SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 21 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.666, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.666, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (COMPIR), DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR), órgão colegiado de caráter permanente, paritário, consultivo, deliberativo e fiscalizador, integrado à estrutura básica da Secretaria Municipal responsável pela área de Assistência Social.
Art. 2º O COMPIR tem por finalidade formular, propor, monitorar e fiscalizar políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial, com vistas ao combate ao racismo, à eliminação das discriminações étnico-raciais e à redução das desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, em conformidade com as diretrizes da Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR):
I. Formular a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, estabelecendo princípios, diretrizes e prioridades;
II. Participar da elaboração da proposta orçamentária anual do Município, zelando pela alocação de recursos destinados a programas e ações de igualdade racial;
III. Acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução de programas, projetos e serviços setoriais voltados à população negra, comunidades tradicionais e grupos étnicos vulneráveis;
IV. Receber, registrar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de discriminação e violação de direitos fundamentais por motivo de raça, cor, etnia ou procedência nacional;
V. Propor medidas de preservação da memória, da história e da diversidade cultural de matriz africana e de outros grupos étnico-raciais formadores da sociedade;
VI. Promover o intercâmbio com órgãos públicos, entidades da sociedade civil, organismos estaduais e federais de igualdade racial;
VII. Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O COMPIR será composto de forma paritária, totalizando 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, distribuídos da seguinte forma:
I. 50% (cinquenta por cento) de representantes do Poder Público Municipal, indicados pelo Chefe do Poder Executivo, contemplando pastas estratégicas como Assistência Social, Educação, Saúde e/ou Administração;
II. 50% (cinquenta por cento) de representantes da sociedade civil organizada, assegurando-se a participação de movimentos sociais, entidades ligadas à promoção da igualdade racial, culturais ou acadêmicas.
§ 1º O mandato dos conselheiros será de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução consecutiva por igual período.
§ 2º O exercício da função de conselheiro é considerado de relevante interesse público e não será remunerado.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO E DA INFRAESTRUTURA
Art. 5º O Poder Executivo Municipal garantirá as condições logísticas, de infraestrutura física, espaço adequado, equipamentos e suporte técnico-administrativo necessários ao regular funcionamento do COMPIR.
Art. 6º O Conselho reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez por semestre, e extraordinariamente quando convocado por seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 7º O Regimento Interno do Conselho detalhará as normas de funcionamento, o processo de escolha de sua Diretoria e a perda de mandato, devendo ser aprovado por Decreto do Executivo no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a posse de sua primeira composição.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Lucena, 20 de agosto de 2026.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal