SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 18 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1.597 DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.597 DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1.394, DE 03 DE JUNHO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES E SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.840,00 (SEIS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica incluído o parágrafo único no artigo 1º da Lei Municipal n°1.394, de 03 de junho de 2022, que “Dispõe sobre as condições e sobre o pagamento de diárias, e dá outras providências.”, passando a conter a seguinte redação:
Art. 1º. [...]
Parágrafo único. Também fazem jus as diárias e indenização de transporte, nos termos desta Lei, a CORTE DE SOBERANAS eleitas e em atos de representação oficial do Município de Presidente Lucena, mediante requisição prévia da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, cujo valor corresponderá ao mesmo pago aos servidores do Município, consoante descrito no item II do Artigo 2º desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$6.840,00 (seis mil, oitocentos e quarenta reais) no Orçamento de 2025, Lei Municipal n° 1550, de 10 de dezembro de 2024, na seguinte dotação:
9 SECRET. TURISMO IND. E COMÉRCIO
1 SECRET. TURISMO IND. E COMÉRCIO
23 Comércio e Serviços
23.695 Turismo
23.695.0150 Promoção do Turismo
23.695.0150.2043 Manutenção e Desenvolvimento do Turismo
3.3.3.90.14. Diárias - civil
Conta nº 91200 (Fonte de Recurso STN 501)................... R$ 6.840,00
Art. 3º Para atender a despesa prevista no artigo 2º servirá como recurso o Superávit Financeiro do exercício de 2024, no valor de R$ 6.840,00 (seis mil, oitocentos e quarenta reais), da Fonte de Recurso STN 501 - Outros Recursos não Vinculados.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Lucena, 15 de agosto de 2025.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal
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