SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 13 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1.609, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.609, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
ALTERA O QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EXCLUI CARGOS E CRIA CARGOS NA LEI MUNICIPAL 808, DE 02 DE JANEIRO DE 2022 QUE “ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam extintos os 14 cargos de AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL previstos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, previstos no artigo 3º da Lei Municipal n°808, de 02 de janeiro de 2012.
§1º Em razão de 7 cargos extintos no caput não estarem ocupados, ficam estes extintos imediatamente a contar da publicação desta lei.
§2º Os 7 cargos remanescentes permanecem em vigor enquanto ocupados, sendo imediatamente extintos por ocasião da vacância.
Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos públicos de provimento efetivo, e seus respectivos padrões, regidos pelo regime jurídico único dos servidores de Presidente Lucena, os quais passam a fazer parte do quadro de cargos efetivos do serviço público municipal:
DENOMINAÇÃO DO CARGO
PADRÃO DE VENCIMENTO
Nº DE CARGOS
CARGA HORÁRIA
AUXILIAR DE EDUCAÇÃO BÁSCIA
EF 04
07
40HORAS SEMANAIS
Art. 3º Os vencimentos, a carga horária e demais atribuições dos cargos são regidos pela Lei Municipal nº 808, de 02 de janeiro de 2012 e pelo ANEXO I da presente lei, que passa a ser parte integrante da mesma.
Art. 4º A tabela contida no artigo 3º da Lei Municipal n° 808, de 02 de janeiro de 2012 passa a contar com a seguinte redação, para fins de organização e distribuição de cargos, atendendo a exclusão dos cargos citados no artigo 1° desta lei e a criação prevista no artigo 2º:
Art. 3º - O quadro de cargos de provimento efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento:
Denominação da Categoria Funcional
Nº de cargos
Padrão
- Agente Administrativo
10
EF 05
- Agente de Fiscalização
02
EF 05
- Assistente Social - 20h
02
EF 09
- Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
- Auxiliar de Educação Básica
07
07
EF 04
EF 04
- Auxiliar de Serviços Gerais - 22h
02
EF 01
- Auxiliar de Serviços Gerais - 30h
01
EF 01a
- Auxiliar de Serviços Gerais - 40h
15
EF 02
- Dentista - 20h
02
EF 11
- Desenhista/Projetista
01
EF 07
- Enfermeiro(a)
02
EF 11
- Engenheiro (a)
01
EF 11
- Farmacêutico
02
EF 10
- Médico – 10h
02
EF 09
- Médico – 20h
03
EF 12
- Motorista
09
EF 04
- Nutricionista
01
EF 10
- Operador de Máquina
08
EF 07
- Operário
10
EF 03
- Operário Especializado
02
EF 07
- Psicólogo
01
EF 10
- Técnico em Contabilidade
01
EF 10
- Técnico(a) de Enfermagem
04
EF 10
- Tesoureiro
01
EF 08
- Telefonista/Recepcionista
03
EF 02
- Contador
01
EF 09
- Fonoaudiólogo
01
EF 09
- Fiscal Tributário
01
EF 09
- Licenciador Ambiental
01
EF 09
- Procurador
01
EF 09
Art. 5º Fica incluído o inciso VI no artigo 26 da Lei Municipal nº 808, de 02 de janeiro de 2012, que “ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, contando com a seguinte redação:
Art. 26- São declarados excedentes e ficarão automaticamente extintos, no momento em que vagarem os seguintes cargos de provimento efetivo:
[...]
VI – Auxiliar de desenvolvimento infantil
PADRÃO EF 04
Art. 6 º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Presidente Lucena, 12 de novembro de 2025.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO: Cargo Efetivo
CRITÉRIO DE SELEÇÃO: Concurso Público
CARGO: Auxiliar de Educação Básica
PADRÃO DE VENCIMENTO: EF 04
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Auxilia e executa, serviços de atendimento às crianças e/ou estudantes da rede municipal de ensino em suas necessidades diárias, cuidando da alimentação, higiene e recreação; executa as atividades indissociáveis de cuidar e educar crianças e/ou estudantes da educação básica; auxilia nas questões Administrativas.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Executar, com orientação da professora ou da supervisão pedagógica, as propostas educativas para a idade das crianças e/ou estudantes atendidos; Auxiliar nas atividades recreativas das crianças e estudantes na educação básica, incentivando as brincadeiras em grupo como brincar de roda, de bola, pular corda e outros jogos e brincadeiras para estimular o desenvolvimento físico e mental das mesmas; orientar as crianças e estudantes quanto às condições de higiene, auxiliar/orientar no banho, na escovação, no vestir, no calçar, no pentear e guardar seus pertences, para garantir o seu bem estar; auxiliar nas refeições; controlar os horários de repouso das crianças/ estudantes; auxiliar nos serviços de limpeza e organização do local na Escola e em espaços externos como ginásio, sala múltipla, entre outros; orientar quanto aos hábitos de preservação e manutenção do ambiente físico; executar trabalhos de cuidado das criança e do estudante em todos os momentos nas áreas de saúde, alimentação, higiene, vestuário; realizar atividades que proporcionem o desenvolvimento integral da criança/estudante em seus aspectos, psicológico, intelectual e social complementando a ação da família e da comunidade; auxiliar na execução e avaliação de atividades que proporcionem o desenvolvimento pessoal e social da criança/estudante nos campos do brincar, do movimento, do conhecimento de si e do outro; auxiliar na execução e avaliação de projetos e atividades que proporcionem a ampliação do universo cultural da criança/estudante nos campos das artes visuais, do conhecimento do mundo, da língua escrita, da língua oral, da matemática, da ciência e da música; auxiliar na avaliação da criança/estudante mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento; participar da elaboração e aplicação da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; auxiliar no cumprimento do plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos de aperfeiçoamento e treinamento em serviço; organizar o ambiente de trabalho seguindo orientações dos gestores e coordenadores; sempre que solicitado, participar de seminários, encontros, palestras, sessões de estudo, reuniões pedagógicas e eventos relacionados à educação; zela pelo desenvolvimento integral, contínuo e progressivo da criança/estudante; participar das reuniões de pais promovidos pela escola; auxílio aos professores na manutenção da ordem e disciplina; auxiliar o motorista no transporte escolar. Executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a função.
C) CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) GERAL: Carga horária semanal de 40 horas.
B) ESPECIAL: Sujeito ao uso de uniforme, a horário especial e a participação de treinamentos e cursos.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A) INSTRUÇÃO: Ensino Médio
B) IDADE: Mínima de 18 anos