SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de junho de 2023
LEI N°2376/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2376/2023
Autoriza o Poder Executivo a contratar até 04 (quatro) Cuidadores/Educadores, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
CLAUDIO ANTUNES DIAS, Prefeito Municipal de Piratini, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Piratini aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar até 04 (quatro) Cuidadores/Educadores, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo de (01) ano, permitida prorrogação de igual período se verificada a persistência da necessidade temporária, que deverá ser devidamente justificada, com base no disposto no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e nos artigos 236, 237, III e 239 da Lei n. 424, de 29 de agosto de 2002 e artigos 238 e 240 da Lei 424/2002, com nova redação dada pela Lei n. 1234, de 19 de abril de 2011.
Parágrafo Único – Considerando tratar-se de situação excepcional e transitória os contratos poderão ser extintos a qualquer tempo pela administração municipal mediante prévio aviso.
Art. 2º - O regime de trabalho do contratado por esta Lei é de (44) horas semanais para o cargo de Cuidador/Educador, conforme Lei Municipal nº 1257/2011.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 4° - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro não será anexada a presente lei, com fundamento no Art. 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 01 DE JUNHO DE 2023.
CLAUDIO ANTUNES DIAS
Prefeito Municipal, em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança.