SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 7 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.579, DE 06 DE MAIO DE 2025.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.579, DE 06 DE MAIO DE 2025.
REVISA OS VALORES CONCEDIDOS À TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N°1.455/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal propôs, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Ficam revisados os valores concedidos à título de Auxílio-Alimentação, instituído pelo Programa de Alimentação do Servidor, estabelecido pela Lei Municipal nº 1.455, de 11 de abril de 2023, o qual passa a ser de R$ 30,00 (trinta reais) por dia efetivamente trabalhado.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias para o ano de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com vigência a contar de 1º de abril de 2025.
Presidente Lucena, 06 de maio de 2025.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.