SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de abril de 2023
LEI N°2353/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2353/2023
Regulamenta o Art. 16 da Lei 828 de 1986 que dispõe sobre parcelamento do solo e dá outras providências.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 16º, da Lei 828/1986, passará a vigorar com a seguinte redação: “A garantia terá o valor equivalente ao custo orçamentado das obras, aceito pelos órgãos técnicos municipais, salvo na garantia hipotecária que corresponderá, no mínimo, a 30% (trinta por cento) da área total de lotes.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 20 DE ABRIL DE 2023.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança.