SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 16 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.674, DE 15 DE OUTURO DE 2026.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.674, DE 15 DE OUTURO DE 2026.
ALTERA PARCIALMENTE O ARTIGO 99 DA LEI MUNICIPAL Nº 807 DE 02 DE JANEIRO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA/RS, no uso de suas atribuições legais faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente:
LEI
Art. 1º Fica alterado o disposto no artigo 99 da LEI MUNICIPAL 807 DE 02 DE JANEIRO DE 2012 que "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA", a fim de incluir os §§ 1º ao 6º, conforme segue:
Art. 99 O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º Excepcionalmente, será permitida a concessão de férias proporcionais, independentemente do cumprimento de período mínimo de exercício, desde que fundamentada em motivação justa (interesse público relevante ou situação pessoal excepcional justificada) e/ou em virtude de férias coletivas de setores específicos.
§ 2º As férias proporcionais de que trata o § 1º corresponderão a 1/12 (um doze avos) por mês completo de efetivo exercício, considerando-se como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho.
§ 3º A concessão das férias proporcionais dependerá de prévio requerimento e de despacho fundamentado do secretário da pasta, que atestará expressamente a subsunção do caso a uma das hipóteses previstas no § 1º.
§ 4º O gozo das férias proporcionais implicará a dedução do período já usufruído quando da concessão das férias integrais relativas ao mesmo período aquisitivo.
§ 5º O servidor fará jus ao adicional de férias correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período concedido, inclusive nas hipóteses de férias proporcionais.
§ 6º O disposto neste artigo não prejudica normas específicas mais benéficas previstas em legislação própria.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Lucena, 15 de outubro de 2026.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal