SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 11 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1.575, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.575, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O EMPREGO PÚBLICO CELETISTA DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, ALTERA PARCIALMENTE AS LEIS MUNICIPAIS Nº1.431, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 E N° 1.496, DE 04 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar 1 (um) emprego público celetista de AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, que possui filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, e, destina-se ao atendimento das funções e atividades desenvolvidas no âmbito do Programa de Vigilância Sanitária em Saúde.
§1º. O vencimento dos agentes de combate às endemias não será inferior a R$3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), valor este repassado pela União ao Município.
§2º. O valor mencionado no §1º deste artigo, a título de vencimento, poderá ser anualmente corrigido, por meio de Lei, visando a sua adequação ao repasse realizado pela União ao Município, em cumprimento ao disposto no artigo 198, §9º da Constituição Federal.
Art. 2º O Agente de Combate às Endemias será regido pela Lei Federal nº 11.350/2006, e Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), e sujeitar-se-á ao regime celetista, tendo jornada diária de 8 (oito) horas, e semanal de 40 (quarenta) horas, para o desempenho das atividades constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 3º A investidura no emprego de Agente de Combate às Endemias – ACE, dar-se-á exclusivamente mediante processo seletivo público realizado por empresa terceirizada, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício de suas atividades, que obedeça aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 4º São requisitos essenciais para o exercício das atividades de Agente de Combate às Endemias:
a) haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada, a ser disponibilizado pela Administração Municipal;
b) haver concluído o ensino médio.
Art. 5º A administração pública municipal poderá rescindir unilateralmente o contrato do ACE na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I – prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
II – acumulação ilegal de dois empregos públicos celetistas ou de um cargo com o emprego público;
III – necessidade de redução de quadro de pessoal por excesso de despesa;
IV – insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas; ou
V – extinção/redução do auxílio previsto no Programa Federal de política remuneratória e valorização dos profissionais que exercem atividades de agente de combate às endemias, consoante disposto no artigo 198, §7º da Constituição Federal.
Art. 6º O ACE fará jus ao adicional de insalubridade, quando comprovado o exercício das atividades em condições insalubres, de forma habitual e permanente, através de laudo técnico, a ser realizado pela Administração Municipal, que definirá o grau insalubre.
Art. 7º O ACE fará jus ao pagamento de auxílio – alimentação por dia efetivamente trabalhado, nos termos da Lei Municipal n° 797, de 08 de dezembro de 2011, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.”
Art. 8º Aplicam-se ao ACE as demais disposições das Emendas Constitucionais 51/2006 e 120/2022, além da Lei Federal nº 11.350/2006, no que couber.
Parágrafo único. Ao ACE não se aplica o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, nem o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Presidente Lucena.
Art. 9º A manutenção dos contratos de trabalho com os titulares dos empregos públicos celetistas de que trata esta Lei fica condicionada à disponibilidade orçamentária decorrente dos recursos repassados mediante financiamento e cofinanciamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seus fundos e órgãos ao Município de Presidente Lucena.
Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, com cobertura dos recursos repassados mediante financiamento e cofinanciamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seus fundos e órgãos e de dotações orçamentárias próprias.
Art. 11 Fica alterado o disposto no §1º do artigo 1º daLei Municipal nº1.431, de 10 de fevereiro de 2023, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º[...]
§1º.O vencimento dos agentes de combate às endemias não será inferior aR$3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), valor este repassado pela União ao Município.
Art. 12Fica parcialmente alterado o disposto no artigo 3º daLei Municipal 1.496, de 04 de janeiro de 2024, passando a ter a seguinte redação:
Art. 3ºOs cargos deAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDEe AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL, sua carga horária e respectivos vencimentos para atendimento dos programas municipais, ficam assim definidos:
Função
Quantidade
Carga horária
Salário mensal
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
01
40h semanais
R$3.036,00
Art. 13 Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, para todos os fins e direitos, ficando revogadas as disposições em contrário.
Parágrafo único. A exceção do restante do conteúdo desta lei, o disposto nos artigos 11 e 12 terão vigência retroativa a contar de 1º de janeiro de 2025.
Presidente Lucena, 10 de abril de 2025.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal.
Registre-se. Publique-se.
ANEXO I
EMPREGO PÚBLICO CELETISTA: AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE
Descrição sintética: Desenvolver atividades teóricas e práticas de promoção, prevenção e controle no tocante à vigilância em saúde, com articulação constante com os outros setores do SUS municipal, outras instituições públicas e privadas e com a comunidade.
Atribuições típicas: Participar de capacitações técnicas, reuniões, encontros e outros eventos cominterfacecom atividades inerentes ao cargo de agente de combate às endemias; Desenvolver ações práticas e educativas que proporcionem o conhecimento, a detecção e prevenção de qualquer mudança em fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde do homem com a finalidade de recomendar, orientar, adotar, aplicar medidas de prevenção e controle de riscos das doenças e agravos; Alimentar os sistemas de informação com dados, a partir da elaboração de relatórios e/ou outros anexos inerentes ao cargo; Desenvolver atividades no controle de reservatórios e animais peçonhentos, do bicho-de-pé, cisticercose, hantavirose, hidatidose, leptospirose, de roedores e da raiva, e no controle de vetores e hospedeiros causadores da doença de Chagas, dengue, febre amarela, leishmaniose, febre maculosa além de moscas sinantrópicas; Acatar as normas técnicas operacionais de controle de epidemias, endemias e surtos no campo das zoonoses e vetores; Manter organizados e em boas condições de higiene os materiais e o ambiente de trabalho; executar outras atribuições inerentes a ações de vigilância em saúde. Demais atribuições atinentes ao cargo. Conduzir veículos automotores. Realizar atividades predefinidas pelo gestor municipal. Guiar veículo do Município quando solicitado pelo seu superior hierárquico. Executar outras atribuições afins.
Requisitos para provimento:
I - Idade mínima de 18 anos;
II – Ensino Médio completo.
Carga horária semanal: 40 (trinta) horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.
Recrutamento: mediante Processo Seletivo Público.
Carteira de Habilitação: Categoria B ou superior.