SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 30 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.677, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.677, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL 1.469, DE 20 DE JUNHO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE PRESIDENTE LUCENA – ACISPL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA/RS, no uso de suas atribuições legais faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente:
LEI
Art. 1° Fica parcialmente alterado o ANEXO I da Lei 1.469, DE 20 DE JUNHO DE 2023, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE PRESIDENTE LUCENA – ACISPL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, conforme redação destacada abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do presente Termo de Fomento é a parceria entre o Município e Associação, visando a aplicação dos recursos financeiros na concessão do auxílio permanência (ajuda de custo de moradia, gêneros alimentícios e/ou medicações) aos policiais militares - atuantes no município - no valor máximo de R$500,00 (quinhentos reais) por servidor, não sendo consideradas para fim de recebimento do referido auxílio as seguintes situações: servidores em licença, por qualquer motivo; servidores em férias; servidores aposentados; servidores da reserva renumerada; servidores oriundos do Programa Mais Efetivo e servidores que estejam atuando de forma temporária em substituição ao titular. Além disso, equipar suas sedes com a compra de bens patrimoniais (coletes, armas, mesas, cadeiras, condicionadores de ar, etc) manutenção das viaturas (peças e mão de obra), manutenção de equipamentos e instalações físicas.
Subcláusula primeira: Os valores das despesas são estimativas, caso não sejam utilizadas serão devolvidos aos cofres públicos. Os documentos fiscais e ou recibos serão em nome e CPF do beneficiado, restando a associação o relatório para a quitação/prestação de contas dos valores recebidos.
Subcláusula segunda: Os valores das despesas mencionadas no caput desta cláusula, serão reajustados anualmente no mês de janeiro, aplicando-se o índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), acumulado dos últimos 12 (doze) meses.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para a execução do projeto previsto neste Termo de Fomento, serão disponibilizados recursos pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no valor mensal estimado de R$500,00 (quinhentos reais) por servidor conforme cronograma de desembolso constante do plano de trabalho no que tange o auxílio permanência e de R$8.000,00 (oito mil reais) para aquisição de bens de consumo e patrimoniais e conservação de instalações e veículos.
Subcláusula única. Os valores das despesas mencionadas no caput desta cláusula no que tange exclusivamente ao auxílio permanência, serão reajustados anualmente no mês de janeiro, aplicando-se o índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), acumulado dos últimos 12 (doze) meses.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Presidente Lucena, 29 de outubro de 2026.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal