SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 21 de março de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1.573, DE 20 DE MARÇO DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.573, DE 20 DE MARÇO DE 2025
REVISA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, SERVIDORES MUNICIPAIS APOSENTADOS, ESTAGIÁRIOS, CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Os vencimentos e as vantagens de todos os servidores municipais, efetivos e nomeados para função de confiança, e servidores municipais aposentados, os valores das funções gratificadas, os valores dos níveis de vencimentos do magistério municipal e suas funções gratificadas e os valores dos jetons serão revisados em 5,06% (cinco vírgula zero seis por cento).
Art. 2° Os valores pagos a título de gratificação mensal aos Conselheiros Tutelares serão revisados em 5,06% (cinco vírgula zero seis por cento).
Art. 3° Os valores pagos a título de Bolsa Auxílio aos estudantes que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, serão revisados em 5,06% (cinco vírgula zero seis por cento).
Art. 4° No prazo de 30 (trinta) dias, contados da vigência desta Lei, o Poder Executivo deverá publicar as novas tabelas de vencimentos, salários, subsídios, proventos e pensões que vigorarão no(s) respeitante(s) exercício(s).
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias para o ano de 2025.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com vigência a contar de 1º de março de 2025.
Presidente Lucena, 20 de março de 2025.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.