SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 11 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1.576, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.576, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
REVISA OS VALORES CONCEDIDOS À TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N°797, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 169.500,00 (CENTO E SESSENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Ficam revisados os valores concedidos à título de Auxílio-Alimentação, instituído pelo Programa de Alimentação do Servidor, estabelecido pela Lei Municipal nº 797, de 08 de dezembro de 2011, o qual passa a ser de R$30,00 (trinta reais) por dia efetivamente trabalhado.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias para o ano de 2025.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$169.500,00 (cento e sessenta e nove mil e quinhentos reais) no Orçamento de 2025, Lei Municipal n° 1550, de 10 de dezembro de 2024, nas seguintes dotações:
2 GABINETE DO PREFEITO
1 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0021.2002 - Manut. e Desenv. das Ativ. do Gabinete
3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação
Conta nº 242001 (Recurso STN 501)......................... R$ 800,00
04.122.0021.2003. Manut. Desenv. das Ativ. Dpto Jurídico
3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação
Conta nº 23100 (Recurso STN 501)........................ R$ 1.000,00
3 SECRET. DA ADMINISTRAÇÃO
1 SECRET. DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0021.2004. Manut. Desenv. Ativ. Sec. Administ.
3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação
Conta nº 31800 (Recurso STN 501)......................... R$ 6.000,00
4 SECRET. DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
1 SECRET. DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
04.122.0021.2005. Manut. Desenv. Ativ. Sec. Faz. e Plan.
3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação
Conta nº 41100 (Recurso STN 501).......................... R$ 2.000,00
04.129.0022.2108. Manut. Desenv. Ativ. de Fiscal. da Sec. Faz. e Plan.
3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação
Conta nº 410900 (Recurso STN 501).......................... R$ 1.800,00
5 SECRET. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
1 SECRET. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.122.0021.2006. Manut. Desenv. Ativ. Sec. Obras e Serv. Públicos
3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação
Conta nº 51800 (Recurso STN 501)...........................R$ 1.200,00
15.452.0112.2030. Manut. Dpto de Serviços Públicos
3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação
Conta nº 51900 (Recurso STN 501)............................R$ 21.000,00
6 SECRET. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1 FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS
10.122.1003.2049. Manut. Desenv. Ativ. Sec.Saúde e A.Social
3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação
Conta nº 63700 (Recurso STN 500)...........................R$ 1.000,00
10.301.0067.2010. Assit. Amb. Méd. Hosp. e de Saúde Geral
3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação
Conta nº 65300 (Recurso STN 500)...........................R$ 20.000,00
10.305.0071.2075 - Manut. Desenv. Ativ. Vigilância Epidemiológica
3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação
Conta nº 615300 (Recurso STN 500).............................R$ 1.000,00
3 FUND. MUN. DA ASSIST. SOCIAL – FMAS
08.244.0046.2009. Serviços de Assistência Social
3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação
Conta nº 67200 (Recurso STN 669)...............................R$ 3.000,00
4 CONSELHO TUTELAR
08.243.0042.2068. Manut. Desenv. das Ativ. do Conselho Tutelar
3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação
Conta nº 641100 (Recurso STN 501) ...........................R$ 3.700,00
7 SECRET. DE AGRICULTURA E M.AMBIENTE
1 SECRET. DE AGRICULTURA E M.AMBIENTE
20.122.1009.2055 - Manut. Desenv. Ativ. Sec. Agricul. e M.Amb.
3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação
Conta nº 72600 (Recurso STN 501)...............................R$ 1.200,00
20.608.0131.2040. Manut. Desenv. de Serviços Agrícolas
3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação
Conta nº 72700 (Recurso STN 501)..............................R$ 2.300,00
20.609.0136.2115. Manut. e Desenv. das Ativ. de Insp. Sanit. de Origem Animal
3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação
Conta nº 75300 (Recurso STN 501)..............................R$ 1.900,00
2 FUNDO MUN. DO MEIO AMBIENTE
18.542.1008.2054. Manut. Desenv. Ativ. Dpto M. Ambiente e Licenc.
3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação
Conta nº 720600 (Recurso STN 759)............................R$ 1.200,00
8 SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
1 SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12.122.1004.2050. Manut. Desenv. Ativ. Sec. Educ.Cul.Desp.
3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação
Conta nº 87800 (Recurso STN 501).............................R$ 1.000,00
2 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0080.2016. Manut. Desenv. Ativ. Esc. Educ. Infantil
3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação
Conta nº 801700 (Recurso STN 500)........................... R$ 14.000,00
12.365.0080.2117 - Manut. Desenv. Ativ. do Contr. Escolar - PACE (Educ.Infant.)
3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação
Conta nº 821700 (Recurso STN 500) ...........................R$ 9.400,00
3 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0082.2017. Manut. Desenv. Ens. Fundamental
3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação
Conta nº 800900 (Recurso STN 500) ...........................R$ 40.000,00
12.361.0082.2100. Manut. Desenv. Ativ. do Contraturno Escolar - PACE
3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação
Conta nº 800800 (Recurso STN 500) ...........................R$ 35.000,00
6 DPTO DESPORTO
27.122.1005.2076. Manut. Desenv. Ativ. do Dpto de Desporto
3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação
Conta nº 861100 (Recurso STN 501)........................... R$ 1.000,00
Art 4º Para atender as despesas previstas no artigo 3º servirá como recurso a redução no valor de R$169.500,00 (cento e sessenta e nove mil e quinhentos reais) da seguinte dotação orçamentária:
5 SECRET. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2 DPTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0112.1030. Aquisição de Veículos e Máquinas p/ Sec. Obras
3.4.4.90.52. Equipamentos e material permanente
Conta nº 521600 (FR 501) .......................................... R$ 169.500,00
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com vigência a contar de 1º de abril de 2025.
Presidente Lucena, 10 de abril de 2025.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal
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