SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de fevereiro de 2022
LEI N° 2182/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2182/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Piratini, para o Exercício de 2022 (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural).
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Piratini, para o exercício de 2022, crédito especial no valor de R$ 114.600,00 (cento e quatorze mil e seiscentos reais) para a inclusão do seguinte programa:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
10.01.20.606.0006.1.019 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos Patrulha Agrícola
4.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.9.0.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente..............R$114.600,00
TOTAL................R$114.600,00
Art. 2º - Para cobertura deste Crédito Especial, serão utilizados os recursos transferidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MAPA, Convênio 911030/2021.
FONTE DE RECURSO – 1154
RECEITA – 591 E 592
DESPESA – 5666
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Administração