SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 30 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.678, DE 29 DE OUTURO DE 2026.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.678, DE 29 DE OUTURO DE 2026.
ALTERA PARCIALMENTE O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº435, DE 31 DE MARÇO DE 2004 QUE FIXA NORMAS PARA O CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O INCISO X DO ARTIGO 37, DA CF, SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA/RS, no uso de suas atribuições legais faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente:
LEI
Art. 1º Fica alterado o disposto no artigo 1º da LEI MUNICIPAL Nº435, DE 31 DE MARÇO DE 2004 que “FIXA NORMAS PARA O CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O INCIS0 X DO ARTIGO 37, DA CF, SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO.”, passando a contar com a seguinte redação:
Art. 1º As remunerações dos servidores públicos municipais, do Poder Executivo do Município, serão revistos, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, no mês de janeiro de cada ano, sem distinção de índices.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Lucena, 29 de outubro de 2026.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal