SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 3 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1.581, DE 02 DE JUNHO DE 2025.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.581, DE 02 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA A INGRESSAR NO CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE DOS SINOS (CP- SINOS), ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado que o Município de PRESIDENTE LUCENA ingresse no Consórcio Público da Associação dos Municípios do Vale dos Sinos (CP-SINOS), o qual é composto pelos municípios da Região do Vale do Rio dos Sinos descritos no artigo 1º do seu Estatuto, com sede no Município de Novo Hamburgo.
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal de PRESIDENTE LUCENA autorizado a manifestar expressa anuência, em assembleia, aos estatutos respectivos.
Art. 3º O CP- SINOS é constituído sob a forma de Consórcio Público, com personalidade jurídica de direito público do tipo associação pública, de natureza autárquica, integrando a administração indireta do Município.
Art. 4º O Prefeito representará o Município nas assembleias gerais do CP- SINOS.
Art. 5º Constituem receita do CP- SINOS:
I – dotações consignadas nos orçamentos dos municípios, créditos especiais, transferências e repasses, que lhe forem conferidos, previstos no contrato de rateio;
II – produto de operações de créditos, que efetue no País e no exterior;
III – emolumentos, multas, preços, venda de publicações, recursos oriundos dos serviços eventualmente prestados, receitas diversas estabelecidas em lei, regulamento ou contrato;
IV – recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
V – doações, legados, subvenções e outros recursos, que lhe forem destinados; e
VI – recursos oriundos da alienação de seus bens.
Art. 6º Fica o Município de PRESIDENTE LUCENA autorizado a firmar contratos de Gestão Associada com o CP - SINOS, visando à gestão associada de projetos e programas de desenvolvimento integrado nas áreas de infraestrutura, educação, meio ambiente, saúde, saneamento básico, sistema viário, mobilidade urbana, emprego, assistência social, segurança pública e cidadania, devendo, para tanto:
I – desenvolver projetos e programas em suas áreas de atuação;
II – planejar ações integradas entre os entes consorciados, para consecução de suas finalidades;
III – integrar o planejamento, a regulação e a implantação dos projetos e programas desenvolvidos na sua área de atuação;
IV – modernizar a gestão administrativa, nas áreas fins do CP- - SINOS;
V – licitar obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações;
VI – firmar convênios, protocolos, termos de parcerias, contratos e outros instrumentos, com outros entes da Federação, instituições públicas e privadas, para consecução dos fins do CP - SINOS; e
VII – obter financiamento público e privado, para execução dos programas consorciados.
Art. 7º Os custos com a manutenção do CP-SINOS serão divididos entre os seus membros, mediante a formalização de contrato de rateio, conforme critérios aprovados em Assembleia Geral.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) no Orçamento de 2025, Lei Municipal n° 1550, de 10 de dezembro de 2024, nas seguintes dotações:
3 SECRET. DA ADMINISTRAÇÃO
1 SECRET. DA ADMINISTRAÇÃO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0021 Administração Governamental
04.122.0021.2004 - Manut. Desenv. Ativ. Sec. Administ.
3.3.1.71.70. Rateio pela participação em consórcio
Conta nº 35000 (Fonte de Recurso STN 501)..............R$ 6.800,00
3.3.3.71.70. Rateio pela participação em consórcio
Conta nº 35100 (Fonte de Recurso STN 501)..............R$ 4.000,00
3.4.4.71.70. Rateio pela participação em consórcio
Conta nº 35200 (Fonte de Recurso STN 501)...............R$ 200,00
Art. 9º Para atender as despesas previstas no artigo 8º servirá como recurso o Superávit Financeiro do exercício de 2024, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), da Fonte de Recurso STN 501 - Outros Recursos não Vinculados.
Art. 10. As relações jurídicas entre o Município de PRESIDENTE LUCENA e o CP-SINOS serão regidas pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 11. No caso de dissolução do CP - SINOS, seus bens e direitos passarão a integrar o patrimônio dos municípios que o integram, na proporção da participação no contrato de rateio.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Presidente Lucena, 02 de junho de 2025.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal
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