Câmara Municipal de Piratini · 29 de janeiro de 2024
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 02/2024 REGULAMENTA O INCISO VII DO CAPUT DO ART. 12 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRATINI.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRATINI
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 02/2024 REGULAMENTA O INCISO VII DO CAPUT DO ART. 12 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRATINI.
JOSÉ AURI SOARES, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PIRATINI, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Piratini aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Resolução regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual, no âmbito da Câmara Municipal de Piratini.
Seção II
Definições
Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
I - autoridade competente - agente público com poder de decisão indicado formalmente como responsável pela aprovação do Plano de Contratações Anual;
II - requisitante - agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras, e requerê-la;
III - área técnica - agente ou unidade com conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, responsável por analisar o Documento de Formalização de Demanda, e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza;
IV - Documento de Formalização de Demanda - documento que fundamenta o Plano de Contratações Anual, em que a unidade requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratação;
V - Plano de Contratações Anual - documento da Câmara Municipal de Piratini que consolida as demandas que o órgão planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração;
VI - setor de planejamento de contratação - unidade responsável pelo planejamento, pela coordenação e pelo acompanhamento das ações relacionadas ao Plano de Contratações Anual no âmbito da Câmara Municipal de Piratini;
VII - processo de contratação - processo de licitação ou processo de contratação direta, e os procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021; e
VIII - setores de processamento de contratação - unidades responsáveis pela condução dos processos de contratação no âmbito da Câmara Municipal de Piratini.
§ 1º Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no inciso III do caput.
§ 2º A definição dos requisitantes e das áreas técnicas não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturas nas unidades organizacionais do órgão.