SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 18 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1.591, DE 17 DE JULHO DE 2025.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.591, DE 17 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Título I
Das Disposições Preliminares e Dos Objetivos
Art. 1º Fica reestruturado, nos termos desta Lei, a organização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município, de que trata o art. 40 da Constituição Federal.
§ 1º Para operar os planos de custeio e benefícios do RPPS, observados os critérios estabelecidos nesta Lei, fica criado, vinculado à Secretaria de Administração, o Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Presidente Lucena – FPSM.
§ 2º Caberá ao Chefe do Poder Executivo a gestão do FPSM, bem como a emissão dos atos necessários à concessão dos benefícios cobertos pelo RPPS, inclusive de representação perante os órgãos de fiscalização.
Título II
Da Organização da Unidade Gestora
Capítulo I
Dos Colegiados
Seção I
Do Conselho Municipal de Previdência
Art. 2º Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência – CMP, órgão de deliberação colegiada, com a seguinte composição:
I – 02 (dois) servidores representantes do Poder Executivo;
II – 02 (dois) servidores representantes dos servidores ativos;
III – 01 (um) representante dos servidores inativos e pensionistas.
§1º Cada Membro, necessariamente segurado do RPPS e que não exerça, no Município, o mandato de vereador, terá um suplente, também segurado, e serão nomeados pelo Prefeito para um mandato de 04 (quatro) anos, admitidas reconduções por iguais períodos.
§2º Os representantes do Executivo, serão indicados pelo mesmo, e os representantes dos servidores ativos e inativos, por assembleia geral especialmente convocada para esse fim.
§3º Os Membros do CMP não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em 03 (três) reuniões consecutivas ou em 04 (quatro) intercaladas no mesmo ano.
§4º A Presidência do CMP será exercida por um dos seus Membros, escolhido pelo conjunto dos Conselheiros, com mandato de 04 (quatro) anos, permitidas reconduções, por iguais períodos, sendo este o representante legal da unidade gestora.
§ 5º Os membros do Conselho Municipal de Previdência receberão jeton mensal estabelecido no Anexo I desta lei, com recursos da taxa de administração, reajustado na mesma data e índice de acordo com o percentual concedido aos servidores do quadro geral.
§ 6º Em caso de não comparecimento na reunião ordinária (ou extraordinária), o conselheiro não terá direito ao jeton especificado no § 5º, sendo pago ao seu suplente, caso presente na reunião.
§ 7º O valor do jeton mensal será dividido pela quantidade de reuniões realizadas no mês, e o conselheiro presente receberá o valor respectivo.
Art. 3º Compete ao CMP:
I - estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do FPSM;
II - apreciar e sugerir em relação a proposta orçamentária do FPSM;
III - sugerir em relação à estrutura administrativa, financeira e técnica do FPSM;
IV - acompanhar, avaliar e sugerir em relação à gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do FPSM;
V - examinar e emitir parecer sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município;
VI - opinar sobre a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;
VII - opinar sobre a alienação de bens imóveis e o gravame daqueles já integrantes do patrimônio do FPSM;
VIII - opinar sobre a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convênios e ajustes;
IX - opinar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;
X - sugerir e adotar, quando de sua competência, as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FPSM;
XI - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao FPSM;
XII - apreciar a prestação de contas anual;
XIII - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;
XIV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao FPSM, nas matérias de sua competência;
XV - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao FPSM; e
XVI - manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos previdenciários do Município para com o FPSM.
Art. 4º O CMP reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou por, pelo menos, três de seus Membros, com antecedência mínima de cinco dias.
Parágrafo único. Das reuniões do CMP, serão lavradas atas.
Art. 5º As decisões do CMP serão tomadas por maioria, exigido o quorum mínimo de três Membros.
Parágrafo único. O voto do Presidente decidirá os casos de empate.
Art. 6º Incumbirá à Secretaria de Administração proporcionar ao CMP os meios necessários ao exercício de suas competências.
Seção III
Do Comitê de Investimentos
Art. 7º Fica instituído o Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência dos Servidores, órgão de caráter opinativo e consultivo, auxiliando na tomada das decisões acerca dos investimentos, compreendido dentro da estrutura do FPSM, que norteará os investimentos do Regime Próprio de Previdência.
§1º O Comitê de Investimentos será formado por 3(três) servidores nomeados pelo chefe do poder executivo, devidamente certificados de acordo com o regramento federal, sendo a cadeira de Presidente ocupada pelo gestor de investimentos do RPPS, como membro nato.
§2ºOs membros do Comitê de Investimento terão garantia de acesso a todas as informações relativas aos processos de investimento de recursos do RPPS, possuindo as atribuições de:
I - acompanhar, avaliar e elaborar a política anual de investimentos do Regime Próprio de Previdência podendo sugerir adequação, as quais submeterá ao Conselho Municipal de Previdência;
II - avaliar as operações relativas aos investimentos;
III - acompanhar as aplicações dos recursos, verificando sua adequação à política de investimentos e às normas e regulamentos vigentes.
§3º O Conselho Municipal de Previdência será devidamente cientificado quanto às decisões de investimentos, opinando subsidiariamente em questões de gestão financeira.
§4º As reuniões do Comitê de Investimentos serão realizadas ao menos uma reunião mensal, de caráter ordinário, e reuniões extraordinárias sempre que necessário.
§5º Os membros do Comitê, perceberão jeton, conforme Anexo I desta lei.
§ 6º Em caso de não comparecimento na reunião, o integrante do Comitê de Investimentos não receberá o jeton fixado conforme § 5º.
§ 7º O valor do jeton mensal será dividido pela quantidade de reuniões realizadas no mês, e o conselheiro presente receberá o valor respectivo.
Capítulo II
Do Setor de Previdência
Seção I
Gestor de Investimentos
Art. 8º Fica instituída a função de Gestor de Investimentos do Regime Próprio de Previdência dos Servidores, de caráter deliberativo compreendido dentro da estrutura do FPSM, que responsabilizar-se-á pela execução da política anual de investimentos do Regime Próprio de Previdência.
Art. 9º O Gestor de Investimentos será nomeado pelo Prefeito Municipal, devendo possuir nível superior em áreas afins.
Art. 10 Ao Gestor de Investimentos compete:
I - formular as políticas de gestão dos recursos;
II - zelar pela execução da programação econômico-financeira dos valores patrimoniais;
III - avaliar propostas, submetendo-as aos órgãos competentes para deliberação;
IV - analisar os cenários macroeconômicos, observando os possíveis reflexos no patrimônio;
V - propor estratégias de investimentos para um determinado período;
VI - reavaliar estratégias de investimento em decorrência de fatos conjunturais relevantes;
VII - fornecer subsídios para a elaboração ou alteração de política de investimento;
VIII - acompanhar a execução da política de investimentos; e
IX – preencher e enviar os demonstrativos dos investimentos para a Secretaria de Investimentos.
Art. 11 O servidor designado para exercer a atividade de Gestor de Investimentos perceberá remuneração conforme Anexo I dessa lei, não sendo acumulável com o jeton pago aos integrantes do Comitê de Investimentos.
Seção II
Gestor Previdenciário
Art. 12 O Gestor Previdenciário será indicado pelo Prefeito Municipal, tendo as seguintes atribuições:
I – cumprir e fazer cumprir as deliberações do CMP;
II – adotar as ações necessárias ao cumprimento da política e das diretrizes estabelecidas pelo CMP, relacionadas a concessão e administração dos benefícios previdenciários administrados pelo FPSM;
III – executar atividades administrativas do FPSM;
IV – cumprir, fazer cumprir e manter atualizada a legislação que regulamenta o FPSM;
V – instruir e encaminhar os processos referentes às concessões das aposentadorias e pensões ao Tribunal de Contas do Estado para o devido registro;
VI – atender servidores e prestar esclarecimentos sobre os benefícios administrados pelo FPSM;
VII – manter atualizado o cadastro de servidores vinculados ao FPSM;
VIII – praticar os atos referentes à inscrição de segurados ativos, inativos e pensionistas, bem como sua exclusão;
IX – administrar os bens pertencentes ao FPSM;
X – preencher o demonstrativo previdenciário para o envio à Secretaria de Previdência;
XI – efetuar os pedidos de compensação previdenciária junto aos regimes previdenciários de origem, bem como, analisar solicitação de pedidos de compensação previdenciária por regimes instituidores;
XII - praticar os demais atos conforme determinação do CMP; e
XII – solicitar autorização ao CMP para contratação de serviços técnicos especializados para a realização de estudos e elaboração de pareceres necessários ao desenvolvimento das atividades da Unidade Gestora do RPPS e do próprio CMP.
Art. 13 A remuneração do servidor designado para o exercício da função de Gestor Previdenciário está fixada no Anexo I.
Título III
Das Movimentações e Aplicações Financeiras
Art. 14 As despesas e movimentação das contas bancárias do FPSM serão autorizadas em conjunto pelo Presidente do Conselho Municipal de Previdência e o Tesoureiro Municipal ou seu substituto formalmente designado.
Título IV
Das Disposições Gerais
Art. 15 Os integrantes da unidade gestora mencionados nos artigos 2º, 7º e 8º deverão observar os seguintes requisitos mínimos, como condição de posse e permanência nas funções:
I – não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Federal Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
II – possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função, nos termos definidos por legislação federal.
§ 1º Para o Gestor de Investimentos e Presidente do Conselho Municipal de Previdência, além dos requisitos elencados nos incisos I e II do caput, deverão ter formação superior e comprovar experiência mínima de 02 (dois) anos de exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.
§ 2º O requisito elencado no item II do caput é condição prévia à posse para o Gestor de Investimentos e para todos os membros do Comitê de Investimentos.
Título V
Das Disposições Finais
Art. 16 Os atuais membros do Conselho Municipal de Previdência e Comitê de Investimentos, serão submetidos a novo processo de escolha, que deverá ocorrer no prazo de até 90 (noventa) dias contados da publicação da presente lei.
Art. 17 As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações específicas aprovadas anualmente pela Lei do Orçamento.
Art. 18 Esta lei entra em vigor a contar da sua publicação.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
ANEXO I
TABELA DE REMUNERAÇÃO
INTEGRANTES DA UNIDADE GESTORA RPPS
Função
Natureza
Coeficiente (menor padrão de remuneração)
Membro do Conselho Municipal de Previdência Certificado
Jeton mensal indenizatório
0,18
Membro do Conselho Municipal de Previdência não certificado
Jeton mensal indenizatório
0,10
Presidente do Conselho Municipal de Previdência
Jeton mensal indenizatório
0,40
Gestor de Investimentos
Gratificação
(art.21, IV da Lei Municipal 808/2012)
0,80
Membro do Comitê de Investimentos
Jeton mensal indenizatório
0,18
Gestor Previdenciário
Gratificação
(Art.21, IV da Lei Municipal 808/2012)
0,95