SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 14 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.560, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.560, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE UM PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$37.100,00 (TRINTA E SETE MIL E CEM REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a contratação de pessoal, em caráter excepcional, em quantidade e função a seguir discriminada:
Função
Padrão
Classe
Quantidade
Carga horária
Salário mensal
Professor de Ensino Fundamental – anos iniciais
Nível 01
A
01
22h semanais
R$2.405,99
Parágrafo único. A descrição do cargo, condições de trabalho e requisitos do cargo de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS são aqueles previstos no anexo da Lei Municipal 999/2015.
Art. 2º A contratação de que trata o artigo 1º tem por finalidade preencher o quadro de servidores da rede municipal em substituição de PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL da rede municipal de ensino, atualmente em licença-interesse.
Art. 3º O Processo Seletivo Simplificado de que trata o caput do artigo 1º seguirá as listas de candidatos classificados em concursos anteriores ainda em vigor, nos termos estabelecidos na presente Lei.
Parágrafo único. Caso nenhum candidato tenha interesse em ocupar o cargo temporário citado no artigo 1º ou não haja candidatos aprovados, publicar-se-á edital de processo seletivo simplificado, nos termos da lei.
Art. 4º O contrato de que trata o artigo 1° serão de natureza administrativa, ficando assegurados a/ao contratado(a) os direitos previstos no artigo 199 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Presidente Lucena – Lei Municipal N°807, de 02 de janeiro de 2012 e o disposto na Lei Municipal nº 999/2015, no que couber.
Parágrafo único. A contratação será por prazo determinado limitado o final do ano letivo de 2025, conforme necessidade, podendo ser renovado mediante demonstração de necessidade e de adequação orçamentária.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 37.100,00 (trinta e sete mil e cem reais) no Orçamento de 2025, Lei Municipal n° 1550, de 10 de dezembro de 2024, nas seguintes dotações:
8 SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
4 FUNDO MUN. DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0082 Ensino Fundamental
12.361.0082.2017 Manut. Desenv. Ens. Fundamental
3.3.1.90.04. Contratação por tempo determinado
Conta nº 801600 ............ R$ 32.850,00
3.3.1.90.13. Obrigações patronais
Conta nº 802000............... R$ 4.250,00
Art. 6º Para atender as despesas previstas no artigo 5º servirá como recurso a redução no valor de R$ 37.100,00 (trinta e sete mil e cem reais) das seguintes dotações orçamentárias:
8 SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
4 FUNDO MUN. DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0082 Ensino Fundamental
12.361.0082.2017 Manut. Desenv. Ens. Fundamental
3.3.1.90.11. Vencimentos e Vantag. Fixas – Pes. Civil
Conta nº 800100 ............... R$ 32.850,00
3.3.1.91.13. Contribuições patronais
Conta nº 802800.............. R$ 4.250,00
Art. 7º Faz parte da presente Lei a minuta do Contrato Administrativo de Serviço Temporário.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Presidente Lucena, 13 de fevereiro de 2025.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal.
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