SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 12 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1.602, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.602, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE 01 (UM) AUXILIAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$12.400,00 (DOZE MIL E QUATROCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Considerando a necessidade temporária, excepcional e experimental, fica autorizado o Poder Executivo a realizar a contratação de 01 (um) AUXILIAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA para a Educação Infantil, por meio de processo seletivo simplificado, em caráter excepcional, com carga horária semanal de 40horas, com remuneração mensal de R$2.752,04 (dois mil setecentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos).
§1º As atribuições e condições de trabalho da função de AUXILIAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA são as seguintes:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Auxilia e executa, serviços de atendimento às crianças e/ou estudantes da rede municipal de ensino em suas necessidades diárias, cuidando da alimentação, higiene e recreação; executa as atividades indissociáveis de cuidar e educar crianças e/ou estudantes da educação básica; auxilia nas questões Administrativas.
B) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Executar, com orientação da professora ou da supervisão pedagógica, as propostas educativas para a idade das crianças e/ou estudantes atendidos; Auxiliar nas atividades recreativas das crianças e estudantes na educação básica, incentivando as brincadeiras em grupo como brincar de roda, de bola, pular corda e outros jogos e brincadeiras para estimular o desenvolvimento físico e mental das mesmas; orientar as crianças e estudantes quanto às condições de higiene, auxiliar/orientar no banho, na escovação, no vestir, no calçar, no pentear e guardar seus pertences, para garantir o seu bem estar; auxiliar nas refeições; controlar os horários de repouso das crianças/ estudantes; auxiliar nos serviços de limpeza e organização do local na Escola e em espaços externos como ginásio, sala múltipla, entre outros; orientar quanto aos hábitos de preservação e manutenção do ambiente físico; executar trabalhos de cuidado das criança e do estudante em todos os momentos nas áreas de saúde, alimentação, higiene, vestuário; realizar atividades que proporcionem o desenvolvimento integral da criança/estudante em seus aspectos, psicológico, intelectual e social complementando a ação da família e da comunidade; auxiliar na execução e avaliação de atividades que proporcionem o desenvolvimento pessoal e social da criança/estudante nos campos do brincar, do movimento, do conhecimento de si e do outro; auxiliar na execução e avaliação de projetos e atividades que proporcionem a ampliação do universo cultural da criança/estudante nos campos das artes visuais, do conhecimento do mundo, da língua escrita, da língua oral, da matemática, da ciência e da música; auxiliar na avaliação da criança/estudante mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento; participar da elaboração e aplicação da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; auxiliar no cumprimento do plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos de aperfeiçoamento e treinamento em serviço; organizar o ambiente de trabalho seguindo orientações dos gestores e coordenadores; sempre que solicitado, participar de seminários, encontros, palestras, sessões de estudo, reuniões pedagógicas e eventos relacionados à educação; zela pelo desenvolvimento integral, contínuo e progressivo da criança/estudante; participar das reuniões de pais promovidos pela escola; auxílio aos professores na manutenção da ordem e disciplina; auxiliar o motorista no transporte escolar. Executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a função.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) GERAL: Carga horária semanal de 40 horas.
B) ESPECIAL: Sujeito ao uso de uniforme, a horário especial e a participação de treinamentos e cursos.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A) INSTRUÇÃO: Ensino Médio
B) IDADE: Mínima de 18 anos
§2° O contrato de que trata o caput será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado os direitos e deveres dos cargos de provimento efetivo de categorias funcionais semelhantes previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, principalmente o disposto no art. 195 da Lei Municipal N°807/2012.
§3° Fica ainda assegurado ao contratado os seguintes direitos:
I - gratificação natalina proporcional ao tempo de contrato;
II - férias proporcionais ao tempo de contrato;
III - inscrição no Regime Geral de Previdência Social - INSS;
IV - Auxílio Alimentação;
§4° A contratação será por prazo determinado tendo como limite a data de 31 de dezembro de 2026. As partes podem rescindir o presente contrato antes de seu término, devendo a denúncia ao contrato ser notificada por escrito para outra com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
§5º. O valor estabelecido no “caput” deste artigo será reajustado na mesma data e índice que o dos vencimentos e vantagens dos servidores públicos municipais, quando houver.
Art. 2º A abertura de inscrições e realização do Processo Seletivo Simplificado de que trata o caput dos artigos 1º e 2º, terá suas normas especificadas e divulgadas por meio de Edital, nos termos estabelecidos na presente Lei.
§1º As contratações temporárias de profissionais de que trata esta lei, tem por finalidade atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto decorrentes de afastamentos, licenças, aposentadorias, turmas, entre outros.
§2º Não há lista de concurso válido, motivo pelo qual se faz necessária a contratação temporária.
Art. 3º Para atender a contratação objeto desta lei, utilizar-se-á as seguintes dotações orçamentárias, conforme o caso:
8 SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
2 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0080.2016 Manut. Desenv. Ativ. Esc. Educ. Infantil
3.3.1.90.04. Contratação por tempo determinado - Conta nº 81800
3.3.1.90.13. Obrigações patronais - Conta nº 820600
3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação - Conta nº 801700
Art. 4° Faz parte da presente Lei a minuta do Contrato Administrativo de Serviço Temporário anexo I.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais) no Orçamento de 2025, Lei Municipal n° 1550, de 10 de dezembro de 2024, nas seguintes dotações:
8 SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
2 EDUCAÇÃO INFANTIL
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0080 Educação de Crianças de 0 a 6 anos
12.365.0080.2016 Manut. Desenv. Ativ. Esc. Educ. Infantil
3.3.1.90.04. Contratação por tempo determinado
Conta nº 81800 (Recurso STN 500) ..........................R$ 11.000,00
3.3.1.90.13. Obrigações patronais
Conta nº 820600 (Recurso STN 500)..........................R$ 1.400,00
Art. 6º Para atender as despesas previstas no artigo 5º servirá como recurso a redução no valor de R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais) das seguintes dotações orçamentárias:
8 SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
2 EDUCAÇÃO INFANTIL
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0080 Educação de Crianças de 0 a 6 anos
12.365.0080.2016 Manut. Desenv. Ativ. Esc. Educ. Infantil
3.3.1.90.11. Vencimentos e vantag. fixas - pes. civil
Conta nº 80900 (Recurso STN 500) .........................R$ 11.000,00
3.3.1.91.13. Contribuições patronais
Conta nº 381000 (Recurso STN 500)........................R$ 1.400,00
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Lucena, 11 de setembro de 2025.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI MUNICIPAL Nº......./2025
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO N°
Contrato administrativo de serviço temporário que entre si celebram o Município de Presidente Lucena-RS e ............................................., com base em permissivo constitucional (artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal/88), e a teor do disposto nas Leis Municipais n° 807, de 02 de janeiro de 2012 e nº ......, de..............................
Pelo presente instrumento, o Município de Presidente Lucena, representado por seu Prefeito, Sr..................., brasileiro, (estado civil), profissão, inscrito no CPF sob n° ..................., residente e domiciliado na .............................., na cidade de Presidente Lucena-RS, a seguir denominado Contratante, e o Sr ..............................................., brasileiro, (estado civil), profissão, inscrito no CPF sob n° ................., residente e domiciliado .................................................., na cidade de ......................................, doravante identificado simplesmente por Contratado(a), têm certo, justo e acordado o seguinte:
CLAÚSULA PRIMEIRA
O Contratado trabalhará para o Contratante na função AUXILIAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, tendo as seguintes atribuições:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Auxilia e executa, serviços de atendimento às crianças e/ou estudantes da rede municipal de ensino em suas necessidades diárias, cuidando da alimentação, higiene e recreação; executa as atividades indissociáveis de cuidar e educar crianças e/ou estudantes da educação básica; auxilia nas questões Administrativas.
B) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Executar, com orientação da professora ou da supervisão pedagógica, as propostas educativas para a idade das crianças e/ou estudantes atendidos; Auxiliar nas atividades recreativas das crianças e estudantes na educação básica, incentivando as brincadeiras em grupo como brincar de roda, de bola, pular corda e outros jogos e brincadeiras para estimular o desenvolvimento físico e mental das mesmas; orientar as crianças e estudantes quanto às condições de higiene, auxiliar/orientar no banho, na escovação, no vestir, no calçar, no pentear e guardar seus pertences, para garantir o seu bem estar; auxiliar nas refeições; controlar os horários de repouso das crianças/ estudantes; auxiliar nos serviços de limpeza e organização do local na Escola e em espaços externos como ginásio, sala múltipla, entre outros; orientar quanto aos hábitos de preservação e manutenção do ambiente físico; executar trabalhos de cuidado das criança e do estudante em todos os momentos nas áreas de saúde, alimentação, higiene, vestuário; realizar atividades que proporcionem o desenvolvimento integral da criança/estudante em seus aspectos, psicológico, intelectual e social complementando a ação da família e da comunidade; auxiliar na execução e avaliação de atividades que proporcionem o desenvolvimento pessoal e social da criança/estudante nos campos do brincar, do movimento, do conhecimento de si e do outro; auxiliar na execução e avaliação de projetos e atividades que proporcionem a ampliação do universo cultural da criança/estudante nos campos das artes visuais, do conhecimento do mundo, da língua escrita, da língua oral, da matemática, da ciência e da música; auxiliar na avaliação da criança/estudante mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento; participar da elaboração e aplicação da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; auxiliar no cumprimento do plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos de aperfeiçoamento e treinamento em serviço; organizar o ambiente de trabalho seguindo orientações dos gestores e coordenadores; sempre que solicitado, participar de seminários, encontros, palestras, sessões de estudo, reuniões pedagógicas e eventos relacionados à educação; zela pelo desenvolvimento integral, contínuo e progressivo da criança/estudante; participar das reuniões de pais promovidos pela escola; auxílio aos professores na manutenção da ordem e disciplina; auxiliar o motorista no transporte escolar. Executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a função.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) GERAL: Carga horária semanal de 40 horas.
B) ESPECIAL: Sujeito ao uso de uniforme, a horário especial e a participação de treinamentos e cursos.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A) INSTRUÇÃO: Ensino Médio
B) IDADE: Mínima de 18 anos
CLÁUSULA SEGUNDA:
Pelo serviço acima mencionado e prestado, o Contratado perceberá a quantia de R$2.752,04 (dois mil setecentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos) mensais, pagos em moeda corrente nacional, conforme os demais servidores públicos municipais.
Parágrafo único. O valor estabelecido no “caput” deste artigo será reajustado na mesma data e índice que o dos vencimentos e vantagens dos servidores públicos municipais, quando houver.
CLÁUSULA TERCEIRA:
A jornada de trabalho do Contratado será de 40 (quarenta) horas semanais, em horário a ser estabelecido pelo contratante, podendo ser noturno.
CLÁUSULA QUARTA:
A presente contratação será por prazo determinado tendo como limite o dia 31 de dezembro de 2025.
Parágrafo único. Caso a rescisão antes do prazo previsto, parta da Contratante, esta poderá limitar-se a justificar a dispensa pelo atendimento ao melhor para o interesse público municipal.
CLÁUSULA QUINTA:
Qualquer das partes que desejar rescindir o presente contrato antes de seu término, previsto na cláusula anterior, deverá avisar a outra com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
CLÁUSULA SEXTA:
O presente contrato será sumariamente rescindido pelo Contratante, sem que ao Contratado(a) caiba qualquer reparação pecuniária, exceto os dias trabalhados até então, se o Contratado(a) incidir em qualquer das faltas arroladas no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Presidente Lucena, puníveis com a pena de demissão.
CLÁUSULA SÉTIMA:
O Contratado(a) poderá rescindir o presente contrato, com direito à indenização no valor equivalente à metade da remuneração a que teria direito até o término normal estipulado, quando:
não cumprir o Contratante as obrigações do contrato;
o Contratante ou seus prepostos praticarem, contra ele, ato lesivo da honra e boa fama;
o Contratante ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.
CLÁUSULA OITAVA:
É lícito ao Contratante aplicar as penalidades de advertência e suspensão ao Contratado(a), nos casos e termos previstos na lei municipal que disciplina o regime jurídico dos servidores municipais.
CLÁUSULA NONA:
As situações e casos não expressamente tratados neste contrato regem-se pelo disposto na Lei Municipal n° 807, de 02 de janeiro de 2012, relativos à contratação de serviços temporários.
CLÁUSULA DÉCIMA:
A despesa decorrente da aplicação deste contrato, correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
8 SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
2 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0080.2016 Manut. Desenv. Ativ. Esc. Educ. Infantil
3.3.1.90.04. Contratação por tempo determinado - Conta nº 81800
3.3.1.90.13. Obrigações patronais - Conta nº 820600
3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação - Conta nº 801700
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA:
As partes elegem o Foro da Comarca de Ivoti-RS para dirimir eventuais dúvidas emergentes do presente contrato.
Estando, assim, justos e Contratado(a)s, lavrou-se o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma que, após lido, conferido e achado conforme, vai assinado pelas partes e por duas testemunhas.
Presidente Lucena,
P/Contratante
P/Contratado
TESTEMUNHAS:
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Nome
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Nome
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CPF nº
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CPF n°