SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA · 30 de janeiro de 2026
LEI N. 2611/2026 REAJUSTA O VALOR DO PADRÃO REFERENCIAL NO MÊS DE JANEIRO/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N. 2611/2026 REAJUSTA O VALOR DO PADRÃO REFERENCIAL NO MÊS DE JANEIRO/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ao Padrão Referencial instituído pelas Leis nº 1167/90; 1188/90; 1189/90 e 1123/2009, a contar de 1º de janeiro de 2026, será concedido o reajuste de 6,80% (cinco virgula trinta e um por cento), ficando fixado o Padrão Referencial em R$ 967,33 (novecentos e sessenta e sete reais com trinta e três centavos).
§1°- A revisão geral anual de que trata a presente Lei, de acordo com a Lei n.º2310/2022, Art.1°, §1º, será concedida aos servidores municipais efetivos, contratados, conselheiros tutelares, inativos, pensionistas, detentores de Cargos em Comissão, Secretários, Vereadores e Servidores do Legislativo, Prefeito Municipal e Vice-Prefeito, de acordo com o artigo 37, X da Constituição Federal, será acrescido a título de revisão geral anual da remuneração dos servidores, o percentual de 4,26 % (quatro vírgula vinte e seis por cento), conforme o índice de variação do IPCA acumulado no ano de 2025.
§2°-Será concedido, aos servidores municipais efetivos, contratados, conselheiros tutelares, inativos, pensionistas, detentores de Cargos em Comissão, Secretários, além da revisão geral anual, a título de ganho real o percentual de 2,54% (dois virgula cinquenta e quatro por cento).
§ 3º - Os servidores municipais efetivos, contratados, conselheiros tutelares, inativos, pensionistas, cujo valor do vencimento básico da classe for inferior ao Salário Mínimo Nacional, terão acrescido à sua remuneração, a diferença entre seu vencimento básico e o valor do Salário Mínimo Nacional.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do dia 1º de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 28 DE JANEIRO
DE 2026.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO
Secretário Municipal de Administração