SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 23 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.676, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.676, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$106.000,00 (CENTO E SEIS MIL REAIS), AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais) no Orçamento de 2026, Lei Municipal n° 1.611, de 08 de dezembro de 2025, na seguinte dotação orçamentária:
8 SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
3 ENSINO FUNDAMENTAL
12. Educação
12.361. Ensino Fundamental
12.361.0082. Ensino Fundamental
12.361.0082.1060. Ampliação de Escolas e Constr. de Quadras Cobertas
4.4.90.51. Obras e instalações
Conta nº 834900 (Fonte de Recurso STN 500).........R$ 106.000,00
Art. 2º Para atender à despesa prevista no artigo 1º servirá como recurso a redução, pela anulação parcial, da seguinte dotação orçamentária, no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais) conforme especificado abaixo:
8 SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
2 EDUCAÇÃO INFANTIL
12. Educação
12.365. Educação Infantil
12.365.0080. Educação de Crianças de 0 a 6 anos
12.365.0080.1076. Construção de Escola de Educação Infantil
4.4.90.51. Obras e instalações
Conta nº 822900 (Fonte de Recurso STN 500).........R$ 106.000,00
Art. 3º Também, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) no Orçamento de 2026, Lei Municipal n° 1.611, de 08 de dezembro de 2025, na seguinte dotação orçamentária:
8 SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
3 ENSINO FUNDAMENTAL
12. Educação
12.361. Ensino Fundamental
12.361.1101. Manutenção e Conservação de Bens Imóveis
12.361.1101.2059. Manut. de Prédios do Ens. Fund.
3.3.90.39. Outros serviços de terc. - p. jurídica
Conta nº 85300 (Fonte de Recurso STN 500)..........R$ 12.000,00
Art. 4º Para atender à despesa prevista no artigo 3º servirá como recurso a redução, pela anulação parcial, da seguinte dotação orçamentária, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) conforme especificado abaixo:
8 SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
2 EDUCAÇÃO INFANTIL
12. Educação
12.365. Educação Infantil
12.365.0080. Educação de Crianças de 0 a 6 anos
12.365.0080.1076. Construção de Escola de Educação Infantil
4.4.90.51. Obras e instalações
Conta nº 822900 (Fonte de Recurso STN 500).............R$ 12.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Lucena, 22 de outubro de 2026.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal