SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 17 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.608, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.608, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N°354, DE 22 DE ABRIL DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA/RS, no uso de suas atribuições legais faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente:
LEI
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa SPINDLER ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, dentro do programa PRODESES instituído pela Lei Municipal n°354, de 22 de abril de 2002, que objetiva o desenvolvimento econômico e social do Município de Presidente Lucena, o incentivo previsto no inciso V, do artigo 3º da mesma lei, consistente em execução de serviços de terraplenagem, transporte de terras e outros similares.
§1º. O Incentivo previsto no caput deste artigo consiste no compromisso do Município em executar serviços de terraplanagem:
30 hs de Motoniveladora,
70 hs de Escavadeira elétrica,
70 hs de caminhão basculante e
40 cargas de rachão de saibro.
CUSTO TOTAL ESTIMADO DA TERRAPLENAGEM= R$56.340,00
§2º. O incentivo previsto no §1º será executado pela Secretaria de Obras Municipal, respeitado o cronograma de trabalho previamente elaborado e, sem prejuízo das demandas de trabalho já agendadas.
Art. 2º As despesas provenientes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se. Publique-se.
Presidente Lucena, 16 de outubro de 2025.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal