SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 21 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1.558, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.558, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a contratação de pessoal, em caráter excepcional, em quantidade e funções a seguir discriminadas:
Função
Padrão
Classe
Quantidade
Carga horária
Salário mensal
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
EF02
A
01
40HS
R$1.956,18
§1º CARGO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS:
A) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral dos bens que compõe o acervo do patrimônio municipal; ajudar na remoção ou arrumação de móveis e utensílios; executar trabalhos rotineiros de limpeza nas diversas dependências da administração municipal, executar trabalhos de cozinha relativos a preparação de alimentos.
B) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Fazer o serviço de faxina em geral; remover o pó dos móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; arrumar banheiros e toaletes; lavar e encerar assoalhos, lavar toalhas, coletar lixo dos depósitos, colocando-os nos recipientes apropriados; lavar vidros, pisos, espelhos, persianas, varrer pátios; fazer café e, servi-lo; fechar portas, janelas e vias de acesso; realizar atividades afins nos casos de substituição de servidor municipal afastado legalmente; manter a higiene e limpeza dos móveis, utensílios, equipamentos e prédios públicos; transportar volumes; preparar refeições variadas em forno e fogão; executar perfeita vigilância sobre condimentação e cocção de alimentos; verificar se os gêneros alimentícios fornecidos para serem utilizados correspondem à quantidade e às especificações das refeições; manter livres de contaminação ou deterioração os víveres sob sua guarda; zelar para que o material e equipamentos de cozinha estejam sempre em perfeitas condições de utilização, funcionamento, higiene e segurança; operar com fogões, aparelhos de aquecimento ou refrigeração e outros, elétricos ou não; observar as orientações dadas pelas nutricionistas; participar de reuniões semanais dos funcionários das creches e nas promoções, quando solicitada; executar tarefas afins.
C) CONDIÇÕES DE TRABALHO:
GERAL: Carga Horária Semanal de 40 horas.
OUTRAS: Sujeito a uso de equipamentos de proteção individual e ao uso de uniforme.
D) REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental Incompleto (5ª série ou 6º ano)
IDADE: Mínima de 18 anos
§2º Além do salário base citado no caput deste artigo, o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS fará jus a um acréscimo de 40% (quarenta por cento) calculado sobre o padrão de referência municipal, a título de adicional de insalubridade.
Art. 2º A contratação temporária de profissional de que trata o artigo 1º, tem por finalidade atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, visto que uma atual ocupante fora convidada a assumir um cargo de confiança no Município.
Art. 3º O Processo de seleção do ocupante do cargo temporário de que trata o caput do artigo 1º, dar-se-á mediante a publicação de edital de processo seletivo simplificado, nos termos da lei.
Art. 4º O contrato de que trata o artigo 1° será de natureza administrativa, ficando assegurados a/ao contratado(a) os direitos previstos no artigo 199 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Presidente Lucena – Lei Municipal N°807, de 02 de janeiro de 2012 e o disposto na Lei Municipal nº 999/2015, no que couber.
Parágrafo único. A contratação será por prazo determinado limitado ao final do ano letivo de 2025, podendo ser renovado mediante demonstração de disponibilidade orçamentária.
Art. 5° A despesa decorrente desta Lei correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
8 SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
3 ENSINO FUNDAMENTAL
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0082 Ensino Fundamental
112.361.0082.2017 Manut. Desenv. Ens. Fundamental
3.3.1.90.04. Contratação por tempo determinado - Conta nº 83000
3.3.1.90.13. Obrigações patronais - Conta nº 831000
3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação - Conta nº 800900
Art. 6º Faz parte da presente Lei a minuta do Contrato Administrativo de Serviço Temporário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Lucena, 20 de janeiro de 2025.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal.
Registre-se. Publique-se.
ANEXO I
LEI MUNICIPAL Nº......./2025
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO N°
Contrato administrativo de serviço temporário que entre si celebram o Município de Presidente Lucena-RS e ............................................., com base em permissivo constitucional (artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal/88), e a teor do disposto nas Leis Municipais n° 807, de 02 de janeiro de 2012 e nº ......, de..............................
Pelo presente instrumento, o Município de Presidente Lucena, representado por seu Prefeito, Sr..................., brasileiro, (estado civil), profissão, inscrito no CPF sob n° ..................., residente e domiciliado na .............................., na cidade de Presidente Lucena-RS, a seguir denominado Contratante, e o Sr ..............................................., brasileiro, (estado civil), profissão, inscrito no CPF sob n° ................., residente e domiciliado .................................................., na cidade de ......................................, doravante identificado simplesmente por Contratado(a), têm certo, justo e acordado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
O Contratado(a) trabalhará para o Contratante na função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. Conforme Lei Municipal N°808/2012, As atribuições da função são: DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Fazer o serviço de faxina em geral; remover o pó dos móveis,
paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; arrumar banheiros e toaletes; lavar e encerar assoalhos, lavar toalhas, coletar lixo dos depósitos, colocando-os nos recipientes apropriados; lavar vidros, pisos, espelhos, persianas, varrer pátios; fazer café e, servi-lo; fechar portas, janelas e vias de acesso; realizar atividades afins nos casos de substituição de servidor municipal afastado legalmente; manter a higiene e limpeza dos móveis, utensílios, equipamentos e prédios públicos; transportar volumes; preparar refeições variadas em forno e fogão; executar perfeita vigilância sobre condimentação e cocção de alimentos; verificar se os gêneros alimentícios fornecidos para serem utilizados correspondem à quantidade e às especificações das refeições; manter livres de contaminação ou deterioração os víveres sob sua guarda; zelar para que o material e equipamentos de cozinha estejam sempre em perfeitas condições de utilização, funcionamento, higiene e segurança; operar com fogões, aparelhos de aquecimento ou refrigeração e outros, elétricos ou não; observar as orientações dadas pelas nutricionistas; participar de reuniões semanais dos funcionários das creches e nas promoções, quando solicitada; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) GERAL: Carga Horária Semanal de 40 horas.
B) OUTRAS: Sujeito a uso de equipamentos de proteção individual e ao uso de uniforme.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A) INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental Incompleto( 5ª série ou 6º ano)
B) IDADE: Mínima de 18 anos
CLÁUSULA SEGUNDA:
Pelo serviço acima mencionado e prestado, o Contratado(a) perceberá a quantia de 1.956,18 (mil novecentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos), pagos em moeda corrente nacional, conforme os demais servidores públicos.
§1º O valor estabelecido no “caput” deste artigo será reajustado na mesma data e índice que o dos vencimentos e vantagens dos servidores públicos municipais.
§2º O valor estabelecido terá um acréscimo de 40% (quarenta por cento) calculado sobre o padrão de referência municipal, a título de adicional de insalubridade.
CLÁUSULA TERCEIRA:
A jornada de trabalho do Contratado(a) será de 40 (quarenta) horas semanais.
CLÁUSULA QUARTA:
O presente contrato terá prazo determinado limitado ao final do letivo de 2025.
§1º. Caso a rescisão antes do prazo previsto, parta da Contratante, esta poderá limitar-se a justificar a dispensa pelo atendimento ao melhor para o interesse público municipal.
§2º. O prazo do caput poderá ser prorrogado no limite da lei, desde que demonstrado o interessa da Administração, combinado com a demonstração de disponibilidade orçamentária.
CLÁUSULA QUINTA:
Qualquer das partes que desejar rescindir o presente contrato antes de seu término, previsto na cláusula anterior, deverá avisar a outra com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
CLÁUSULA SEXTA:
O presente contrato será sumariamente rescindido pelo Contratante, sem que ao Contratado(a) caiba qualquer reparação pecuniária, exceto os dias trabalhados até então, se o Contratado(a) incidir em qualquer das faltas arroladas no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Presidente Lucena, puníveis com a pena de demissão.
CLÁUSULA SÉTIMA:
O Contratado(a) poderá rescindir o presente contrato, com direito à indenização no valor equivalente à metade da remuneração a que teria direito até o término normal estipulado, quando:
não cumprir o Contratante as obrigações do contrato;
o Contratante ou seus prepostos praticarem, contra ele, ato lesivo da honra e boa fama;
o Contratante ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.
CLÁUSULA OITAVA:
É lícito ao Contratante aplicar as penalidades de advertência e suspensão ao Contratado(a), nos casos e termos previstos na lei municipal que disciplina o regime jurídico dos servidores municipais.
CLÁUSULA NONA:
As situações e casos não expressamente tratados neste contrato regem-se pelo disposto na Lei Municipal n° 807, de 02 de janeiro de 2012, relativos à contratação de serviços temporários.
CLÁUSULA DÉCIMA:
A despesa decorrente da aplicação deste contrato, correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
8 SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
3 ENSINO FUNDAMENTAL
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0082 Ensino Fundamental
112.361.0082.2017 Manut. Desenv. Ens. Fundamental
3.3.1.90.04. Contratação por tempo determinado - Conta nº 83000
3.3.1.90.13. Obrigações patronais - Conta nº 831000
3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação - Conta nº 800900
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA:
As partes elegem o Foro da Comarca de Ivoti-RS para dirimir eventuais dúvidas emergentes do presente contrato.
Estando, assim, justos e Contratado(a)s, lavrou-se o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma que, após lido, conferido e achado conforme, vai assinado pelas partes e por duas testemunhas.
Presidente Lucena,
p/Contratante p/Contratado
TESTEMUNHAS:
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Nome
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Nome
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