SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de dezembro de 2021
LEI N°2164/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2164/2021
LEI N. 2164/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piratini -APAE
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piratini -APAE, com o objetivo de estabelecer ações para viabilizar o atendimento nas seguintes áreas: Fonoaudiologia, Neurologia, Terapia Ocupacional, Fisioterapia, avaliação multiprofissional, atendimento individual/grupal para pacientes com deficiência limítrofes e exame de encefalograma.
Art. 2º.Será repassado a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piratini -APAE, no período de janeiro a dezembro de 2022, em 06 (seis) parcelas mensais de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), totalizando um valor de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).
Parágrafo único. Caso a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piratini – APAE não alcance a meta estabelecida no plano de trabalho, será descontado o valor proporcional aos serviços e procedimento não realizados.
Art. 3º.O pagamento será efetuado no mês subsequente à realização do serviço, mediante prestação de contas.
Parágrafo único. O Plano de Trabalho do Convênio anexo é parte integrante desta Lei.
Art. 4º.O presente convênio poderá ser renovado através de aditivo, mediante interesse das partes.
Art. 5º.As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Administração