SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA · 24 de agosto de 2023
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO QUE VISA À CELEBRAÇÃO DE PARCERIA ENTRE 20 DE SETEMBRO C.T.G. E O MUNICÍPIO DE PIRATINI PARA CONSECUÇÃO DE FINALIDADES CULTURAIS DE INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI 13019/2014, ATRAVÉS DO PROJETO CULTURAL “FESTEJOS FARROUPI
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO QUE VISA À CELEBRAÇÃO DE PARCERIA ENTRE 20 DE SETEMBRO C.T.G. E O MUNICÍPIO DE PIRATINI PARA CONSECUÇÃO DE FINALIDADES CULTURAIS DE INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI 13019/2014, ATRAVÉS DO PROJETO CULTURAL “FESTEJOS FARROUPI
Trata-se de procedimento administrativo com o escopo de pactuar Termo de Fomento entre a Prefeitura Municipal de Piratini e o 20 de Setembro C.T.G; que visa o desenvolvimento de atividades Culturais ligadas às tradições gaúchas, precipuamente a concecução do projeto “festejos farroupilhas 2023”
Abaixo, segue parecer jurídico:
Consoante com o respectivo procedimento administrativo, o qual constam, dentre outros, os seguintes documentos: Proposta do plano de trabalho; Declaração de contratação; Declaração de capacidade técnica, administrativa e gerencial para execução do plano de trabalho; Comprovante de inscrição e situação cadastral; Quadro de sócios e administradores; certidão de regularidade com o movimento tradicionalista gaúcho; Alvará de funcionamento; relação dos membros que compõe a patronagem; certidão negativa de tributos estaduais; certidão negativa de tributos municipais; certificado de regularidade do FGTS; certidão negativa dos débitos trabalhistas; certidão negativas de débitos relativos aos tributos federais; comprovante de endereço; documento de identificação do representante legal; Ata de eleição; Estatuto.
Corroborando com a documentação supramencionada, consta deliberação do Presidente da Comissão da Semana da Farroupilha referente ao Projeto proposto pela OSC e a sua documentação, favorável à proposta.
Outrossim, há manifesta concordância do setor técnico da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.
Igualmente consta no referido processo ato do administrador designando o gestor parceria bem como a comissão de monitoramento e avaliação.
Outrossim, o ente municipal encaminhou projeto de lei para apreciação do legislativo, apresentando a proposta da parceria e o plano de trabalho, amparando o caráter de inexigibilidade da presente parceria.
O referido projeto de lei restou devidamente aprovado pelo legislativo municipal, o que ratifica sua relevância e o interesse público, consoante com a publicação da Lei 2.393/2023.
Vieram os autos para manifestação desta assessoria jurídica.
É o breve relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Precipuamente, é importante esclarecer que o parecer a ser proferido referese tão somente à legalidade do processo em análise, não se imiscuindo na análise da conveniência e oportunidade de seu conteúdo.
Ademais, cumpre ponderar o ente municipal, através de seu parecer, manifestou que há interesse público na presente parceria.
Nesse sentido, também há lei aprovando a pactuação, onde consta o plano de trabalho e o termo de fomento, com indicação prévia de dotação orçamentária, demonstração dos objetivos e finalidades institucionais, tudo em consonância com a capacidade técnica e operacional da OSC, respaldado com o alvará juntado ao feito, aprovação do plano de trabalho, como também parecer técnico – ambos emitidos pelo órgão interessado na parceria.