SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 21 de março de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1.570, DE 20 DE MARÇO DE 2025.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.570, DE 20 DE MARÇO DE 2025.
AUTORIZA A INCLUSÃO DE AÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$272.136,91 (DUZENTOS E SETENTA E DOIS MIL, CENTO E TRINTA E SEIS REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 1546, de 03 de outubro de 2024, a ação Instalação de Gerador de Energia Solar - Sistema Fotovoltaico, no programa 0126 – Geração de Energia.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 272.136,91 (duzentos e setenta e dois mil, cento e trinta e seis reais e noventa e um centavos) no Orçamento de 2025, Lei Municipal n° 1550, de 10 de dezembro de 2024, nas seguintes dotações:
6 SECRET. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1 FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0067 Atendimento Amb. Hosp. Saúde em Geral
10.301.0067.2010 Assit. Amb. Méd. Hosp. e de Saúde Geral
3.4.4.90.52. Equipamentos e material permanente
Conta nº 617200 (Fonte de Recurso STN 621).............. R$ 50.000,00
7 SECRET. DE AGRICULTURA E M.AMBIENTE
1 SECRET. DE AGRICULTURA E M.AMBIENTE
20 Agricultura
20.608 Promoção da Produção Agropecuária
20.608.0132 Incentivo e Amparo ao Pequeno Produtor
20.608.0132.1017 Drenag. Recup. Terras Abert. Açud. Aces.
3.3.3.90.39. Outros serviços de terc. - p. jurídica
Conta nº 711000 (Fonte de Recurso STN 701)...............R$ 66.000,00
3.3.3.90.39. Outros serviços de terc. - p. jurídica
Conta nº 710200 (Fonte de Recurso STN 501)..............R$ 33.840,00
07 SECRET. DA AGRICULTURA
02 FUNDO MUN. DO MEIO AMBIENTE
25 Energia
25.752 Energia Elétrica
25.752.0126 Geração de Energia
25.752.0126.1072 Instal. Gerador de Energia Solar – Sistema Fotovoltaico
3.4.4.90.51. Obras e instalações
Conta nº 722800 (Fonte de Recurso STN 701)..............R$ 106.345,14
3.4.4.90.51. Obras e instalações
Conta nº 722900 (Fonte de Recurso STN 501).............R$ 15.951,77
Art. 3º Para atender as despesas previstas no artigo 2º servirá como recurso o Superávit Financeiro do exercício de 2024, no valor de R$ 272.136,91 (duzentos e setenta e dois mil, cento e trinta e seis reais e noventa e um centavos):
a) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) da Fonte de Recurso STN 621, oriundos da transferência recebida em 2024 do Estado para aquisição de equipamentos odontológicos, conforme Portaria SES Nº109/2024;
b) R$ 106.345,14 (cento e seis mil, trezentos e quarenta e cinco reais e quatorze centavos) da Fonte de Recursos STN 701, oriundos da transferência recebida em 2024 do Estado para estruturação da produção de energia elétrica, conforme Termo de Convênio da Consulta Popular 2022/2023 – FPE nº 4928/2024;
c) R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) da Fonte de Recurso STN 701, oriundos da transferência recebida em 2024 do Estado para prover unidades de armazenamento de água (açudes), conforme Termo de Convênio FPE nº 2617/2024; e
d) R$ 49.791,77 (quarenta e nove mil, setecentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos) da Fonte de Recurso STN 501 (Recurso Livre).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Lucena, 20 de março de 2025.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal
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