônicas locais, DDD, DDI, a cobrar e de telefonia móvel realizadas pelos servidores por meio das linhas diretas e da central telefônica.
V – Setor de Cozinha e Serviços Gerais: compete realizar o serviço de faxina em geral; remover o pó dos móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; arrumar banheiros e toaletes; lavar e encerar assoalhos, lavar toalhas e coletar o lixo dos depósitos, destinando-o aos recipientes apropriados; lavar vidros, pisos, espelhos, persianas e varrer pátios; fazer e servir café; fechar portas, janelas e vias de acesso; manter a higiene e limpeza dos móveis, utensílios, equipamentos e prédios públicos; transportar volumes; zelar para que o material e os equipamentos de cozinha estejam sempre em perfeitas condições de utilização, funcionamento, higiene e segurança; e operar fogões, aparelhos de aquecimento ou refrigeração e outros, elétricos ou não.
VI – Setor de Identidades: compete realizar o agendamento e orientar sobre a documentação necessária para a solicitação do documento de identidade; conferir a documentação, inserir os dados do requerente no sistema e realizar as coletas necessárias para o encaminhamento do documento; orientar o cidadão quanto aos prazos de emissão e à possibilidade de novas coletas de imagem; acompanhar no sistema o andamento dos protocolos, verificando possíveis pendências ou a necessidade de convocação do requerente para nova coleta; receber os documentos emitidos e informar o cidadão sobre a disponibilidade para retirada; e encerrar o protocolo após a entrega do documento ao cidadão.
VII – Setor de Informática e Segurança da Informação: compete planejar, coordenar, implantar e manter a infraestrutura de rede de computadores, servidores, sistemas de telefonia e conectividade do Município; Gerenciar o parque tecnológico (hardware e software), promovendo a aquisição, manutenção preventiva e corretiva, e a atualização tecnológica dos equipamentos dos órgãos municipais; Prestar suporte técnico aos usuários (servidores e unidades administrativas) na utilização de sistemas, hardwares e softwares corporativos; Desenvolver, adquirir ou gerenciar sistemas de informação, portais institucionais e bancos de dados utilizados pela administração municipal, Elaborar, implementar e revisar periodicamente a Política de Segurança da Informação (PSI) do Município; Estabelecer diretrizes e mecanismos de controle de acesso aos sistemas, redes e dados da administração pública, garantindo a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações; Implantar rotinas de backup (cópia de segurança) de todos os dados e sistemas corporativos, assegurando a recuperação rápida de informações em caso de falhas ou incidentes; Monitorar a rede municipal contra acessos não autorizados, malwares, ataques cibernéticos e outras ameaças digitais, adotando prontamente medidas de contenção. Implementar e manter medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; Participar da elaboração do Mapeamento de Dados (Inventário de Dados Pessoais) e dos Relatórios de Impacto à Proteção de Dados (DPIAs) referentes aos sistemas informatizados; Garantir que os sistemas de informação municipais possuam recursos nativos voltados à privacidade desde a concepção (privacy by design) e por padrão (privacy by default); Auxiliar na gestão de incidentes de segurança, notificando imediatamente o Encarregado de Dados (DPO) e a autoridade competente (ANPD) em caso de ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, conforme os prazos legais da LGPD; Promover a anonimização, pseudonimização ou eliminação segura de dados pessoais armazenados nos sistemas, quando aplicável e legalmente exigido. Propor diretrizes, normas e manuais de boas práticas de uso dos recursos de informática e segurança digital para os servidores municipais; Desenvolver programas de conscientização e capacitação em segurança da informação e LGPD voltados aos agentes públicos municipais; Emitir parecer técnico prévio sobre a contratação de soluções de tecnologia, softwares de terceiros e serviços de nuvem, avaliando a conformidade com a segurança da informação e a LGPD.
VIII – Regime Próprio de Previdência Social: A organização, a estrutura da unidade gestora, os colegiados, o plano de benefícios e o custeio do Regime Próprio de Previdência Social regem-se por Lei Municipal própria (Lei Municipal nº 1.591, de 17 de julho de 2025), conservando autonomia de gestão financeira e administrativa nos termos da legislação federal e municipal específica.
Art. 4º A SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO tem por finalidade formular e executar as políticas tributária, financeira, orçamentária e de planejamento do Município; coordenar as atividades de arrecadação, fiscalização, contabilidade, tesouraria, patrimônio, compras, licitações, planejamento governamental e convênios; elaborar, acompanhar e controlar a execução do orçamento municipal, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual; administrar os recursos financeiros, patrimoniais e materiais do Município; promover a modernização administrativa e a incorporação de soluções tecnológicas na gestão pública; prestar assessoramento ao Prefeito em matérias de planejamento, gestão, organização, coordenação, controle e avaliação administrativa; incentivar o desenvolvimento econômico, industrial, comercial e de serviços do Município; coordenar as compras, as licitações e os pagamentos dos compromissos assumidos; realizar orientações e diligências fiscais visando ao cumprimento da legislação tributária municipal; coordenar as atividades globais desenvolvidas pela Administração e o sistema de planejamento urbano e rural; controlar, fiscalizar e normatizar a construção de moradias pelo Poder Público, urbanização de lotes, melhoria de unidades habitacionais e reforma de equipamentos comunitários vinculados a projetos habitacionais; promover regularização fundiária, aquisição de imóveis para locação social e ações em loteamentos irregulares e habitações coletivas para adequá-los à dignidade humana; coordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas técnicas, análise e aprovação de projetos, parcelamento do solo, licenciamento e fiscalização da infraestrutura de loteamentos, desmembramentos e condomínios de lotes; e supervisionar e participar das reuniões do Plano Diretor Urbano e Rural, avaliando o andamento das políticas estratégicas e alinhando as solicitações dos munícipes para a preservação de bens ou áreas de referência urbana e melhores condições de vida para a população.
Parágrafo único. A estrutura organizacional e as competências dos setores integrantes da Secretaria da Fazenda e Planejamento estruturam-se da seguinte forma:
I – Setor de Fazenda e Planejamento: compete coordenar as atividades fazendárias, financeiras, contábeis, tributárias, patrimoniais e de planejamento governamental; elaborar, em conjunto com os demais órgãos municipais, a proposta orçamentária anual, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual; acompanhar e avaliar a execução orçamentária, financeira e patrimonial do Município; desenvolver estudos técnicos, financeiros e socioeconômicos voltados ao planejamento e desenvolvimento municipal; elaborar relatórios gerenciais e acompanhar receitas, despesas e metas fiscais; coordenar prestações de contas de recursos transferidos por outras esferas de governo; promover treinamentos periódicos aos servidores quanto ao cumprimento de normas legais e administrativas; desenvolver normas e procedimentos visando ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal; incorporar inovações tecnológicas em sistemas, equipamentos e bancos de dados, assegurando a integridade e segurança das informações; articular ações com órgãos estaduais e federais de planejamento e desenvolvimento; incentivar novos empreendimentos industriais, comerciais e de serviços; promover políticas públicas de desburocratização e incentivo ao desenvolvimento econômico; buscar recursos e financiamentos junto a órgãos públicos e instituições financeiras; e promover parcerias entre o Poder Público Municipal e entidades empresariais.
II – Setor de Compras e Licitações: compete planejar, padronizar, coordenar e controlar os processos de aquisição de bens, materiais, obras e serviços; centralizar as demandas de compras das secretarias e departamentos municipais; elaborar o Plano Anual de Compras, compatibilizando as aquisições com a disponibilidade orçamentária; realizar pesquisas de preços e estudos de mercado para definição de valores de referência; organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores; elaborar, instruir e conduzir processos licitatórios, inclusive pregões, concorrências, leilões, dispensas e inexigibilidades, conforme a legislação vigente; elaborar minutas de editais, contratos, convênios, notificações, pareceres e demais instrumentos administrativos relacionados às contratações públicas; examinar, confeccionar e acompanhar aditivos contratuais; fiscalizar a execução contratual e propor reequilíbrio econômico-financeiro quando necessário; gerenciar atas de registro de preços; e planejar e executar a aquisição de materiais e equipamentos para os órgãos municipais.
III – Setor de Almoxarifado e Patrimônio: compete receber, conferir, registrar, identificar e armazenar materiais permanentes e de consumo; controlar a distribuição de materiais mediante requisição dos setores municipais; organizar e manter os estoques, promovendo controle, reposição e prevenção de desperdícios; receber e atestar notas fiscais de materiais entregues pelos fornecedores; cadastrar, tombar, identificar e controlar bens móveis e imóveis do Município; realizar inventários periódicos dos bens patrimoniais e estoques; controlar transferências de bens entre setores e emitir termos de responsabilidade; proceder ao arrolamento, avaliação, reavaliação, depreciação e desfazimento de bens patrimoniais; administrar a conservação e guarda dos bens móveis e imóveis municipais; fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais relacionadas ao patrimônio municipal; manter documentação atualizada dos bens patrimoniais; controlar registros de frota, almoxarifado, estoque e patrimônio; executar medidas administrativas relativas à aquisição e alienação de bens patrimoniais; realizar serviços de envio e recebimento de correspondências junto à agência dos Correios; e gerenciar o abastecimento da frota de veículos abastecidos a diesel.
IV – Setor de Fiscalização de Tributos: compete organizar e manter atualizados os cadastros imobiliário e mobiliário dos contribuintes municipais; efetuar lançamentos, revisões, arrecadação e fiscalização de tributos municipais; emitir documentos de arrecadação e registrar créditos tributários; proceder à inscrição, controle e cobrança administrativa e judicial da dívida ativa; realizar diligências fiscais, auditorias e levantamentos necessários à fiscalização tributária; fiscalizar o cumprimento da legislação tributária municipal; autuar infratores da legislação tributária; julgar, em primeira instância administrativa, reclamações contra lançamentos tributários; coletar informações junto a cartórios, Junta Comercial e demais entidades para atualização cadastral e tributária; controlar o licenciamento de atividades econômicas e emitir alvarás de localização e funcionamento; fiscalizar comércio transitório e atividades sujeitas à tributação municipal; e estudar a legislação tributária federal e estadual, propondo adequações à legislação municipal.
V – Setor Tributário: compete realizar o lançamento anual de IPTU, taxas de fiscalização e ISSQN; executar lançamentos de diversos tributos e taxas municipais, incluindo ITBI, taxas de emissão de certidões, coleta de lixo, serviços agropecuários, licenciamento ambiental, cemitério municipal e multas; efetuar inscrições em dívida ativa e o acompanhamento de débitos municipais; emitir e controlar alvarás de funcionamento e inscrições municipais de empresas; realizar a importação e conferência diária de arquivos bancários referentes aos pagamentos efetuados pelos contribuintes; controlar e organizar a documentação das empresas do município, incluindo alterações cadastrais, baixas e arquivamento de documentos; e realizar o atendimento e a gestão dos serviços de abastecimento de água, procedendo à atualização cadastral, inclusão de novas ligações, cortes, troca de titularidade e demais procedimentos relacionados.
VI – Setor de Contabilidade: compete executar a escrituração contábil, orçamentária, financeira e patrimonial dos atos e fatos administrativos do Município, observando a legislação vigente; registrar, classificar, conferir e analisar documentos, receitas, despesas e demais movimentações contábeis; elaborar balancetes, balanços, demonstrativos contábeis, relatórios gerenciais e pareceres técnicos relativos às atividades financeiras, orçamentárias e patrimoniais; acompanhar e controlar a execução orçamentária e financeira, verificando empenhos, disponibilidade de dotações e eventuais irregularidades ou inconsistências; examinar processos de prestação de contas, bem como documentos relacionados à arrecadação, despesas, dívida pública e obrigações financeiras; efetuar cálculos de reavaliação patrimonial, depreciação de bens móveis e imóveis e demais operações contábeis; elaborar estudos e análises técnico-financeiras de receitas, despesas, endividamento e planejamento orçamentário; elaborar a proposta orçamentária anual e acompanhar a distribuição e controle dos créditos orçamentários; coordenar, orientar e supervisionar os serviços contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais; gerenciar atividades de prestação de contas, transparência pública, emissão de certidões e atendimento aos órgãos de controle interno e externo; controlar registros e procedimentos relacionados à folha de pagamento, precatórios, Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e obrigações legais; interpretar e zelar pelo cumprimento das normas de contabilidade pública e legislação financeira; e executar outras tarefas correlatas e afins previstas na regulamentação da profissão.
VII – Setor de Tesouraria: compete receber, guardar, movimentar e controlar numerários, valores e títulos do Município; efetuar pagamentos a fornecedores, prestadores de serviços, empreiteiras e servidores, examinando a documentação pertinente; gerenciar contas bancárias, consignações, cauções e fianças; recolher aos bancos, em conta corrente do órgão público, os numerários recebidos; realizar conciliações bancárias, conferência da arrecadação municipal e verificação diária de saldos de caixa; elaborar demonstrativos, boletins diários de caixa e relatórios do movimento financeiro; manter atualizada a escrituração financeira e do movimento de caixa; encaminhar diariamente à Contabilidade os dados necessários à escrituração financeira; gerenciar pagamentos de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs); efetuar cadastramento e credenciamento bancário dos responsáveis autorizados; conferir e realizar pagamentos de obrigações financeiras vinculadas a convênios e encargos legais; emitir pareceres e prestar informações em processos administrativos relacionados à área de atuação; e realizar o atendimento ao público.
VIII – Setor de Fiscalização: compete fiscalizar obras de construção civil, verificando a aprovação dos projetos e a conformidade das execuções com a legislação e os projetos aprovados; fiscalizar pensões, hotéis, clubes, estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços, diversões públicas, feiras, bares e demais atividades sujeitas ao poder de polícia administrativa, quanto ao cumprimento das normas de higiene, segurança, licenciamento e posturas municipais; fiscalizar o cumprimento da legislação sanitária, urbanística e demais normas municipais de sua competência; autuar, notificar e aplicar as sanções cabíveis aos infratores, conforme a legislação vigente; fiscalizar o comércio ambulante, quiosques, bancas e demais atividades exercidas sem a devida licença, promovendo a apreensão de mercadorias e equipamentos irregulares quando necessário; fiscalizar produtos alimentícios quanto aos processos de industrialização, validade, acondicionamento, registro e transporte, visando à proteção da saúde pública; realizar levantamentos de dados para atualização cadastral e vistorias em imóveis e edificações; elaborar relatórios e preencher formulários de vistoria relativos a equipamentos, instalações e manipuladores, aplicando penalidades de interesse da saúde pública; fiscalizar áreas do Município para coibir construções clandestinas e registrar demolições de edificações; realizar notificações, intimações e diligências solicitadas pelos órgãos da Prefeitura; registrar irregularidades relacionadas à manutenção de obras públicas e à prestação de serviços de utilidade pública não submetidos a órgão específico de controle; e articular-se com os demais órgãos da Prefeitura para o intercâmbio de informações necessárias às atividades de fiscalização.
IX – Setor de Captação de Recursos, Gestão de Convênios e Parcerias: compete coordenar e instruir os procedimentos relativos às parcerias entre o Município e as Organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, promovendo e acompanhando os procedimentos de chamamento público, celebração, alteração e encerramento dos instrumentos de parceria, orientando os órgãos municipais e as entidades parceiras quanto à elaboração dos planos de trabalho e à documentação necessária, acompanhando a execução das parcerias, subsidiando gestores e comissões designadas, instruindo os processos de seleção, monitoramento, avaliação e prestação de contas e zelando pela transparência, regularidade e cumprimento das disposições legais aplicáveis. Contempla a organização, a captação de recursos, a formalização dos instrumentos, o acompanhamento da execução e a prestação de contas dos convênios celebrados com os Governos Federal e Estadual e outras instituições. Possui um responsável central pelos convênios e parcerias e pontos focais em cada secretaria, mantendo a contabilidade, a tesouraria, a engenharia, as licitações e o controle interno com suas competências próprias.
Art. 5º A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS tem por atribuição construir, ampliar, reformar e efetuar reparos em prédios e instalações diversas destinados a serviços públicos municipais, inclusive prédios escolares, pavilhões e áreas para recreação e esportes; executar a conservação dos próprios municipais, das ruas, estradas e caminhos vicinais; construir parques, praças e jardins, bem como realizar a sua conservação, manutenção e ampliação; executar obras de pavimentação, urbanismo e modificações de traçado em ruas e logradouros públicos; construir e manter redes de abastecimento de água, esgotos pluviais e cloacais; efetuar a limpeza e conservação da iluminação pública e urbana; controlar os serviços de trânsito e o sistema rodoviário do município; planejar e construir pontes e pontilhões; inspecionar e fiscalizar a execução de obras rodoviárias e de construção civil, tanto diretas quanto terceirizadas; manter atualizado o cadastro técnico das estradas e das obras da Prefeitura; administrar, conservar, fiscalizar e manter os cemitérios municipais, executando sepultamentos, exumações, reformas de carneiras e o controle de concessões e registros de sepulturas; guardar, conservar, manter, reformar e propor a substituição de materiais, peças, máquinas e equipamentos do Parque Rodoviário Municipal; dar cumprimento ao plano de urbanização e abertura de vias ou logradouros públicos; providenciar a limpeza de canais, córregos, lagoas e galerias de águas pluviais; efetuar o emplacamento de novos logradouros e alteração de numeração de edificações, comunicando ao setor de tributação; supervisionar a administração dos serviços de águas, esgotos e poços artesianos; preparar especificações de materiais para o Departamento de Licitações e Compras e controlar custos de obras; planejar e supervisionar a limpeza urbana, coleta de lixo em cooperação com o Meio Ambiente, capinação, varredura e irrigação de ruas; providenciar a captura e remoção de animais soltos nas estradas municipais; e realizar os serviços de manutenção preventiva e corretiva, consertos, reformas, pinturas e lubrificações de toda a frota e maquinário da Prefeitura, opinando em processos de aquisição, venda ou baixa de bens inservíveis.
Parágrafo único. A estrutura organizacional e as competências dos setores integrantes da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos estruturam-se da seguinte forma:
I – Departamento de Obras e Urbanismo: compete planejar, projetar e executar obras de construção, ampliação, reforma e reparos em prédios públicos, escolas, pavilhões e instalações municipais; executar obras de pavimentação, urbanismo, abertura de novas vias e modificações de traçado em logradouros públicos; construir e conservar parques, praças, jardins e áreas de recreação; realizar a limpeza de canais, córregos, lagoas e galerias de águas pluviais; executar obras de saneamento, redes de abastecimento de água, esgotos pluviais e cloacais; fiscalizar as obras em andamento, sejam de execução direta ou contratada com terceiros; e manter o cadastro técnico e de controle de custos das obras executadas pela municipalidade.
I.a – Setor de Engenharia e Arquitetura: compete planejar, orientar e executar atividades de engenharia, arquitetura e manutenção predial; elaborar projetos, orçamentos, especificações técnicas e cronogramas de obras e serviços de engenharia; analisar, compatibilizar e efetuar aprovação técnica de projetos; projetar, dirigir ou fiscalizar a construção de estradas de rodagem, vias públicas, obras e iluminação; realizar perícias, avaliações, laudos de arbitramentos e cálculos de estruturas de concreto armado, aço e madeira; projetar, dirigir ou fiscalizar a captação, abastecimento de água, drenagem, irrigação e saneamento urbano e rural; supervisionar trabalhos topográficos; fiscalizar serviços de urbanização em geral; realizar o planejamento dos serviços e das obras públicas; coordenar e assessorar processos de contratação de obras e serviços técnicos; acompanhar, fiscalizar, supervisionar e atestar a execução de obras, reformas e serviços de manutenção preventiva, corretiva e preditiva; desenvolver estudos e propor melhorias para edificações públicas; elaborar laudos técnicos para aquisição, locação, conservação e avaliação de imóveis; emitir pareceres técnicos em assuntos relacionados à sua área de competência; e executar tarefas afins, inclusive editadas no respectivo regulamento da profissão.
I.b – Setor de Serviços Rodoviários e Infraestrutura Rural: compete programar e executar o sistema rodoviário municipal em harmonia com os planos nacional e estadual; planejar, construir e conservar estradas, caminhos vicinais, pontes e pontilhões; fiscalizar a execução de obras rodoviárias sob regime de empreitada; inspecionar periodicamente a malha viária municipal; organizar e manter atualizado o cadastro técnico das estradas de rodagem; e providenciar a captura, apreensão e remoção de animais encontrados soltos nas estradas e vias municipais.
I.c – Setor de Serviços Urbanos e Iluminação Pública: compete planejar e supervisionar as atividades ligadas à limpeza da cidade; executar a capinação, varredura e irrigação de ruas, praças, jardins e logradouros públicos; realizar a limpeza de valos e escoadouros de águas pluviais; apoiar a coleta de lixo em cooperação com a área de Meio Ambiente; fiscalizar e manter a iluminação pública e urbana, encarregando-se da reposição de luminárias e do controle de funcionamento da rede elétrica de propriedade do Município; e executar o emplacamento de novos logradouros e a atualização de numeração de edificações, comunicando formalmente o setor de tributação.
I.d – Setor de Serviços Funerários: compete planejar, coordenar, executar e fiscalizar as atividades de conservação, limpeza, manutenção, controle e fiscalização dos cemitérios municipais; gerenciar o controle de concessões, alienações de jazigos, sepulturas e ossuários, mantendo registros e cadastros atualizados dos sepultamentos; executar serviços operacionais correlatos, tais como abertura de covas, sepultamentos, exumações, traslados, reformas estruturais em carneiras e capelas mortuárias, zelar pela preservação, controle de uso e limpeza das capelas mortuárias; e cumprir e fazer cumprir as normas legais e posturas municipais pertinentes aos serviços funerários e cemiteriais.
I.e – Setor Rodoviário e Oficina Mecânica: compete guardar, conservar, manter, reformar e zelar pelas máquinas, ferramentas, veículos e equipamentos do Parque Rodoviário Municipal; realizar os consertos, reformas, pinturas, lavagens, lubrificações e todos os demais serviços mecânicos e operacionais necessários ao bom funcionamento da frota da Prefeitura; emitir pareceres técnicos e opinar fundamentadamente nos processos de aquisição de veículos e máquinas; sugerir a venda ou baixa de veículos e equipamentos inservíveis; e manter registro e controle atualizado de toda a frota e maquinário rodoviário do Município.
II – Departamento de Saneamento e Abastecimento de Água: compete supervisionar e controlar os serviços de águas, esgotos e poços artesianos do Município; garantir a operação adequada do abastecimento de água de acordo com a demanda populacional; atuar como órgão fiscalizador ou coordenador na execução de convênios firmados com outras entidades públicas na área de saneamento; e executar as medidas necessárias para o controle e a preservação da qualidade da água distribuída e dos sistemas de esgotamento.
II.a) Setor de Abastecimento de Água e Poços Artesianos: Compete ao setor operar, manter e controlar o sistema de captação, adução, tratamento e distribuição de água potável no Município; Gerenciar, fiscalizar e realizar a manutenção preventiva e corretiva dos poços artesianos, reservatórios e redes de distribuição de água; Executar o monitoramento diário e sistemático da potabilidade e dos parâmetros de qualidade da água distribuída, em conformidade com as normas do Ministério da Saúde e órgãos ambientais; Realizar novas ligações de água, substituição de hidrômetros, reparos de vazamentos na rede pública e o controle de perdas no sistema de abastecimento; Atender às solicitações da população referentes a falhas no abastecimento, falta d'água ou problemas de pressão na rede.
II – Setor de Saneamento e Esgotamento Sanitário: Compete ao setor: Planejar, operar, monitorar e conservar os sistemas públicos de esgotamento sanitário e drenagem associada, quando sob gestão municipal; Fiscalizar as ligações de esgoto residencial e comercial, garantindo a correta interligação à rede coletora e coibindo lançamentos irregulares de águas pluviais na rede cloacal ou vice-versa; Acompanhar a operação e a manutenção de estações de tratamento de esgoto (ETE) e fossas sépticas públicas ou comunitárias sob responsabilidade do Município; Colaborar na fiscalização de fossas, filtros e sumidouros em áreas não atendidas por rede coletora, orientando munícipes sobre as normas sanitárias e ambientais; Desenvolver estudos e projetos de expansão da rede de saneamento básico em consonância com o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB).
Art. 6º A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE é o órgão encarregado das atividades, programas e projetos relativos ao desenvolvimento agropecuário, visando ao fomento da produção, mantendo a harmonia desse desenvolvimento com as demais aspirações da comunidade, competindo-lhe desenvolver, planejar, coordenar e executar a política municipal de fomento às atividades agropecuárias locais para o incremento qualitativo e quantitativo; manter serviço de cadastro e controle de propriedades e produção rural; desenvolver projetos de melhoria da infraestrutura na zona rural, por meio de programas de eletrificação, telefonia, manutenção da rede viária e obras rurais; promover trabalho integrado com órgãos afins; coletar dados sobre a produção agropecuária do Município e da região; recolher amostras de solo para exames e mapeamento; promover a distribuição de sementes e fertilizantes; efetuar levantamentos de pragas que afetam a lavoura; elaborar instruções, avisos e conselhos aos agricultores; desenvolver estudos sobre a lavoura tradicional; apoiar as atividades do Estado e da União; promover exposições e feiras; captar e incentivar a implantação de novas áreas agrícolas; controlar máquinas, equipamentos e serviços regulamentados por lei municipal; desenvolver tarefas afetas às agrovilas municipais e serviços de terraplanagem; atuar na silvicultura, podas, reflorestamento e fomento agropecuário, em especial na produção hortifrutigranjeira, de gado e leiteira; manter articulação com órgãos federais e estaduais; elaborar programas de apoio ao pequeno e médio produtor rural; zelar pelas questões ambientais visando à melhoria do nível de vida dos munícipes; promover campanhas educativas e informativas em ecologia, preservação e controle do meio ambiente, limpeza e manutenção da cidade e dos bens públicos, separação do lixo e detritos; realizar projetos, reuniões e palestras sobre o meio ambiente; atuar na proteção ambiental, preservação e conservação do ambiente natural, combate à poluição e manutenção de espaços verdes; fiscalizar e reprimir alterações e agressões ambientais; auxiliar no planejamento e controle do uso do solo considerando aspectos sociais, econômicos, urbanísticos e ecológicos; estimular a coleta seletiva de lixo; identificar fontes de recursos e manter contato com organismos nacionais e internacionais para obtenção de ingressos adicionais em comum acordo com a Secretaria da Fazenda; e promover trabalhos de educação ambiental junto às escolas em ação conjunta com a Secretaria de Educação.
Parágrafo único. A estrutura organizacional e as competências dos setores integrantes da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente estruturam-se da seguinte forma:
I – Setor de Meio Ambiente, Licenciamento e Fiscalização Ambiental: compete planejar, coordenar e executar as políticas de proteção, preservação e melhoria do meio ambiente, cabendo-lhe zelar pela conservação de nascentes, recursos hídricos, fauna, flora e áreas verdes, bem como gerenciar a arborização pública e adotar ações emergenciais em prol da causa animal. Incumbe também ao setor analisar a viabilidade de diretrizes municipais para novos projetos construtivos e de parcelamento do solo de forma integrada com a engenharia, conduzir os processos de licenciamento ambiental emitindo licenças, autorizações de corte e poda de árvores, alvarás florestais, declarações e anuências, além de monitorar o cumprimento das respectivas condicionantes técnicas. Outrossim, compete ao órgão exercer o poder de polícia ambiental mediante vistorias, monitoramento, apuração de denúncias de poluição sonora, hídrica, do solo, desmatamento e maus-tratos a animais, lavrando autos de infração, notificações, termos de embargo, aplicando penalidades e emitindo pareceres técnicos solicitados pelo Ministério Público e demais órgãos competentes, bem como participar da revisão de legislações e planos municipais correlatos.
II – Setor de Inspetoria Veterinária e Zootécnica: compete atuar no atendimento e suporte aos produtores rurais nas rotinas administrativas e sanitárias vinculadas ao Posto, realizando o recadastramento anual de rebanhos durante o período oficial da campanha com a conferência e atualização cadastral das propriedades e dos animais; executar a atualização contínua das informações do rebanho, incluindo registros de consumo, nascimentos, mortes, vendas, compras e demais movimentações pecuárias, garantindo a conformidade perante os órgãos competentes; e realizar a emissão de Guias de Trânsito Animal (GTA), prestando orientação quanto aos procedimentos, exigências sanitárias e documentação necessária para o transporte de animais.
III – Setor de Serviços Agrícolas e atendimento ao Produtor Rural: compete atuar no atendimento e suporte aos produtores rurais, realizando o cadastramento de novas Inscrições Estaduais e atualização cadastral junto ao sistema da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ/RS); executar a digitação e conferência das notas fiscais emitidas pelos produtores rurais no sistema SITAGRO/RS, assegurando a correta prestação de informações fiscais; e prestar orientação e suporte aos produtores quanto à nova sistemática de emissão da Nota Fiscal Eletrônica, auxiliando na adaptação aos procedimentos e exigências legais, orientar, prestar suporte e realizar o atendimento aos proprietários e possuidores rurais para a inscrição, regularização, retificação e acompanhamento de dados junto ao Sistema do Cadastro Ambiental Rural (CAR), bem como analisar e conferir a documentação exigida pela legislação pertinente, mantendo o controle e o registro atualizado das informações georreferenciadas das propriedades e posses rurais do Município em articulação com os órgãos estaduais e federais competentes.
Art. 7º A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE, LAZER, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, tem por finalidade promover a proteção e defesa dos interesses turísticos do Município; fomentar e divulgar, em nível estadual, regional, nacional e internacional, os atrativos turísticos locais por meio da integração com a Rota Romântica e o Vale Germânico; planejar e exercer a legislação correlata em cooperação técnica com outras prefeituras; desenvolver ações permanentes de intercâmbio cultural, artístico e turístico; atuar junto a organizadores públicos e órgãos estaduais e federais de turismo; manter atualizado o cadastro do Município em programas oficiais, como o SISMAPA, o Programa de Regionalização do Turismo e o CADASTUR; gerenciar dados sobre o movimento turístico; elaborar, monitorar e avaliar os Planos Municipais da pasta; promover a tradicional Schmierfest e outros eventos culturais; preservar e valorizar a gastronomia típica colonial, especialmente a produção artesanal da schmier; incentivar a arquitetura enxaimel, a música, a dança, o artesanato e as tradições locais; fomentar a cadeia produtiva da gastronomia e do artesanato; desenvolver e sinalizar roteiros turísticos, estimulando o turismo rural, cultural e gastronômico; executar campanhas de marketing turístico; promover o turismo rural em meio à natureza; realizar ações integradas nas áreas cultural, social e desportiva; fomentar atividades cinematográficas e artísticas; promover o acesso ao livro, o incentivo à leitura por meio de piqueniques e contação de histórias; fortalecer a identidade cultural e preservar o patrimônio histórico e a história viva do município; apoiar e manter o Conselho Municipal de Cultura e Turismo; incentivar apresentações de grupos culturais e músicos; fomentar a economia criativa para um crescimento ordenado e sustentável; e preservar, ampliar e inovar o Parque Municipal de Eventos Egon Gewehr para a realização de eventos e atividades esportivas.
Parágrafo único. A estrutura organizacional e as competências dos setores integrantes da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte, Lazer, Indústria e Comércio, estruturam-se da seguinte forma:
I – Departamento de Esporte e Lazer: compete responsabilizar-se por todas as atividades desportivas, de recreação e lazer do Município; estimular, orientar, coordenar e fiscalizar a prática esportiva e a execução de projetos voltados ao desenvolvimento de novos talentos nas diversas modalidades; organizar o calendário esportivo anual e o cadastro de entidades esportivas; fiscalizar o cumprimento da legislação esportiva em colaboração com órgãos federais e estaduais; estimular a iniciativa privada no fomento ao esporte; promover e dar suporte à realização de eventos esportivos; fomentar o aproveitamento de recursos naturais, parques e escolas para fins desportivos; divulgar os eventos esportivos a nível local; e incentivar o desenvolvimento de atividades esportivas integradas com a rede escolar.
II - Departamento de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico: compete coordenar e executar as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integrado do turismo, à valorização cultural e à preservação da memória e da identidade do Município, articulando o fortalecimento da economia criativa, o fomento às tradições locais e a projeção regional e nacional da cidade. No âmbito do turismo, compete planejar, coordenar e executar a política municipal de desenvolvimento, promover e divulgar os atrativos turísticos em âmbito regional, nacional e internacional, e articular parcerias e cooperação técnica através de iniciativas como a Rota Romântica e o Vale Germânico. O departamento também é responsável por manter atualizados os cadastros e dados informativos do Município em sistemas oficiais — incluindo o SISMAPA, o Programa de Regionalização do Turismo e o CADASTUR —, além de desenvolver e sinalizar roteiros locais, estimular o turismo rural, cultural e gastronômico, executar campanhas de marketing voltadas ao turismo local e regional, e gerenciar as informações estatísticas relativas ao fluxo e ao movimento turístico municipal. Na área cultural, compete formular e implementar políticas públicas para o desenvolvimento cultural, bem como apoiar, incentivar e realizar eventos e manifestações culturais. O departamento atua na preservação, valorização e divulgação das tradições, dos costumes, da arquitetura enxaimel, da música, da dança, do artesanato e da economia criativa, além de promover ações de salvaguarda do patrimônio histórico e da história viva local. Também fazem parte de suas atribuições coordenar iniciativas de incentivo à leitura e ao acesso ao livro, como piqueniques literários e contação de histórias, e fomentar a cadeia produtiva da gastronomia típica e do artesanato. Por fim, cabe ao departamento prestar o devido apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Cultura e Turismo.
III – Setor de Eventos e Gestão do Parque Municipal: compete planejar, organizar e executar os grandes eventos oficiais do Município, com destaque para a Schmierfest; coordenar a infraestrutura e a logística necessárias para a realização de feiras, exposições e festividades tradicionais; e administrar, preservar, ampliar e inovar o Parque Municipal de Eventos Egon Gewehr, assegurando as condições adequadas para a execução de eventos culturais, artísticos e atividades esportivas.
IV – Setor de Apoio ao Desenvolvimento de Indústria e Comércio: compete prestar assessoramento em assuntos relativos ao Plano de Ação de Governo, bem como matéria de Planejamento Organizacional, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais, competindo-lhe: preparar e coordenar a elaboração de planos de desenvolvimento econômico; cooperar com organismos estaduais e nacionais, acompanhando programas de desenvolvimento que digam respeito à região; orientar e coordenar estudos necessários à expansão da cidade, tendo em vista a implantação de novas unidades industriais no Município; coordenar, juntamente com a iniciativa privada, campanhas de incentivo ao comércio local; promover e incentivar a realização de congressos, cursos e conferências sobre temas relacionados ao desenvolvimento industrial e comercial do Município; estimular pesquisas e estudos sócio-econômicos, formulando roteiros administrativos que propiciem a elaboração e execução de políticas de desenvolvimento do Município; elaborar projetos concernentes às áreas de planejamento econômico, social, físico, administrativo e participativo; apreciar projetos de leis ou medidas administrativas que possam ter repercussão no desenvolvimento do Município; preparar e coordenar a elaboração de planos de desenvolvimentos econômico-social; executar outras atividades no âmbito de sua competência.
Art. 8º A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, é o órgão gestor da Administração direta, vinculado ao Poder Executivo Municipal, responsável por planejar, coordenar, executar e avaliar as políticas públicas educacionais do Município; gerir o Sistema Municipal de Ensino, segundo as normas da legislação vigente, com prioridade para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental; estudar e celebrar convênios com os governos estadual e federal sobre programas de interesse comum; realizar pesquisas técnicas, incentivar e fiscalizar a frequência escolar e adotar medidas para combater a evasão escolar; coletar, classificar e avaliar dados estatísticos e informações técnicas; incentivar a pesquisa científica nas escolas e realizar anualmente a Feira do Livro; elaborar, coordenar e monitorar o Plano Municipal de Educação (PME) e o Documento Orientador Municipal (DOM); adaptar e implementar o currículo municipal alinhado à Base Nacional Comum Curricular (BNCC); promover a integração de ações transversais de cidadania, como educação ambiental, fiscal, trânsito, patrimonial e direitos humanos; coordenar políticas de educação em tempo integral; administrar os recursos financeiros da educação, incluindo a gestão do orçamento e contas específicas do FNDE e do Fundeb; garantir a manutenção das escolas, a merenda escolar, a assistência e nutrição ao educando, além de planejar e administrar a Biblioteca Municipal, o transporte escolar e a distribuição de materiais didáticos; realizar a contratação, capacitação e alocação de profissionais da educação; gerenciar editais de matrículas, rematrículas e o atendimento inclusivo e pedagógico aos estudantes; assegurar o atendimento educacional especializado e a acessibilidade; promover a inovação tecnológica e conectividade nas escolas; orientar a atualização de Projetos Político-Pedagógicos (PPP) e Regimentos Escolares (RE); garantir formação continuada aos profissionais da educação; selecionar e distribuir livros do PNLD; conduzir avaliações de desempenho e de estágio probatório dos servidores e implementar avaliação própria de desempenho dos estudantes; bem como planejar, promover, coordenar, orientar e fiscalizar as práticas desportivas, a recreação e o lazer no Município, organizando o calendário esportivo anual, o cadastro de entidades, o intercâmbio regional e o desenvolvimento de novos talentos.
Parágrafo único. A estrutura organizacional e as competências dos setores integrantes da Secretaria Municipal de Educação estruturam-se da seguinte forma:
I – Setor da Área Administrativa da Educação: compete gerenciar os recursos financeiros, orçamentários e as contas específicas da educação, como as do FNDE e do Fundeb; coordenar a infraestrutura, a manutenção e a logística das unidades escolares; administrar os serviços de merenda escolar, assistência e nutrição aos educandos; gerir o transporte escolar, a distribuição de materiais didáticos e o funcionamento da Biblioteca Municipal; coordenar os editais de matrículas, rematrículas e o controle estatístico de dados educacionais; e prestar suporte administrativo geral aos órgãos da Secretaria.
II – Setor Pedagógico: compete orientar e acompanhar a execução das políticas educacionais e pedagógicas da rede municipal; coordenar e monitorar a implementação do Plano Municipal de Educação (PME) e do Documento Orientador Municipal (DOM); prestar suporte técnico às escolas na atualização de seus Projetos Político-Pedagógicos (PPP) e Regimentos Escolares (RE); planejar e executar programas de formação continuada para professores, gestores e coordenadores educacionais; coordenar a seleção e a distribuição dos materiais didáticos do PNLD; e desenvolver diretrizes para a avaliação de desempenho dos estudantes e dos servidores em estágio probatório.
III – Setor de Atividades Curriculares: compete adaptar e alinhar o currículo da rede municipal às competências da Base Nacional Comum Curricular (BNCC); planejar e coordenar a inserção de ações transversais de cidadania, tais como educação ambiental, fiscal, de trânsito, patrimonial e de direitos humanos; estruturar e implementar as políticas de educação em tempo integral; coordenar projetos especiais, feiras rais, incentivo à pesquisa científica e a realização anual da Feira do Livro; e promover a integração de tecnologias digitais e recursos educacionais inovadores aos processos de ensino e aprendizagem.
IV – Setor de Supervisão e Coordenação Escolar: compete supervisionar o funcionamento cotidiano das unidades de ensino, garantindo o alinhamento com as diretrizes da Secretaria; acompanhar a frequência escolar, adotando medidas imediatas em conjunto com a rede de proteção para impedir a evasão escolar; fiscalizar o cumprimento da carga horária e das normas educacionais; prestar suporte direto aos diretores, coordenadores e professores na rotina escolar; e zelar pela equidade, inclusão e garantia do atendimento educacional especializado para estudantes com deficiência, assegurando um ambiente de aprendizado acessível e de qualidade.
Art. 9º A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE é o órgão gestor do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal, encarregado de planejar, formular, coordenar, executar e avaliar a política pública de saúde, com estrita observância às diretrizes constitucionais e às normas federais e estaduais vigentes, visando à promoção, prevenção e recuperação da saúde da população e à melhoria da qualidade de vida dos munícipes; competindo-lhe gerir a rede municipal de serviços de saúde, incluindo a Atenção Primária, a Urgência e Emergência, a Vigilância em Saúde e a Assistência Farmacêutica; celebrar e gerenciar convênios, consórcios públicos e contratos com órgãos federais, estaduais e entidades privadas para a expansão e o aprimoramento da assistência médica, odontológica e hospitalar; coordenar as ações de medicina preventiva e de saúde da família; estruturar e executar programas de imunização e de combate a surtos epidêmicos; planejar e fiscalizar a realização de exames, consultas eletivas e atendimentos especializados; supervisionar a execução de perícias médicas e o atendimento à saúde do servidor municipal; planejar e manter atualizados os sistemas de estatística e informação em saúde; estabelecer diretrizes para a proteção à saúde da criança, da mulher, do idoso e da família; promover ações de planejamento familiar e de educação em saúde; e coordenar de forma integrada o conjunto de unidades prestadoras de serviços de saúde do Município.
Parágrafo único. A estrutura organizacional e as competências dos setores integrantes da Secretaria Municipal da Saúde estruturam-se da seguinte forma:
I – Departamento de Saúde: compete coordenar, supervisionar e gerenciar o funcionamento operacional de toda a rede física de atendimento em saúde do Município, compreendendo as Unidades Básicas de Saúde (UBS), os serviços de Estratégia Saúde da Família (ESF) e o atendimento de urgência e emergência (Pronto Atendimento); planejar a alocação de equipes multiprofissionais de saúde; garantir a qualidade, a humanização e a eficiência no acolhimento e na prestação dos serviços médicos, de enfermagem e odontológicos; articular a integração entre a atenção básica e os serviços de média e alta complexidade por meio de redes de atenção; e monitorar indicadores de saúde para a melhoria contínua da assistência prestada à população.
II – Setor da Área Administrativa da Saúde: compete planejar, gerenciar e executar os serviços de suporte administrativo, financeiro, orçamentário e logístico da Secretaria da Saúde; controlar a execução de contratos, convênios, repasses de recursos federais e estaduais do SUS e fundos de saúde; coordenar a gestão de pessoas, a lotação de servidores e a programação de escalas de trabalho; gerenciar a manutenção predial e de equipamentos das unidades de saúde; e elaborar relatórios de prestação de contas, balanços gerenciais e demonstrações financeiras exigidas pelos órgãos de controle interno e externo.
III – Setor de Fiscalização e Inspeção Sanitária (Vigilância Sanitária): compete exercer o poder de polícia administrativa sanitária no âmbito municipal, fiscalizando o cumprimento da legislação sanitária em estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços de saúde, de interesse da saúde e de alimentação; realizar inspeções e vistorias técnicas para a emissão de licenças sanitárias de funcionamento; apurar denúncias de irregularidades sanitárias; instruir processos administrativos decorrentes de infrações às normas de saúde; e promover ações educativas e preventivas voltadas à segurança sanitária e à proteção da saúde coletiva.
IV – Núcleo de Controle de Materiais e Medicamentos (Assistência Farmacêutica): compete planejar, programar, adquirir, armazenar, controlar e distribuir os medicamentos da Assistência Farmacêutica Básica, insumos estratégicos, materiais médico-hospitalares e odontológicos para a rede municipal de saúde; gerenciar o controle de estoque, prazos de validade e a dispensação racional de fármacos; manter atualizados os sistemas de gestão de suprimentos e farmácia; e assegurar o abastecimento contínuo e regular das unidades de saúde, em conformidade com as Relações Municipais de Medicamentos Essenciais (RENAME/REMUME).
V – Núcleo da Central de Marcação de Consultas Eletivas (Central de Regulação): compete gerenciar, organizar e coordenar o fluxo de marcação, agendamento e regulação de consultas médicas especializadas, exames de diagnóstico, procedimentos cirúrgicos eletivos e terapias no âmbito do SUS; operar sistemas informatizados de regulação de vagas e filas de espera; aplicar protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas para a priorização de atendimentos com base no risco e na necessidade clínica; e prestar orientações e informações claras aos usuários quanto aos agendamentos, horários e locais de atendimento.
VI – Assessoria de Vigilância em Saúde (Vigilância Epidemiológica e Ambiental): compete planejar, coordenar e executar as ações de vigilância epidemiológica e ambiental; monitorar o perfil epidemiológico do Município por meio da coleta, análise e divulgação de dados sobre doenças, agravos e eventos de relevância para a saúde pública; coordenar campanhas de vacinação e imunização; investigar surtos, epidemias e notificação de doenças compulsórias; realizar o controle de vetores, zoonoses e fatores ambientais de risco à saúde; e emitir alertas e recomendações técnicas para a prevenção e o controle de endemias.
VII – Divisão da Área de Atendimento e Enfermagem: compete supervisionar, padronizar e coordenar os processos de assistência de enfermagem e os fluxos de acolhimento nas unidades de saúde; estabelecer protocolos assistenciais e POPs (Procedimentos Operacionais Padrão) alinhados às diretrizes do Ministério da Saúde; gerenciar a atuação das equipes de enfermagem em curativos, administração de medicamentos, triagem, vacinação e programas preventivos; e zelar pela qualidade técnica, segurança do paciente e ética profissional no atendimento direto aos munícipes.
Art. 10. A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA é órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, responsável pela formulação, coordenação, execução, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Assistência Social, pela gestão local do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), pela organização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, pela gestão do Cadastro Único para Programas Sociais, pelas ações de inclusão produtiva, qualificação profissional, trabalho, renda, empreendedorismo e economia solidária, e pela articulação das políticas públicas de direitos e garantias sociais no âmbito do Município; competindo-lhe assegurar proteção social, defesa de direitos, vigilância socioassistencial, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, acesso a benefícios e serviços, enfrentamento de vulnerabilidades e riscos sociais, fomento à autonomia das famílias, apoio à qualificação profissional, geração de trabalho e renda e articulação intersetorial da rede de proteção.
Parágrafo único. A estrutura organizacional e as competências dos setores integrantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda estruturam-se da seguinte forma:
I – Departamento de Assistência Social (Média e Alta Complexidade): compete planejar, coordenar, executar, monitorar e avaliar a política pública de assistência social no âmbito do Município, compreendendo a Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial de média e alta complexidade, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), cabendo-lhe assegurar a oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) e do serviço especializado em abordagem social. Incumbe também ao órgão realizar acolhida, escuta qualificada, atendimento individual e familiar, acompanhamento socioassistencial, visitas domiciliares, busca ativa, encaminhamentos e articulação com a rede de proteção social, bem como atender indivíduos e famílias em situação de risco pessoal e social, violação de direitos, violência, abandono, trabalho infantil, situação de rua, cumprimento de medidas socioeducativas, prestando atendimento especializado a pessoas idosas e com deficiência e articulando os serviços de alta complexidade, acolhimento institucional, casa-lar, república ou família acolhedora em integração com o Sistema de Garantia de Direitos. Outrossim, compete ao Departamento coordenar e gerir o SUAS, organizar a vigilância socioassistencial por meio de diagnósticos, estudos, mapeamentos e acompanhamento de indicadores sociais, elaborar e monitorar o Plano Municipal de Assistência Social, relatórios de gestão, Censo SUAS, demonstrativos físico-financeiros e prestações de contas, gerir o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), planejar a execução orçamentária e financeira, alimentar e fiscalizar os sistemas de informação e fornecer suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e à Conferência Municipal. Por fim, incumbe ao órgão coordenar, executar e manter atualizado o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, articular a Comissão Municipal Intersetorial, assegurar o acompanhamento intersetorial das condicionalidades de saúde, educação e assistência social, monitorar os indicadores de gestão e do Índice de Gestão Descentralizada, e coordenar a concessão, o acompanhamento e a avaliação dos Benefícios Eventuais da política municipal.
II – Setor de Trabalho, Renda, Qualificação Profissional e Inclusão Produtiva: compete desenvolver, articular e apoiar ações, programas, projetos e parcerias voltadas à qualificação profissional, inclusão produtiva, geração de trabalho e renda, empreendedorismo, economia solidária, autonomia econômica e fortalecimento das capacidades produtivas de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social; articular oportunidades de capacitação, formação profissional, oficinas, cursos, encaminhamentos e ações de orientação para o mundo do trabalho, priorizando usuários da assistência social, famílias inscritas no Cadastro Único e públicos vulneráveis; promover a articulação com órgãos públicos, entidades, instituições de ensino, Sistema S e empresas; e realizar ações de orientação social, acesso à documentação civil, inclusão digital e educação financeira.
III – Coordenadoria Municipal da Mulher (Organismo de Políticas para Mulheres - OPM): compete planejar, articular, executar, monitorar e avaliar políticas públicas municipais voltadas às mulheres; promover a igualdade de oportunidades, a prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher, a autonomia econômica, a participação social e o fortalecimento da rede municipal de atendimento; prestar suporte ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e ao respectivo Fundo Municipal; articular a rede intersetorial de atendimento (saúde, segurança, educação, justiça e assistência); e promover campanhas educativas, capacitações e ações de conscientização voltadas à garantia dos direitos das mulheres e à proteção contra a violência doméstica e familiar.
IV - Setor de Apoio ao Conselho Tutelar e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente: compete prestar suporte administrativo, logístico, orçamentário e técnico ao Conselho Tutelar, assegurando as condições necessárias para o pleno funcionamento de suas atribuições legais, respeitada sua autonomia funcional; coordenar e articular as políticas públicas municipais voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA); apoiar a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA); articular os fluxos de atendimento entre o Conselho Tutelar, o COMDICA, a rede socioassistencial, saúde, educação, segurança pública, Ministério Público e Poder Judiciário; e apoiar a organização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
V - Conselho Tutelar: órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal nº 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Constituição Federal, competindo-lhe exercer as atribuições previstas na legislação federal, estando sua organização, funcionamento, remuneração, requisitos de escolha e direitos de seus membros regulados por lei municipal própria.
Seção II
DOS ÓRGÃOS DE COOPERAÇÃO E ASSESSORAMENTO
Art. 11. Os órgãos de cooperação e assessoramento, constituídos pelos Conselhos Municipais, consubstanciam-se em instâncias de aconselhamento e assessoria do Poder Executivo, incumbindo-lhes colaborar na coordenação, implantação e acompanhamento de programas e tarefas, bem como emitir pareceres e apresentar sugestões ao Executivo Municipal em suas respectivas áreas de atuação, com o objetivo de incentivar a participação comunitária e aprimorar a prestação dos serviços públicos à coletividade.
Art. 12. O órgão de cooperação e assessoramento consubstanciado na Junta de Serviço Militar constitui-se em unidade de auxílio ao Governo Federal para a consecução de seus objetivos, mantendo-se sob o controle e a responsabilidade administrativa do Poder Executivo Municipal, incumbindo-lhe prestar contas de suas atividades à Administração e cooperar nas demandas de interesse comum afetas à sua atribuição.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 14. Fica integralmente revogada a Lei Municipal nº 805, de 30 de dezembro de 2011, bem como as demais disposições em contrário, a partir da produção de efeitos desta lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2027.
Presidente Lucena, 05 de novembro de 2026.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal