SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 3 de março de 2026
LEI MUNICIPAL N° 1.629, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.629, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$395.081,92 (TREZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, OITENTA E UM REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 395.081,92 (trezentos e noventa e cinco mil, oitenta e um reais e noventa e dois centavos) no Orçamento de 2026, Lei Municipal n° 1.611, de 08 de dezembro de 2025, nas seguintes dotações:
3 - SECRET. DA ADMINISTRAÇÃO
1 - SECRET. DA ADMINISTRAÇÃO
04 - Administração
04.122 - Administração Geral
04.122.0021 - Administração Governamental
04.122.0021.1049 - Aquisição de Veículo p/ Sec. Admin.
4.4.90.52. Equipamentos e material permanente
Conta nº 32500 (Recurso STN 755).........................R$ 135.081,92
5 - SECRET. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2 - DPTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
17 - Saneamento
17.512 - Saneamento Básico Urbano
17.512.0119 - Saneamento Básico
17.512.0119.2034 - Manut. Conservação Rede Abast. Água
4.4.90.51. Obras e instalações
Conta nº 521700 (Recurso STN 501) .........................R$ 260.000,00
Art. 2º Para atender as despesas previstas no artigo 1º servirá como recurso o superávit financeiro do exercício de 2025, no valor de R$ 395.081,92 (trezentos e noventa e cinco mil, oitenta e um reais e noventa e dois centavos), conforme segue:
a) R$ 135.081,92 (cento e trinta e cinco mil, oitenta e um reais e noventa e dois centavos) da Fonte de Recursos STN 755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta;
b) R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) da Fonte de Recursos STN 501 - Outros Recursos não Vinculados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Lucena, 02 de março de 2026.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal