SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 18 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.596, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.596, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.710.545,00 (UM MILHÃO, SETECENTOS E DEZ MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.710.545,00 (um milhão, setecentos e dez mil, quinhentos e quarenta e cinco reais) no Orçamento de 2025, Lei Municipal n° 1550, de 10 de dezembro de 2024, nas seguintes dotações:
05 SECRET. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02 DPTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
06 Segurança Pública
06.181 Policiamento
06.181.0190 Mútua Colaboração na Área de Seg. Pública
06.181.0190.2114 Instalação e Manutenção de Câmeras de Monitoramento
3.3.3.90.39. Outros serviços de terc. - p. jurídica
Conta nº 522000 (Recurso STN 501) ..............................R$ 50.000,00
3.4.4.90.52. Equipamentos e material permanente
Conta nº 522200 (Recurso STN 501) .....................R$ 345.000,00
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0110 Vias, Logradouros e Estradas
26.782.0110.1011 Pavimentação de Estradas, Ruas e Avenidas
3.4.4.90.51. Obras e instalações
Conta nº 952100 (Recurso STN 501) .................R$ 1.030.000,00
7 SECRET. DE AGRICULTURA E M.AMBIENTE
1 SECRET. DE AGRICULTURA E M.AMBIENTE
20 Agricultura
20.608 Promoção da Produção Agropecuária
20.608.0131 Mecanização Agrícola
20.608.0131.1001 Aquisição de Máquinas e Impl. Agrícolas
3.4.4.90.52. Equipamentos e material permanente
Conta nº 74400 (Recurso STN 700)...................... R$ 285.545,00
Art. 2º Para atender as despesas previstas no artigo 1º servirão como recursos:
I - O Superávit Financeiro do exercício de 2024, no valor de R$ 1.425.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil reais) da Fonte de Recurso STN 501 - Outros Recursos não Vinculados; e
II - A transferência no valor de R$ 285.545,00 (duzentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais) a ser repassada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, conforme o Convênio TRANSFEREGOV.BR Nº 975110/2025 - Emenda Parlamentar nº 20230008, destinada à aquisição de máquinas e equipamentos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Lucena, 15 de agosto de 2025.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal
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