SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 12 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1.615, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.615, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO PRODUTOR RURAL, PROIN-RURAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, AUTORIZA O SEU CUSTEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA
Art. 1°. A presente Lei institui o Programa de Incentivo ao Produtor Rural – PROIN-RURAL - para o exercício de 2026, e que se constitui dos seguintes Subprogramas:
01 - Drenagem e Recuperação de Terras e Abertura de Açudes e Acessos;
02 - Correção de Solos;
03 - Preparação e manutenção de lavoura, plantio e colheita, através de maquinário agrícola;
04 - Sementes de Milho;
05 – Mudas de Árvores Frutíferas e outras Árvores e Mudas Diversas;
06 – Inseminação Artificial Para Gado Leiteiro;
07 – Participação em Feiras e/ou Eventos Agropecuários;
Seção I
Do Custeio Total e Parcial do Programa e do Ressarcimento
Art. 2°. O PROIN-RURAL será custeado total ou parcialmente pelo Município.
Parágrafo único. Quando o custeio for parcial, o produtor rural, uma vez comprovado o pagamento dos serviços efetuados e/ou produtos adquiridos, será ressarcido pelo Município, considerado o disposto nos artigos 3° e 4°, e as limitações estabelecidas no artigo 5° desta Lei.
Art. 3°. O custeio total e/ou o seu ressarcimento ao produtor rural, ficam assim especificados:
DO CUSTEIO TOTAL:
Subprograma 02 – Correção De Solos
Previsão de transporte de insumos do programa, em KM ...............5.000 km
Valor do custeio total pelo Município .................R$ 10.285,00
Previsão de aquisição de adubo do programa, para distribuição ...............1.350 sacos
Valor do custeio total pelo Município ..............R$ 300.000,00
Subprograma 06 – Inseminação Artificial para Gado Leiteiro
Previsão de unidades/sêmen do programa ................ 125
Valor do custeio total pelo Município ...................... R$ 5.000,00
Ressarcimento integral máximo para valor/unidade será de até.................. R$ 40,00
Parágrafo único. Quando o produtor rural comprovar pagamento de valores inferiores aos fixados para o Subprograma 06, o ressarcimento integral será no valor efetivamente pago por unidade.
Art. 4°. O custeio parcial e o seu ressarcimento ao produtor rural ficam assim especificados:
DO CUSTEIO PARCIAL:
Subprograma 01 – Drenagem e Recuperação de Terras e Abertura de Açudes e Acessos
Previsão de horas/serviço do programa:
Retroescavadeira ...............1.200 horas
Valor do custeio parcial pelo Município ................R$90.000,00
Ressarcimento do valor/hora ao produtor será de até.................R$75,00 por hora
Escavadeira hidráulica ..................... 700 horas
Valor do custeio parcial pelo Município .....................R$ 73.500,00
Ressarcimento do valor/hora ao produtor será de até ...............R$105,00 por hora
Trator esteira ................30 horas
Valor do custeio parcial pelo Município ................... R$3.150,00
Ressarcimento do valor/hora ao produtor será de até .................R$105,00 por hora
Subprograma 03 – Preparação e manutenção de lavoura, plantio e colheita, através de maquinário agrícola;
Previsão de horas/serviço de maquinário agrícola.....................1.200 horas
Valor do custeio parcial do Município ...................R$111.600,00
Ressarcimento do valor/hora será de até ................R$93,00 por hora
Subprograma 04 – Sementes de Milho
Previsão de sementes/Kg do programa...................1.300 kg
Valor do custeio parcial pelo Município ...................R$20.800,00
Ressarcimento do valor/Kg será de até............R$16,00 por quilo
Subprograma 05 – Mudas de Árvores Frutíferas, Outras Árvores e Mudas de Moranguinho
Previsão total de mudas de moranguinho no exercício................500 un ou
Previsão total de mudas de árvores frutíferas no exercício................2.000 un ou
Previsão total de caixas de eucalipto/acácia no exercício..................1.000 cx
Valor do Custeio parcial pelo Município ...................R$ 25.000,00
Ressarcimento do valor/muda será de até.................R$ 6,00 por muda
Ressarcimento do valor/caixa será de até...............R$12,00 por caixa
Ressarcimento do valor/muda de moranguinho...............R$ 0,55 por muda
Subprograma 07 – Participação em Feiras e/ou Eventos Agropecuários
Previsão total de incentivos - máximo 4 produtores...............R$8.000,00
Valor do custeio parcial.................. R$1.000,00 por feira/evento agropecuário, limitado a 2 feiras/eventos agropecuários por produtor/ano.
§ 1°. Os valores fixados para o Custeio Parcial serão ressarcidos ao produtor rural que comprovar o efetivo pagamento, nos termos do artigo 7° desta Lei, cabendo a ele arcar com o valor pago a maior, além do fixado para ressarcimento.
§2º Independentemente do valor pago pelo produtor rural para os subprogramas 01, 03, 04 e 05, os quais serão custeados parcialmente, o ressarcimento será proporcional a 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente pago, tendo como limite de ressarcimento os valores descritos acima.
§3º O custeio parcial previsto no Subprograma 07 – Participação em Feiras e Eventos Agropecuários é destinado exclusivamente para exposição de produtos e/ou animais em feiras/eventos agropecuários de nível Estadual, com período de duração superior a 05 (cinco) dias.
§4º O produtor inscrito para o Subprograma 07 – Participação em Feiras e Eventos Agropecuários, deverá comprovar a efetiva exposição dos seus produtos e/ou animais mediante a apresentação de declarações, comprovantes, recibos e/ou relatórios com levantamento fotográfico para fazer jus ao custeio parcial.
Seção II
Das Limitações Do Incentivo
Art. 5°. Para o acesso ao incentivo a ser concedido pela presente Lei, o produtor rural interessado deverá optar pelos subprogramas, conforme a produção anual comprovada, observando as limitações abaixo relacionadas:
I – Para o Subprograma 01, (Drenagem e Recuperação de Terras e Abertura de Açudes e Acessos) o produtor rural com produção anual comprovada de, no mínimo, R$ 3.410,00 (três mil quatrocentos e dez reais) até R$9.729,49 (nove mil setecentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos) SOMENTE terá direito ao ressarcimento do serviço de retroescavadeira, limitado ao máximo de 4 (quatro) horas de serviço deste equipamento;
a) para o produtor rural com produção anual comprovada de R$ 9.729,50 (nove mil setecentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos) até R$13.643,29 (treze mil seiscentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos) este deverá optar pelo ressarcimento de apenas um dos serviços abaixo:
- ressarcimento máximo de 8 (oito) horas de retroescavadeira ou
- ressarcimento máximo de 5 (cinco) horas de trator esteira ou
- ressarcimento máximo de 5 (cinco) horas de escavadeira hidráulica;
b) para o produtor rural com produção anual comprovada acima de R$13.643,30 (treze mil seiscentos e quarenta e três reais e trinta centavos) este deverá optar pelo ressarcimento de apenas um dos serviços abaixo:
- ressarcimento máximo de 15 (quinze) horas de retroescavadeira ou
- ressarcimento máximo de 10 (dez) horas de trator esteira ou
- ressarcimento máximo de 10 (dez) horas de escavadeira hidráulica.
II – Para o Subprograma 02 (Correção de Solos), o produtor será beneficiado com o fornecimento de adubo e insumo, conforme a produção anual comprovada, nos limites abaixo estipulados:
a) para produção anual comprovada de R$ 4.525,00 (quatro mil quinhentos e vinte e cinco reais) até R$9.436,89 nove mil quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e nove centavos), o produtor rural terá direito SOMENTE a 01(um) saco de adubo;
b) para produção anual comprovada de R$9.436,90 (nove mil quatrocentos e trinta e seis reais e noventa centavos) até R$14.450,99 (quatorze mil quatrocentos e cinquenta reais e noventa e nove centavos), o produtor rural deverá optar entre 02 (dois) sacos de adubo e ao transporte de 01(uma) carga de insumos, sendo que o percurso não poderá ser superior a 400 (quatrocentos) km.
c) para produção anual comprovada acima de R$ 14.451,00 (quatorze mil quatrocentos e cinquenta e um reais), o produtor rural terá direito a 03 (três) sacos de adubos e ao transporte de 01(uma) carga de insumos, sendo que o percurso não poderá ser superior a 400 (quatrocentos) km.
III – Para o Subprograma 03 (Preparação e manutenção de lavoura, plantio e colheita, através de maquinário agrícola):
a) para produção anual comprovada de, no mínimo, R$ 3.400,99 (três mil quatrocentos reais e setenta e noventa e nove centavos) o produtor rural terá direito ao ressarcimento de no máximo de 5 (cinco) horas;
b) para produção anual comprovada entre R$3.401,00 (três mil quatrocentos e um reais) e R$6.819,99 (seis mil, oitocentos e dezenove reais e noventa e nove centavos), o produtor rural terá direito ao ressarcimento de no máximo 10 (dez) horas;
c) para produção anual comprovada entre R$6.820,00 (seis mil oitocentos e vinte reais) e R$11.360,99 (onze mil trezentos e sessenta reais e noventa e nove centavos), o produtor rural terá direito ao ressarcimento de no máximo 20 (vinte) horas;
d) para produção anual comprovada entre R$11.361,00 (onze mil trezentos e sessenta e um reais) e R$15.905,99 (quinze mil novecentos e cinco reais e noventa e nove centavos), o produtor rural terá direito ao ressarcimento de no máximo 25 (vinte e cinco) horas;
e) para produção anual comprovada acima de R$ 15.906,00 (quinze mil novecentos e seis reais), o produtor rural terá direito ao ressarcimento de no máximo 30 (trinta) horas.
IV – Para o Subprograma 04 (Sementes de Milho)
para produção anual comprovada entre R$ 3.407,00 (três mil quatrocentos e sete reais) e R$6.819,99 (seis mil oitocentos e dezenove reais noventa e nove centavos), o produtor rural terá direito ao ressarcimento máximo de 6 (seis) quilos de sementes de milho;
para produção anual comprovada entre R$ 6.820,00 (seis mil oitocentos e vinte reais) e R$11.360,99 (onze mil trezentos e sessenta reais e noventa e nove centavos), o produtor rural terá direito ao ressarcimento máximo de 12 (doze) quilos de sementes de milho;
para produção anual comprovada acima de R$ 11.361,00 (onze mil trezentos e e sessenta e um reais) o produtor rural terá direito ao ressarcimento máximo de 20 (vinte) quilos de semente de milho.
V – Para o Subprograma 05 (Mudas de Árvores Frutíferas e outras Árvores e Mudas Diversas)
para produção anual comprovada entre R$ 3.410,00 (três mil quatrocentos e dez reais) e R$9.729,99 (nove mil setecentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), o produtor rural deverá optar entre:
- ressarcimento máximo de 50 (cinquenta) mudas de árvores/plantas de sua livre escolha
- ressarcimento máximo de 20 (vinte) caixas de eucalipto ou
- ressarcimento máximo de 20 (vinte) caixas de acácia
- ressarcimento máximo de 100 (cem) mudas de moranguinho;
para produção anual comprovada acima de R$ 9.730,00 (nove mil setecentos e trinta reais), o produtor rural deverá optar entre:
- ressarcimento máximo de 120 (cento e vinte) mudas de árvores/plantas de sua livre escolha
- ressarcimento máximo de 48 (quarenta e oito) caixas de eucalipto ou
- ressarcimento máximo de 48 (quarenta e oito) caixas de acácia
- ressarcimento máximo de 150 (cento e cinquenta) mudas de moranguinho.
VI – Para o Subprograma 06 (Inseminação Artificial Para Gado Leiteiro)
a) independente de produção anual comprovada – 04 (quatro) unidades por produtor;
b) para produtores de gado leiteiro que comprovem produção diária de, no mínimo, 30 (trinta) litros de leite, além das 04(quatro) unidades citadas no item anterior, estes terão direito a mais 08(oito) unidades de inseminação artificial.
Parágrafo único. No início do exercício, os produtores deverão procurar a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para comprovar a produção anual e/ou atualizar os dados já cadastrados e manifestar o interesse nos programas nos quais serão beneficiados durante todo o ano correspondente.
Seção III
Das Condições para o Ressarcimento e sua efetivação
Art.6°. Para ter direito ao ressarcimento de valores, o produtor rural deverá apresentar a nota fiscal que comprove o pagamento e a efetiva realização dos serviços ou a aquisição de produtos, devidamente revisada pela fiscalização da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 7°. Cumpridas as exigências do artigo anterior e observado o disposto nos artigos 3° e 4° desta Lei, os valores poderão ser pagos a partir do 5° dia útil subsequente a data da apresentação da documentação exigida, por meio de depósito bancário na conta informada pelo agricultor no seu cadastro ou, de forma excepcional, diretamente na tesouraria da Prefeitura Municipal, para aqueles que não dispõe de conta bancária.
Parágrafo único. A conta bancária informada no cadastro, conforme trata o caput, obrigatoriamente deve estar em nome do produtor titular do benefício, não sendo, em nenhuma hipótese, depositado valores em contas bancárias de terceiros.
CAPÍTULO II
DO PRODUTOR RURAL
Art. 8°. Considera-se produtor rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica que:
I – esteja regularmente inscrita no cadastro de produtores rurais do Município;
II – comprove, através de suas notas fiscais de produtor rural, produção agrícola anual equivalente a, no mínimo, R$ 3.100,00 (três mil e cem reais);
Parágrafo único. Para o cálculo da produção anual, serão considerados os últimos 12 (doze) meses, a contar da data de inscrição do produtor rural no Programa de que trata esta Lei.
Seção I
Da Inscrição, Da Documentação e do Prazo
Art. 9º. Para adquirir o direito ao incentivo concedido pela presente Lei, o produtor rural deverá inscrever-se previamente no(s) Subprograma(s) de seu interesse, junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, apresentando no ato do requerimento certidão negativa de débito municipal.
§1ºA atualização do cadastro, a apresentação da certidão negativa de débitos municipais e a manifestação de interesse pelos subprogramas dar-se-á anualmente, no início de cada exercício financeiro.
§2º Para ter direito ao incentivo concedido pela presente lei, o produtor rural não poderá estar em débito de qualquer título, para com o Município de Presidente Lucena.
§3º Estando o produtor rural em débito com o erário, o benefício será retido, até a total quitação do débito.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA
Art. 10. A fiscalização e controle do PROIN-RURAL será realizada pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, através do Secretário Municipal ou servidor por ele designado.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias especificas.
Art. 12. Para os produtores rurais já cadastrados no programa, as atualizações anuais deverão ocorrer até o dia primeiro de março de cada ano.
Parágrafo único. Os produtores rurais que não possuem cadastro, poderão realizá-lo durante o ano correspondente, mediante apresentação da documentação requerida nesta lei.
Art. 13. Os serviços previstos nos subprogramas citados nesta lei devem ser executados na propriedade do próprio produtor rural, não sendo permitido a transferência de benefício entre produtores diversos.
Art. 14. O incentivo previsto nesta lei é de uso pessoal e intransferível, respondendo o produtor rural por informações prestadas de forma inverídica, tanto quanto a produção anual declarada, quanto à efetiva execução do serviço na sua propriedade.
Parágrafo único. A efetiva execução do serviço, bem como o local da sua execução, poderão ser objeto de fiscalização, conforme descrito no artigo 10.
Art. 15. O transporte de adubo orgânico, de produção agrícola e/ou insumos, caso seja requerido pelo agricultor, limitar-se-á a 02 (duas) cargas por produtor rural e poderá se dar fora da área do Município de Presidente Lucena, limitado a 100km (ida e volta) por carga.
Art. 16. Caso o produtor rural não tenha interesse em contratar empresa especializada para execução dos serviços descritos, poderá requerer a execução dos serviços do Subprograma 03 (Preparação e manutenção de lavoura, plantio e colheita, através de maquinário agrícola), por parte do Poder Público Municipal os quais serão realizados com maquinário e equipamento próprio do Município, somente podendo se beneficiar agricultores residentes no território do Município de Presidente Lucena-RS, mediante o pagamento do valor de R$93,00 (noventa e três reais) por hora trabalhada.
§1º As horas/máquina postas à disposição dos produtores rurais, nos termos do caput, limitar-se-ão ao máximo de horas estabelecidas no inciso III do Art. 5° desta Lei.
§2º O Agricultor interessado na prestação dos serviços de que trata esta Lei formalizará o pedido, na Prefeitura Municipal, e o pagamento dos serviços prestados se dará no prazo de 30 dias após a conclusão dos mesmos.
§3º Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido no parágrafo 2º, aplicar-se-ão as sanções previstas no Código Tributário Municipal – Lei Nº169, de 07 de novembro de 1996.
§4º Todo e qualquer serviço tratado neste artigo, somente será liberado para atendimento, observados os seguintes critérios:
a) Prévio parecer da Administração Municipal;
b) Programação da Secretaria competente.
§5º Não há prazo limite para atendimento dos pedidos formalizados nos termos deste artigo.
Art. 17. Ficam REVOGADAS as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 1.552, de 12 de dezembro de 2024.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2026.
Presidente Lucena, 08 de dezembro de 2025.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal.
Registre-se. Publique-se.