SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de dezembro de 2022
LEI N°2299/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2299/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Piratini, para o Exercício de 2022 (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural).
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Piratini, para o exercício de 2022, crédito especial no valor de R$ 659.448,97 (seiscentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e oito reais, noventa e sete centavos) para a inclusão do seguinte programa:
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO RURAL
10.01.18.542.0009.1.074 – Construção Centro Comercial e Terminal Rodoviário
4.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.9.0.51.00.00 – Obras e Instalações.......................R$ 659.448,97
T O T A L.............R$ 659.448,97
Art. 2º - Como cobertura deste crédito especial de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do Fundo Municipal Meio Ambiente.
CONTA CONTÁBIL:3693
CÓDIGO DESPESA: 6095
FONTE DE RECURSO:1065
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança