SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 14 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1.610, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.610, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterada a redação do Art.3° da Lei Municipal n° 808/2012, quanto ao número de cargos de AGENTE ADMINISTRATIVO, acrescentando mais 01 (uma) vaga, conforme abaixo:
Art. 3º - O quadro de cargos de provimento efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento:
Denominação da Categoria Funcional
Nº de cargos
Padrão
- Agente Administrativo
11
EF 05
- Agente de Fiscalização
02
EF 05
- Assistente Social - 20h
02
EF 09
- Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
14
EF 04
- Auxiliar de Serviços Gerais - 22h
02
EF 01
- Auxiliar de Serviços Gerais - 30h
01
EF 01a
- Auxiliar de Serviços Gerais - 40h
20
EF 02
- Dentista - 20h
02
EF 11
- Desenhista/Projetista
01
EF 07
- Enfermeiro(a)
02
EF 11
- Engenheiro (a)
01
EF 11
- Farmacêutico
02
EF 10
- Médico – 10h
02
EF 09
- Médico – 20h
03
EF 12
- Motorista
09
EF 04
- Nutricionista
01
EF 10
- Operador de Máquina
08
EF 07
- Operário
10
EF 03
- Operário Especializado
02
EF 07
- Psicólogo
01
EF 10
- Técnico em Contabilidade
01
EF 10
- Técnico(a) de Enfermagem
04
EF 10
- Tesoureiro
01
EF 08
- Telefonista/Recepcionista
03
EF 02
- Contador
01
EF 09
- Fonoaudiólogo
02
EF 09
- Fiscal Tributário
01
EF 09
- Licenciador Ambiental
01
EF 09
- Procurador
01
EF 09
Art. 2º Em decorrência da presente Lei, o número de cargos de AGENTE ADMINISTRATIVO, passa a ser de 11 (onze) cargos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Presidente Lucena, 13 de novembro de 2025.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal
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