SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 13 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL N° 1.623, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.623, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE ESTÍMULO À EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS, ESTABELECE SORTEIO E PREMIAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente
LEI
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Estimulo à Expedição de Notas Fiscais, denominado SUA NOTA VALE PRÊMIOS.
Art. 2ºO ProgramaSUA NOTA VALE PRÊMIOSconsistirá na premiação, mediante sorteios realizados nos meses dejunho e dezembro de 2026.
Art. 3ºConcorrerão aos prêmios do ProgramaSUA NOTA VALE PRÊMIOSos consumidores que trocarem suas notas fiscais de compras realizadas no comércio de Presidente Lucena por cupons, devidamente preenchidos, na Prefeitura do Município.
§1º.O consumidor deverá informar o CPF no ato da compra e requerer a inclusão dele de forma eletrônica, na nota fiscal.
§2ºSomente serão válidas, para participar da campanha, as notas fiscais com o CPF impresso conforme parágrafo anterior.
Art. 4ºPara concorrer aos sorteios do ProgramaSUA NOTA VALE PRÊMIOS, os consumidores, receberão certificados numerados distribuídos pelo Município, mediante a apresentação de notas fiscais e ou de relatório do programa NFG (Nota fiscal gaúcha), emitidas a partir de01 de janeiro de 2026, a saber:
I-1ª via de nota fiscal de venda ao consumidor;
II -Cada certificado corresponderá ao valor deR$ 150,00em compras.
III -Não terão validade os documentos fiscais relativos às operações não sujeitas ao ICMS.
IV – para participar do Programa, o participante deverá optar pela apresentação das notas fiscais de forma física e ou de relatório do programa NFG (Nota Fiscal Gaúcha), devendo seguir com a mesma forma escolhida até o último sorteio.
Art. 5ºO resultado da campanha será apurado ATRAVÉS DE SORTEIOS PÚBLICOS, a serem realizados nos dias30 de junho e30 de dezembro de 2026, no Centro Administrativo Municipal.
§ 1º.Cada CPF sorteado somente terá direito a um prêmio, sendo que se for novamente sorteado, será desconsiderado, realizando-se o sorteio de um novo cupom.
§ 2º.A ordem do sorteio será do 1º ao 5º prêmio.
Art. 6ºO Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com vistas à popularização e incremento promocional do Programa.
Art. 7ºPara cada sorteio, os prêmios a serem conferidos aos portadores dos cupons premiados, após a conferência da validade, são os seguintes:
1º PRÊMIO
R$1.500,00
2º PRÊMIO
R$1.250,00
3º PRÊMIO
R$1.000,00
4º PRÊMIO
R$750,00
5º PRÊMIO
R$500,00
Art. 8º.O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 9º.As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dasseguintes dotações orçamentárias:
4 - SECRET. DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
1 - SECRET. DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
04.129.0022.1002. Campanha de Aumento de Arrecadação
3.3.3.90.30. Material de consumo – conta nº 41200
3.3.3.90.31. Premiações cult., artíst., cient., desp. e outras – conta nº 41300
3.3.3.90.39. Outros serviços de terc. - p. jurídica – conta nº 41400
Art. 10. O tratamento de dados pessoais dos participantes do Programa Sua Nota Vale Prêmios observará o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Art. 11. Os dados pessoais fornecidos serão utilizados exclusivamente para a execução do programa, incluindo a inscrição dos participantes, a realização dos sorteios, a verificação dos contemplados, a entrega dos prêmios e a divulgação dos ganhadores para fins de transparência e controle social.
Art. 12. A divulgação limitar-se-á ao nome do ganhador, ao prêmio recebido e à data do sorteio, inclusive por meio dos canais oficiais e redes sociais institucionais do Município, sendo vedada a divulgação de dados pessoais excessivos ou desnecessários.
Art. 13. O Município de Presidente Lucena é o controlador dos dados pessoais tratados no âmbito do programa, nos termos da Lei nº 13.709/2018.
Art. 14. O tratamento dos dados pessoais fundamenta-se no cumprimento de obrigação legal e na execução de política pública, nos termos dos arts. 7º, incisos II e III, e 23 da Lei Geral de Proteção de Dados, sendo dispensado o consentimento do titular.
Art. 15. O titular dos dados poderá exercer os direitos previstos no art. 18 da Lei nº 13.709/2018 por meio do site oficial do Município, acessando o selo do Canal de Comunicação do Titular junto ao site oficial do Município (Canal de Comunicação do Titular (https://portaldotitular.safecomply.com.br/agepd/presidentelucena), conforme imagem abaixo:
Art. 16. É vedada a divulgação de dados pessoais sensíveis ou de informações que não sejam estritamente necessárias à finalidade do programa.
Art. 17.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, REVOGANDO-SE as disposições em contrário.
Presidente Lucena, 12 de fevereiro de 2026.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal
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