SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 12 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.614, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.614, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) no Orçamento de 2025, Lei Municipal n° 1550, de 10 de dezembro de 2024, na seguinte dotação:
9 SECRET. TURISMO IND. E COMÉRCIO
1 SECRET. TURISMO IND. E COMÉRCIO
23 Comércio e Serviços
23.695 Turismo
23.695.0150 Promoção do Turismo
23.695.0150.2043 Manutenção e Desenvolvimento do Turismo
3.4.4.50.41. Contribuições
Conta nº 92100 (Fonte de Recurso STN 501)..............................R$ 15.000,00
Art. 2º Para atender a despesa prevista no artigo 1º servirá como recurso o Superávit Financeiro do exercício de 2024, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) da Fonte de Recurso STN 501 - Outros Recursos não Vinculados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se.
Presidente Lucena, 11 de dezembro de 2025.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal