SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 22 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.603, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.603, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$99.100,00 (NOVENTA E NOVE MIL E CEM REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$99.100,00 (noventa e nove mil e cem reais) no Orçamento de 2025, Lei Municipal n° 1550, de 10 de dezembro de 2024, na seguinte dotação:
8 SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
2 EDUCAÇÃO INFANTIL
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.1101 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis
12.365.1101.2060 Manut. do Prédio da Esc. Educ. Infantil
3.4.4.90.51. Obras e instalações
Conta nº 822800 (Fonte de Recurso STN 500)............................R$ 99.100,00
Art. 2º Para atender a despesa prevista no artigo 1º servirá como recurso a redução no valor de R$99.100,00 (noventa e nove mil e cem reais) da seguinte dotação orçamentária:
5 SECRET. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2 DPTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS13 Cultura
15 Urbanismo
15.452 Serviços Urbanos
15.452.0112 Serviços Urbanos
15.452.0112.1030 Aquisição de Veículos e Máquinas p/ Sec. Obras
3.4.4.90.52. Equipamentos e material permanente
Conta nº 521600 (Fonte de Recurso STN 501).............................R$ 99.100,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Lucena, 19 de setembro de 2025.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal