SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 16 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.675, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.675, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.633, DE 19 DE MARÇO DE 2026 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM HOSPITAL SÃO JOSÉ DE IVOTI, MANTIDO PELA ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica alterada parcialmente a qualificação das partes junto ao anexo I da LEI MUNICIPAL Nº 1.633, DE 19 DE MARÇO DE 2026 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM HOSPITAL SÃO JOSÉ DE IVOTI, MANTIDO PELA ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, especificamente no que tange ao novo CNPJ da convenente, conforme abaixo:
“O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA-RS, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Ipiranga, n°375, centro, na cidade de Presidente Lucena-RS, com CNPJ n° 94.707.494/0001-92, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. LUIZ JOSÉ SPANIOL, doravante denominado simplesmente CONCEDENTE, e a HOSPITAL SÃO JOSÉ DE IVOTI, mantido pela ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, sociedade civil, com sede na Av.Presidente Lucena, 3598, centro, na cidade de Ivoti-RS, inscrita no CNPJ sob o n° 60.922.168/0065-40, neste ato representado por, ...................................., (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob n° ................................, residente e domiciliado(a) ......................................................................., ora denominado CONVENENTE, nos termos da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores, resolvem celebrar o presente TERMO DE CONVÊNIO, mediante as cláusulas e condições seguintes:”
[...]
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando exclusivamente o que fora destacado, permanecendo em vigor todas as demais cláusulas, termos e informações não expressamente aqui alterados.
Presidente Lucena, 15 de outubro de 2026.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal