SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 10 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1.555, DE 09 DE JANEIRO DE 2025.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.555, DE 09 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$223.823,36 (DUZENTOS E VINTE E TRÊS MIL OITOCENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$223.823,36 (duzentos e vinte e três mil oitocentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos) no Orçamento de 2025, Lei Municipal n° 1550, de 10 de dezembro de 2024, na seguinte dotação:
5 SECRET. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2 DPTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário 26.782.0110 Vias, Logradouros e Estradas
26.782.0110.2028 Manut. Abert. Ruas, Avenidas e Estradas 3.3.3.90.30. Material de Consumo
Conta nº 523500 (1069 - Recurso Estadual Agricultura)......................... R$223.823,36
Art. 2º Para atender a despesa prevista no artigo 1º servirá como recurso o Superávit Financeiro do exercício de 2024, valor de R$223.823,36 (duzentos e vinte e três mil oitocentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos) do recurso 1069 - Recurso Estadual Agricultura. Esse superávit é oriundo da transferência recebida em 2024 do Estado para aquisição de saibro, conforme Termo de Convênio da Consulta Popular 2024 – FPE nº 2604/2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Lucena, 09 de janeiro de 2025.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal