SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 19 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL N° 1.621, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.621, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente
LEI
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no Orçamento de 2026, Lei Municipal n° 1611, de 08 de dezembro de 2025, na seguinte dotação:
9 - SECRET. TURISMO IND. E COMÉRCIO
1 - SECRET. TURISMO IND. E COMÉRCIO
11 - Trabalho
11.334 - Fomento ao Trabalho
11.334.0142 - Desenvolvimento Econômico e Social (PRODESES)
11.334.0142.1039 - Incentivo Instal. Empr., Geração Empr. e Renda
3.3.90.30. Material de consumo
Conta nº 92500 (Fonte de Recurso STN 501)................ R$ 10.000,00
Art. 2º Para atender a despesa prevista no artigo 1º servirá como recurso a redução no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) das seguintes dotações orçamentárias:
9 - SECRET. TURISMO IND. E COMÉRCIO
1 - SECRET. TURISMO IND. E COMÉRCIO
11 - Trabalho
11.334 - Fomento ao Trabalho
11.334.0142 - Desenvolvimento Econômico e Social (PRODESES)
11.334.0142.1039 - Incentivo Instal. Empr., Geração Empr. e Renda
3.3.60.45. Subvenções econômicas
Conta nº 91600 (Fonte de Recurso STN 501).................... R$ 5.000,00
23.695 - Turismo
23.695.0150 - Promoção do Turismo
23.695.0150.2043 - Manutenção e Desenvolvimento do Turismo
3.3.90.14. Diárias - civil
Conta nº 91200 (Fonte de Recurso STN 501).................... R$ 5.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Lucena, 15 de janeiro de 2026.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal
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