SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 7 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1.607, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.607, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$290.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) no Orçamento de 2025, Lei Municipal n° 1550, de 10 de dezembro de 2024, nas seguintes dotações:
8 SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
2 EDUCAÇÃO INFANTIL
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0080 Educação de Crianças de 0 a 6 anos
12.365.0080.2016 Manut. Desenv. Ativ. Esc. Educ. Infantil
3.4.4.90.52. Equipamentos e material permanente
Conta nº 81700 (Fonte de Recurso STN 500)....................R$140.000,00
3 ENSINO FUNDAMENTAL
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0082 Ensino Fundamental
12.361.0082.2017 Manut. Desenv. Ens. Fundamental
3.4.4.90.52. Equipamentos e material permanente
Conta nº 83400 (Fonte de Recurso STN 500)....................R$150.000,00
Art. 2º Para atender as despesas previstas no artigo 1º servirá como recurso a redução no valor de R$290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) das seguintes dotações orçamentárias:
3 SECRET. DA ADMINISTRAÇÃO
1 SECRET. DA ADMINISTRAÇÃO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.1101 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis
04.122.1101.2057 Manut. do Centro Administrativo
3.3.3.90.30. Material de consumo
Conta nº 31000 (Fonte de Recurso STN 501)............................R$20.000,00
3.3.3.90.39. Outros serviços de terc. - p. jurídica
Conta nº 31100 (Fonte de Recurso STN 501)............................R$45.000,00
5 SECRET. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2 DPTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS13 Cultura
15 Urbanismo
15.452 Serviços Urbanos
15.452.0112 Serviços Urbanos
15.452.0112.1030 Aquisição de Veículos e Máquinas p/ Sec. Obras
3.4.4.90.52. Equipamentos e material permanente
Conta nº 521600 (Fonte de Recurso STN 501)..........................R$38.000,00
7 SECRET. DE AGRICULTURA E M.AMBIENTE
1 SECRET. DE AGRICULTURA E M.AMBIENTE
20 Agricultura
20.608 Promoção da Produção Agropecuária
20.608.0132 Incentivo e Amparo ao Pequeno Produtor
20.608.0132.1018 Correção de Solos
3.3.3.90.32. Material, bem ou serv. p/ distr. gratuita
Conta nº 71500 (Fonte de Recurso STN 501)............................R$187.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Lucena, 06 de outubro de 2025.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal
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