SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 1 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1.595, DE 31 DE JULHO DE 2025.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.595, DE 31 DE JULHO DE 2025.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) ENFERMEIRO, AUTORIZA A ABERTURA DE R$44.800,00 (QUARENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a contratação de pessoal, em caráter excepcional, em quantidade e funções a seguir discriminadas:
Função
Padrão
Classe
Quantidade
Carga horária
Salário mensal
ENFERMEIRO
EF11
A
01
40HS
R$6.330,87
Parágrafo único. ENFERMEIRO (a)
A) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Administrar e organizar o serviço de enfermagem a ser prestado.
B) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Supervisionar as atividades realizadas pelos auxiliares e técnicos de enfermagem; administrar e organizar o serviço de enfermagem a ser prestado; atuar como educadora em relação ao pessoal de enfermagem e à sua clientela (Indivíduo, família e comunidade); realizar cuidados de enfermagem mais complexos no paciente; realizar registros de enfermagem; dimensionamento de pessoal de enfermagem, distribuir tarefas, controle de estoques; acompanhar a transferência de pacientes; leitura de testes e solicitação de exames; sondagem gástrica, entérica e vesical; trocar sondas suprapúbica, vesical, gástrica e enteral; instalação e troca de sistema externo de drenagem de tórax; troca de cânula externa de traqueotomia; administração de medicamentos específicos e de complexidade; manejar equipamentos de alto grau de complexidade; solicitação e coleta de material para exames relacionados aos programas do Ministério da Saúde; participar como integrante de equipe de saúde no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde, dos planos assistenciais de saúde; executar as atividades que não estejam aqui descritas, mas que façam parte de suas atribuições conforme a Lei nº 7.498/86 artigo 11, o Decreto nº 94.406/87 artigos 8 e 9 e o Regimento Interno dos Profissionais da Enfermagem; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) GERAL: Carga Horária Semanal de 40,0 horas;
B) OUTRAS: Sujeito a plantões, ao uso de uniforme e equipamentos de proteção. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A) INSTRUÇÃO: Nível Superior com Graduação em Enfermagem, habilitação legal para o exercício da profissão e Registro no Conselho Regional de Enfermagem.
B) IDADE: Mínima de 18 anos
Art. 2º A contratação temporária de profissional de que trata o artigo 1º, tem por finalidade atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.
Art. 3º O Processo de seleção do ocupante do cargo temporário de que trata o caput do artigo 1º, dar-se-á seguindo a lista de concurso público vigente.
Parágrafo único. Caso não existam candidatos aprovados ou a lista do concurso tenha finalizado, abrir-se-á processo seletivo simplificado, mediante publicação de edital, nos termos da lei.
Art. 4º O contrato de que trata o artigo 1° será de natureza administrativa, ficando assegurados a/ao contratado(a) os direitos previstos no artigo 199 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Presidente Lucena – Lei Municipal N°807, de 02 de janeiro de 2012.
§1º. A contratação será por prazo determinado 01 (um) ano, podendo ser prorrogado mediante demonstração de interesse e orçamentária.
§2º Além do salário básico previsto no artigo 1º, o contratado fará jus ao acréscimo de 40% a título de insalubridade.
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 44.800,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos reais) no Orçamento de 2025, Lei Municipal n° 1550, de 10 de dezembro de 2024, nas seguintes dotações:
6 SECRET. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1 FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0067 Atendimento Amb. Hosp. Saúde em Geral
10.301.0067.2010 Assit. Amb. Méd. Hosp. e de Saúde Geral
3.3.1.90.04. Contratação por tempo determinado
Conta nº 60100 (Fonte de Recurso STN 500) ............................................... R$36.850,00
3.3.1.90.13. Obrigações patronais
Conta nº 61000 (Fonte de Recurso STN 500) ................................................. R$4.800,00
3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação
Conta nº 65300 (Fonte de Recurso STN 500) ................................................. R$3.150,00
Art. 6º Para atender as despesas previstas no artigo 5º servirá como recurso a redução no valor de R$ 44.800,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos reais) da seguinte dotação orçamentária:
3 SECRET. DA ADMINISTRAÇÃO
1 SECRET. DA ADMINISTRAÇÃO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.1101 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis
04.122.1101.2057 Manut. do Centro Administrativo
3.3.3.90.30. Material de consumo
conta nº 31000 (Fonte de Recurso STN 501) .............................................. R$ 44.800,00
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Lucena, 31 de julho de 2025.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal.
Registre-se. Publique-se.
ANEXO I
LEI MUNICIPAL Nº......./2025
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO N°
Contrato administrativo de serviço temporário que entre si celebram o Município de Presidente Lucena-RS e ............................................., com base em permissivo constitucional (artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal/88), e a teor do disposto nas Leis Municipais n° 807, de 02 de janeiro de 2012 e nº ......, de..............................
Pelo presente instrumento, o Município de Presidente Lucena, representado por seu Prefeito, Sr..................., brasileiro, (estado civil), profissão, inscrito no CPF sob n° ..................., residente e domiciliado na .............................., na cidade de Presidente Lucena-RS, a seguir denominado Contratante, e o Sr ..............................................., brasileiro, (estado civil), profissão, inscrito no CPF sob n° ................., residente e domiciliado .................................................., na cidade de ......................................, doravante identificado simplesmente por Contratado(a), têm certo, justo e acordado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
O Contratado(a) trabalhará para o Contratante na função de CARGO ENFERMEIRO (a)
A) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Administrar e organizar o serviço de enfermagem a ser prestado.
B) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Supervisionar as atividades realizadas pelos auxiliares e técnicos de enfermagem; administrar e organizar o serviço de enfermagem a ser prestado; atuar como educadora em relação ao pessoal de enfermagem e à sua clientela (Indivíduo, família e comunidade); realizar cuidados de enfermagem mais complexos no paciente; realizar registros de enfermagem; dimensionamento de pessoal de enfermagem, distribuir tarefas, controle de estoques; acompanhar a transferência de pacientes; leitura de testes e solicitação de exames; sondagem gástrica, entérica e vesical; trocar sondas suprapúbica, vesical, gástrica e enteral; instalação e troca de sistema externo de drenagem de tórax; troca de cânula externa de traqueotomia; administração de medicamentos específicos e de complexidade; manejar equipamentos de alto grau de complexidade; solicitação e coleta de material para exames relacionados aos programas do Ministério da Saúde; participar como integrante de equipe de saúde no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde, dos planos assistenciais de saúde; executar as atividades que não estejam aqui descritas, mas que façam parte de suas atribuições conforme a Lei nº 7.498/86 artigo 11, o Decreto nº 94.406/87 artigos 8 e 9 e o Regimento Interno dos Profissionais da Enfermagem; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) GERAL: Carga Horária Semanal de 40,0 horas;
B) OUTRAS: Sujeito a plantões, ao uso de uniforme e equipamentos de proteção.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A) INSTRUÇÃO: Nível Superior com Graduação em Enfermagem, habilitação legal para o exercício da profissão e Registro no Conselho Regional de Enfermagem.
B) IDADE: Mínima de 18 anos
CLÁUSULA SEGUNDA:
Pelo serviço acima mencionado e prestado, o Contratado(a) perceberá a quantia de R$$6.330,87 (seis mil trezentos e trinta reais e oitenta e sete centavos), pagos em moeda corrente nacional, conforme os demais servidores públicos.
§1º. O valor estabelecido no “caput” deste artigo será reajustado na mesma data e índice que o dos vencimentos e vantagens dos servidores públicos municipais.
§2º. Além do valor citado no caput, o contratado fará jus ao acréscimo de 40% a título de insalubridade
CLÁUSULA TERCEIRA:
A jornada de trabalho do Contratado(a) será de 40 (quarenta) horas semanais.
CLÁUSULA QUARTA:
O presente contrato terá prazo determinado de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado mediante demonstração de interesse e orçamentária
Parágrafo único. Caso a rescisão antes do prazo previsto parta da Contratante, esta poderá limitar-se a justificar a dispensa pelo atendimento ao melhor para o interesse público municipal.
CLÁUSULA QUINTA:
Qualquer das partes que desejar rescindir o presente contrato antes de seu término, previsto na cláusula anterior, deverá avisar a outra com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
CLÁUSULA SEXTA:
O presente contrato será sumariamente rescindido pelo Contratante, sem que ao Contratado(a) caiba qualquer reparação pecuniária, exceto os dias trabalhados até então, se o Contratado(a) incidir em qualquer das faltas arroladas no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Presidente Lucena, puníveis com a pena de demissão.
CLÁUSULA SÉTIMA:
O Contratado(a) poderá rescindir o presente contrato, com direito à indenização no valor equivalente à metade da remuneração a que teria direito até o término normal estipulado, quando:
não cumprir o Contratante as obrigações do contrato;
o Contratante ou seus prepostos praticarem, contra ele, ato lesivo da honra e boa fama;
o Contratante ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.
CLÁUSULA OITAVA:
É lícito ao Contratante aplicar as penalidades de advertência e suspensão ao Contratado(a), nos casos e termos previstos na lei municipal que disciplina o regime jurídico dos servidores municipais.
CLÁUSULA NONA:
As situações e casos não expressamente tratados neste contrato regem-se pelo disposto na Lei Municipal n° 807, de 02 de janeiro de 2012, relativos à contratação de serviços temporários.
CLÁUSULA DÉCIMA:
A despesa decorrente da aplicação deste contrato, correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
6 SECRET. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1 FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0067 Atendimento Amb. Hosp. Saúde em Geral
10.301.0067.2010 Assit. Amb. Méd. Hosp. e de Saúde Geral
3.3.1.90.04. Contratação por tempo determinado - Conta nº 60100
3.3.1.90.13. Obrigações patronais - Conta nº 61000
3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação - Conta nº 65300
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA:
As partes elegem o Foro da Comarca de Ivoti-RS para dirimir eventuais dúvidas emergentes do presente contrato.
Estando, assim, justos e Contratado(a)s, lavrou-se o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma que, após lido, conferido e achado conforme, vai assinado pelas partes e por duas testemunhas.
Presidente Lucena,
p/Contratante p/Contratado
TESTEMUNHAS:
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Nome
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