SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 13 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO E MOTORISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterada a redação do Art.3° da Lei Municipal n° 808/2012, quanto ao número de cargos de AGENTE ADMINISTRATIVO e MOTORISTA, acrescentando mais 01 (uma) vaga em cada cargo, conforme abaixo:
Art. 3º - O quadro de cargos de provimento efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento:
Denominação da Categoria Funcional
Nº de cargos
Padrão
- Agente Administrativo
12
EF 05
- Agente de Fiscalização
02
EF 05
- Assistente Social - 20h
02
EF 09
- Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
14
EF 04
- Auxiliar de Serviços Gerais - 22h
02
EF 01
- Auxiliar de Serviços Gerais - 30h
01
EF 01a
- Auxiliar de Serviços Gerais - 40h
20
EF 02
- Dentista - 20h
02
EF 11
- Desenhista/Projetista
01
EF 07
- Enfermeiro(a)
02
EF 11
- Engenheiro (a)
01
EF 11
- Farmacêutico
02
EF 10
- Médico – 10h
02
EF 09
- Médico – 20h
03
EF 12
- Motorista
10
EF 04
- Nutricionista
01
EF 10
- Operador de Máquina
08
EF 07
- Operário
10
EF 03
- Operário Especializado
02
EF 07
- Psicólogo
01
EF 10
- Técnico em Contabilidade
01
EF 10
- Técnico(a) de Enfermagem
04
EF 10
- Tesoureiro
01
EF 08
- Telefonista/Recepcionista
03
EF 02
- Contador
01
EF 09
- Fonoaudiólogo
02
EF 09
- Fiscal Tributário
01
EF 09
- Licenciador Ambiental
01
EF 09
- Procurador
01
EF 09
Art. 2º Em decorrência da presente Lei, o número de cargos de AGENTE ADMINISTRATIVO, passa a ser de 12 (doze) cargos e o número de cargos de MOTORISTA passa a ser de 10 (dez) cargos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Presidente Lucena, 12 de fevereiro de 2026.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal
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