SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 11 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1.577, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.577, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.394, DE 03 DE JUNHO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES E SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA-RS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica parcialmente alterado o artigo 2º da Lei Municipal n° 1.394, de 03 de junho de 2022, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º As diárias serão pagas nas condições e pelos valores constantes a seguir:
I - Aos servidores do Município, nos deslocamentos dentro do Estado:
a) Despesas com alimentação e locomoção urbana .................... R$ 57,00
b) Despesas com alimentação, locomoção urbana e pernoite.... R$ 284,00
II - Aos servidores do Município, nos deslocamentos fora do Estado:
a) Despesas com alimentação e locomoção urbana ................... R$ 284,00
b) Despesas com alimentação, locomoção urbana e pernoite.....R$ 474,00
III - Nos deslocamentos feitos pelo Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e Secretariado, dentro do Estado:
a) Despesas com alimentação e locomoção urbana ..................... R$ 57,00
b) Despesas com alimentação, locomoção urbana e pernoite..... R$ 284,00
IV - Nos deslocamentos feitos pelo Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e Secretariado, fora do Estado:
a) Despesas com alimentação e locomoção urbana.................... R$378,00
b) Despesas com alimentação, locomoção urbana e pernoite......R$756,00
Art. 2º Fica incluído o Parágrafo único no artigo 2º da Lei Municipal n° 1.394, de 03 de junho de 2022, contendo a seguinte redação:
Parágrafo Único– O valor fixado no caput será reajustado nos mesmos índices aplicados à revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, passando a produzir efeitos a contar de 01 de maio de 2025.
Presidente Lucena, 10 de abril de 2025.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal
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