SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de novembro de 2022
LEI N°2288 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2288 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir ajuda de custo mensal aos médicos bolsistas que participam no Programa Médicos pelo Brasil, e dá outras providências.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir ajuda de custo mensal ao médico, bolsista inscrito no Programa Médicos pelo Brasil.
I – O valor da ajuda de custo acima referida ao médico lotado no município será R$1.100,00 (um mil e cem reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro não será anexada a presente lei, com fundamento no Art. 16, § 3º, da Lei Complementar nº101/2000.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 04 DE NOVEMBRO DE 2022.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança