SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 30 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.679, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.679, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura, nos termos da Lei 12.343 de 02 de dezembro de 2010, que institui Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
Art. 2º O Plano Municipal de Cultura é parte integrante da presente Lei.
Art. 3º É responsabilidade do Município de Presidente Lucena a implantação, aprimoramento e cumprimento das diretrizes, programas e ações do plano.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº1076, de 05 de setembro de 2016.
Presidente Lucena, 29 de outubro de 2026.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal