SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 24 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1.584, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.584, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no Orçamento de 2025, Lei Municipal n° 1550, de 10 de dezembro de 2024, nas seguintes dotações:
5 SECRET. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2 DPTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0110 Vias, Logradouros e Estradas
26.782.0110.2028 Manut. Abert. Ruas, Avenidas e Estradas
3.3.3.90.30. Material de consumo
Conta nº 523500 (Fonte de Recurso STN 701)......................R$ 249.150,00
3.3.3.90.39. Outros serviços de terc. - p. jurídica
Conta nº 523600 (Fonte de Recurso STN 701)......................R$ 50.850,00
Art. 2º Para atender as despesas previstas no artigo 1º servirá como recurso a transferência no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) recebida do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação, conforme Termo de Convênio FPE nº 690/2025, para melhorias em estradas vicinais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Lucena, 23 de junho de 2025.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal
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