SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 17 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL N° 1.659, DE 16 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.659, DE 16 DE JULHO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$401.400,00 (QUATROCENTOS E UM MIL E QUATROCENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 401.400,00 (quatrocentos e um mil e quatrocentos reais) no Orçamento de 2026, Lei Municipal n° 1.611, de 08 de dezembro de 2025, nas seguintes dotações orçamentárias:
5 SECRET. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2 DPTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
17. Saneamento
17.512. Saneamento Básico Urbano
17.512.0119. Saneamento Básico
17.512.0119.2034. Manut. Conservação Rede Abast. Água
4.4.90.51. Obras e instalações
Conta nº 521700 (Fonte de Recurso STN 501)............R$ 61.000,00
4.4.90.51. Obras e instalações
Conta nº 523900 (Fonte de Recurso STN 701).............R$ 200.000,00
7 SECRET. DE AGRICULTURA E M.AMBIENTE
2 FUNDO MUN. DO MEIO AMBIENTE
18. Gestão Ambiental
18.541. Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0120. Proteção e Preservação Ambiental
18.541.0120.2112. Proteção de Animais em Situação de Rua
3.3.90.39. Outros serviços de terc. - p. jurídica
Conta nº 722400 (Fonte de Recurso STN 759).................R$ 20.400,00
3.3.90.39. Outros serviços de terc. - p. jurídica
Conta nº 722700 (Fonte de Recurso STN 701).................R$ 120.000,00
Art. 2º Para atender às despesas previstas no artigo 1º servirão como recursos:
I - O Superávit Financeiro do exercício de 2025 no valor de R$ 81.400,00 (oitenta e um mil e quatrocentos reais), sendo:
a) R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais) da Fonte de Recurso STN 501 - Outros Recursos não Vinculados; e
b) R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais) da Fonte de Recurso STN 759 - Recursos Vinculados a Fundos.
II - O excesso de arrecadação no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), sendo:
a) R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) decorrentes do Termo de Convênio – FPE nº 1241/2026 firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, para a execução de rede de abastecimento de água (Fonte de Recurso 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos); e
b) R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) decorrentes do Termo de Convênio – FPE nº 1115/2026 firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura - SEMA, para promover a esterilização cirúrgica, microchipagem e cadastro no Sinpatinhas de cães e gatos, machos e fêmeas (Fonte de Recurso 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Lucena, 16 de julho de 2026.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal